Artigo 441.º — Cópia de documentos de leitura difícil
EM VIGOR1 - Se a letra do documento for de difícil leitura, a parte é obrigada a apresentar uma cópia legível.
2 - Se a parte não cumprir, incorre em multa e junta-se cópia à custa dela.
Jurisprudência
72 acórdãos aplicam este artigoPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
1 - Tendo as partes sido expressamente notificadas, em sede de providência cautelar, de que as testemunhas deveriam ser apresentadas no dia designado para a inquirição, sob pena de não serem ouvidas e não tendo a parte que as arrolou assegurado a sua presença, nem demonstrado a imprescindibilidade da sua audição, o indeferimento da respetiva inquirição, com fundamento na extemporaneidade do requer
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO · REQUISITOS · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
I – Face à natureza laboral das contraordenações pelas quais a recorrente foi condenada em coima e que foram depois julgadas por tribunais ou Secções Sociais das duas instâncias e cujo Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência, que sucede a tal cenário adjetivo e substantivo de cariz contraordenacional, será igualmente apreciado, em termos de admissibilidade, pela Secção Social deste Sup
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · INSOLVÊNCIA CULPOSA · GERENTE DE DIREITO · GERENTE DE FACTO
I - A investidura formal no cargo de administrador de uma sociedade comercial constitui o titular numa posição de garante da legalidade e da solvabilidade societárias, vinculando-o indeclinavelmente aos deveres fiduciários de cuidado e de lealdade. II - O administrador de facto é aquele que exerce, de forma concreta, autónoma e continuada, as funções estratégicas e que define, de forma global, o
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - Não cumprindo os computadores entregues as especificações técnicas exigidas no Anexo A, ao Caderno de Encargos, no que respeita à exigência de apresentação de “caixa sem parafusos” e “placa gráfica - 2 saídas DVI”, não obstante o recorrido ter notificado a recorrente para corrigir as referidas discrepâncias, o que não sucedeu, verifica-se a violação do n.º 1 da Cláusula 5.ª e do n.º 2 da Cláus
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · AÇÃO EXECUTIVA · RECLAMAÇÃO · REQUISITOS
Estando em causa uma decisão proferida em processo executivo, fora dos casos previstos no artigo 854.º, o recurso de revista só será admissível desde que estejam preenchidos os pressupostos do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil.
PARECER · TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL · ÓNUS DA PROVA · ASSÉDIO MORAL
I. - Sendo de natureza administrativa, os pareceres da CITE, apenas vinculam o requerente trabalhador, o empregador e o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no âmbito do respectivo procedimento administrativo, e não os Tribunais. II. - O princípio do “trabalho igual, salário igual” pressupõe a mesma retribuição para trabalho prestado em condições de igua
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO · PODER VINCULADO · NULIDADE · PODER INQUISITÓRIO
I – O proferimento do despacho pré-saneador, com o objectivo de convidar a parte a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada (artigo 590º, nº 2, alínea b), e nº 4, do Código de Processo Civil), uma vez que o caso o justifique, constitui um poder-dever, ou poder vinculado, do tribunal. II – Padecendo a petição inicial da falta de alegação
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · PODERES DA RELAÇÃO
I - Por força do princípio da aquisição processual não é exigível requerimento das partes e, muito menos, a sua concordância, quanto à utilização pelo tribunal de um facto complementar ou probatório adquirido durante a instrução da causa, embora só possam ser considerados se as partes tiverem tido a oportunidade de se pronunciarem sobre eles, ou seja, se tiverem podido exercer o contraditório quan
REVISTA EXCECIONAL · REQUISITOS · RELEVÂNCIA JURÍDICA · APLICAÇÃO DO DIREITO
I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. O regime jurídico especial previsto na Lei n.º 60/2018 de 21/8 – a
CONTRATO-PROMESSA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · MORA
1. Procede o pedido de execução específica quando a obrigação assumida pela promessa (aquisição de uma quota em sociedade) não é incompatível com a substituição da declaração negocial; não existiu convenção contrária à possibilidade de execução específica; e estava a ré em mora quando o autor pediu a execução específica. 2. A declaração da ré de não querer cumprir o contrato promessa, feita depo
PROVA PERICIAL · OBJECTO · RUBRICA · ASSINATURA
I - Requerida a prova pericial, a mesma só pode ser indeferida pelo tribunal se se mostrar impertinente ou dilatória e claramente desnecessária. II - Compete ao juiz verificar se a perícia é impertinente, por não respeitar aos factos da causa, dilatória e desnecessária, por, embora, se referir aos factos da causa, o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não exigir os conhecime
CONTRATO PROMESSA · TRADIÇÃO DA COISA · DIREITO DE RETENÇÃO E HIPOTECA · HIPOTECA
I - São pressupostos do direito de retenção previsto no art. 755º, nº 1, al. e) do Cód. Civil: a) a existência de uma promessa de transmissão ou de constituição de um direito real; b) a entrega – ou tradição - da coisa objeto do contrato-promessa; c) a titularidade, por parte do beneficiário, de um crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento definitivo imputável do contrato-promessa.
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO · JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO
I - Um contrato promessa de compra e venda de metade indivisa de um imóvel em que os promitentes comprador e vendedor acordam que será destinado à construção de casas, cuja posterior venda, obtenção dos necessários projetos e edificação será suportada por ambos, tendo constituído uma sociedade para proceder a esse projeto e diligenciando durante 4 anos na prossecução dessa finalidade, configura um
NULIDADES PROCESSUAIS · NULIDADES DE SENTENÇA · PROVA DE FACTOS NEGATIVOS · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
I - Importa distinguir os vícios da nulidade – e dentro desses entre nulidades processuais e nulidades da sentença – da eventual inadequada apreciação da prova, por parte do tribunal, esta sindicável em recurso a interpor sobre a matéria de facto, sujeito a regras próprias, incluindo o cumprimento de determinados ónus legais. II - Diversamente do que ocorre com as principais (ou, de 1.º grau, tí
OBJECTO DO RECURSO · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA · CASO JULGADO · NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - A recorrente não pode aproveitar uma decisão posterior, no caso, a sentença, para suscitar no respetivo recurso, novamente, uma questão já definitivamente decidida em recurso próprio e autónomo, no processo, com ou sem novos argumentos. II - Fora das situações excecionais previstas no art.º 613º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Civil, não está na esfera da competência do tribunal a quo, mas
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS · INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que confirmou a decisão de TAF que indeferiu requerimento de instrução probatória por reputar a documentação impertinente e desnecessária dado o entendimento nele firmado mostrar-se fundamentado de forma juridicamente plausível, não apresentando a questão relevância social e jurídica, já que desprovida não só de interesse comunitário significativo, mas,
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · DIREITO DE RETENÇÃO · HIPOTECA · ÂMBITO SUBJECTIVO DO CASO JULGADO
I - Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II - Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo
MATÉRIA DE FACTO. · DOCUMENTOS.
I. Os documentos não são mais do que escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. II. A mera remissão para documentos, efectuada na decisão da matéria de facto, tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como pr
ÓNUS DA PROVA · RESPONSABILIDADE MÉDICA · DEVERES DE INFORMAÇÃO
(elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade) 1 - A inversão do ónus da prova, sendo uma sanção civil à violação do princípio da cooperação das partes para a descoberta da verdade material (art. 417º, n.º 1 do Código de Processo Civil), depende da verificação de dois pressupostos: que a prova de determinada factualidade, por acção da parte contrária, se tenha tornado impossível d
a mostrar 20 de 72
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.