EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO POSITIVO · AVALIAÇÃO DO CUSTO DA PRESTAÇÃO · SEGUNDA PERÍCIA
Em sede de execução para prestação de facto positivo, para avaliar o custo da prestação, nos termos do n.º 1 do artigo 870.º do Código de Processo Civil, atenta a natureza provisória dessa avaliação, não é possível requerer a realização de segunda perícia.
ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR · CESSAÇÃO · ÓNUS DA PROVA · MEIOS COERCITIVOS
I – A Lei nº 122/15 de 1 de Setembro veio introduzir um nº2 ao artº 1905 do CC, no qual se explicitou, de forma inequívoca, que se mantem para depois da maioridade a pensão fixada em benefício do filho - agora maior - durante a sua menoridade e até que perfaça os 25 anos. II – Cabe ao progenitor, obrigado ao pagamento de alimentos ao filho menor, o ónus de intentar acção com vista à sua cessação,
TÍTULO EXECUTIVO · LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE · CRÉDITOS DE ALIMENTOS · MEIO PROCESSUAL
I – De acordo com a regra geral prevista no artigo 53.º, n.º 2, do CPC, a mera análise do título executivo é suficiente para se determinar quem tem legitimidade processual activa (a pessoa que figure como credor no título) e passiva (a pessoa que ali figure como devedor) para a execução, sendo irrelevante a efectiva titularidade (do lado activo ou passivo) do respectivo direito de crédito. II –
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
Na execução para prestação de facto sem prazo certo, se o exequente omitir a indicação do prazo que reputa suficiente para a prestação de facto e o requerimento de que o mesmo seja fixado pelo tribunal, deverá ser proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, sob cominação de indeferimento por inexigibilidade da prestação. Se o Sr. Agente de Execução, apercebendo-se de tal omissão, expressame
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · AÇÃO EXECUTIVA · CASO JULGADO
I- Nos termos do artigo 854º do Código de Processo Civil, quando se trata de acção executiva – como é o caso – só há recurso de revista contra os acórdãos do Tribunal da Relação proferidos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, na verificação e graduação de créditos e na oposição deduzida contra a execução, o que não acontece na situação sub judice, sendo cer
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA · IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO · CUMPRIMENTO PARCIAL · SUSPENSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
1 - Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, são eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas. 2 - A intervenção oficiosa do tribunal subsequente à instrução da causa só poderá ter por objeto factos instrumentais ou fac
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · PRESTAÇÃO DE FACTO POSITIVO · DESISTÊNCIA · EXTINÇÃO DO DIREITO
I - No âmbito do processo executivo a “desistência do pedido determina a extinção da obrigação exequenda, nos termos do artº 285º n.º 1 do Código de Processo Civil) e não apenas a mera extinção do direito à execução dessa mesma obrigação; II - Deste modo, a extinção do direito a determinada prestação de facto positivo decorrente de desistência de execução em que se homologou tal pretensão decla
RECLAMAÇÃO · CITIUS · JUSTO IMPEDIMENTO
1 - Desde o dia 26 de agosto de 2014, inclusive, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS) apresentou constrangimentos ao acesso e utilização, que dificultaram ou impossibilitam a prática de qualquer ato no mesmo sistema informático, pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público. 2 - Tais constrangimentos foram
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · PERÍCIA · NULIDADE
Em execução para prestação de facto, não tem a parte que ser notificada do dia, hora e local da diligência de avaliação tendente a determinar o provável custo da prestação. Consequentemente, a não notificação não provoca qualquer nulidade da perícia.
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · AVALIAÇÃO · PERITAGEM · RECLAMAÇÃO
I) No incidente de conversão deduzido em execução para prestação de facto, a avaliação destina-se a fornecer apenas uma estimativa do custo provável das despesas; o valor indicado pelo perito não é definitivo e o exequente fica obrigado a prestar contas que podem ser contestadas pelo executado. II) A celeridade do incidente de conversão da execução e a natureza provisória da avaliação dos custos
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO · DECISÃO DE FACTO
1. A fundamentação da decisão de facto padece de insuficiência de motivação relevante, quando tal insuficiência comprometer um adequado ónus de impugnação, por parte do recorrente, e a delimitação do âmbito de apreciação do recurso nessa parte, respectivamente nos termos dos artigos 685.º-B, n.º 1, e 712.º, n.º 2, do CPC. 2. Nessa medida, impõe-se ordenar a baixa dos autos para o suprimento daque
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
I - A circunstância do executado ter prestado, no decurso de execução para prestação de facto negativo, o facto a que estava obrigado, não implica a sua absolvição dos pedidos de indemnização e de pagamento de quantia a título de sanção pecuniária compulsória, formulados pelo exequente nos termos do art. 941º do CPC. II - Tal circunstância tem apenas efeito sobre o quantitativo da indemnização e
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA · REALIZAÇÃO COACTIVA DO CONTRATO PROMETIDO · EXECUÇÃO
I - A lei admite que uma das consequências jurídicas do incumprimento do contrato promessa possa ser efectivamente o de poder a através do suprimento por parte do Juiz dessa falta de colaboração do incumpridor. II - O meio coactivo para obter a realização do contrato prometido é através da acção prevista no art° 8300 do CC., ou seja a execução específica do contrato de promessa e não o processo d
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO · CONDENAÇÃO GENÉRICA · DANOS FUTUROS · INDEFERIMENTO LIMINAR
I – O incidente de liquidação de sentença (artigo 378º, nº 2, do CPC) destina-se apenas, e só, à concretização do objecto da condenação genérica que ela contém, com respeito do caso julgado por ela formado; II – A circunstância de a condenação genérica se reportar à indemnização de danos futuros, provados mas não contabilizados na acção declarativa, não obsta a que o credor os possa liquidar, mes
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · ARRESTO · PRESTAÇÃO · FACTOS
I. No âmbito do arresto, o direito de crédito não se limita à prestação pecuniária, incluindo também outro tipo de prestação, como a da entrega de coisa certa ou de prestação de facto. II. No caso de prestação de facto, como seja a obrigação de desoneração das garantias pessoais, tal direito de crédito, não obstante a mora, não existe sem o dano resultante do pagamento efectuado por efeito daquel
EXECUÇÃO · PRINCÍPIO DO CUMPRIMENTO · EXECUÇÃO POR EQUIVALENTE · PRESTAÇÃO
I – No domínio do direito das obrigações, deve ser dada prioridade ao princípio do cumprimento sobre a via residual e sucedânea da execução por equivalente. II – Como resulta do regime da execução para prestação de facto, maxime, da execução para prestação de facto negativo, o processo executivo é inapto para garantir a actuação específica da condenação por cumprimento de prestação de facto infun
ARRESTO · INDEFERIMENTO LIMINAR · EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
I - Visto o disposto no artigo 234º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil, o arresto pode ser liminarmente indeferido quando o pedido seja manifestamente improcedente. Todavia deve reservar-se o indeferimento liminar por manifesta improcedência do pedido para quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o
EXECUÇÃO · OBRIGAÇÃO
1. A realização do cálculo e o apuramento do valor necessário à prestação de facto por outrem não retiram à execução o seu carácter inicial (de prestação de facto, de natureza fungível), para a transformarem numa execução por quantia certa. 2. É axiomático que todas as decisões, proferidas sobre alguma dúvida suscitada no processo - e sobretudo sobre pedido controvertido - devem ser claramente fu
ACÇÃO EXECUTIVA · EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
1. A sentença condenatória pressuposto indispensável da execução, com base neste título executivo, não só possibilita o recurso imediato à acção executiva, como define o seu fim e fixa os seus limites. 2. Em execução com base em sentença condenatória, não se pode utilizar este título executivo para realizar coactivamente outra obrigação que não seja aquela que o título comprova ou documenta, nos
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS · DEFEITOS · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
1. Em princípio, a compra e venda de coisa defeituosa não confere ao adquirente o direito de exigir o pagamento da quantia necessária para proceder à sua reparação por via directa. 2. Todavia, tanto a doutrina como a jurisprudência têm enunciado, em circunstâncias diversas, outras respostas encontradas a partir de especiais circunstâncias casuisticamente verificadas. 3. Assim acontece sempre que
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.