COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · SUCESSÃO DE NACIONAL PORTUGUÊS · REGULAMENTO (EU) 650/2012 · PROCESSO DE INVENTÁRIO
I - O princípio do primado do direito da União Europeia, a impor, na aplicação do direito, a prevalência do direito comunitário sobre o direito dos Estados-membros, tem como destinatário o juiz nacional, porquanto é a ele que cabe afastar a aplicação da norma nacional e convocar, para a solução do caso, a regra europeia. II - O Regulamento (UE) nº650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
GESTÃO PROCESSUAL · EXCEPÇÕES · RESPOSTA
SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. No âmbito dos seus poderes de gestão e adequação processual, o tribunal pode conceder ao autor prazo para apresentar articulado de resposta às exceções perentórias invocadas pela ré na contestação, assim como para se pronunciar sobre a viabilidade de prolação de saneador-sentença. II. Tal justificar-se-á designadamente em situações de alguma complexi
RECURSO DE REVISÃO · ERRO DE JULGAMENTO · RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO · FUNÇÃO JURISDICIONAL
I. Uma decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão quando seja susceptível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional. Tal fundamento traduz-se em vicio da decisão em si, como o erro judicial, susceptível de implicar a responsabilidade civil do Estado. II. Para a admissibilidade da revisão de decisão transitada em julgad
LIVRANÇA · RELAÇÕES IMEDIATAS · PACTO DE PREENCHIMENTO · PREENCHIMENTO ABUSIVO
I - Nulidade da sentença: Apesar de não ter sido fundamento de embargos, como foi posteriormente invocada a falta de cumprimento do PERSI e esta é de conhecimento oficioso, existe nulidade por omissão de pronúncia se esta questão não foi apreciada, a qual pode ser objecto de apreciação por este tribunal de recurso. II - Título de crédito: Dada à execução a livrança como título de crédito, incumbe
DESPACHO DE ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO · RECORRIBILIDADE
1. O despacho de encerramento da liquidação, não expressamente previsto no CIRE, tem natureza meramente declarativa ou confirmativa da posição da senhora administradora judicial, a quem incumbe, em exclusivo, a decisão de continuar ou encerrar a liquidação do ativo. 2. Inexistindo qualquer questão que haja sido submetida no apenso de liquidação do ativo a apreciação jurisdicional, o despacho de e
FACTO NOTÓRIO · TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL · LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
Sumário: I. A transmissão do negócio desenvolvido pelo Barclays Bank para a Wizink - não é um facto notório. II. A “notoriedade” a que alude o nº1 do art.º 412º do CPC conexiona-se com a circunstância de tais factos serem do “conhecimento geral”, ou seja, abrange «tanto aquilo que é geralmente sabido, como aquilo que é de per si evidente». III. Desconhecendo-se, por não ter sido alegado, ter ocor
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.