Artigo 336.º — Marcha do processo após os articulados da oposição
EM VIGORFindos os articulados da oposição, procede-se ao saneamento e condensação, quanto à matéria do incidente, nos termos da forma de processo aplicável à causa principal.
Jurisprudência
51 acórdãos aplicam este artigoREGISTO PREDIAL · USUCAPIÃO
Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não tendo efeito constitutivo, designadamente, no que diz respeito aos direitos reais de gozo. II. Quer o registo definitivo, quer a omis
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · ESBULHO VIOLENTO
- Subjaz à providência cautelar de restituição provisória de posse a ideia fundamental de que restaurar com rapidez a paz pública antes de apreciar o fundo do direito posto em causa - spoliatus ante omnia restituendus; - O seu deferimento depende da verificação cumulativa de posse, do seu esbulho e da natureza violenta deste; - Para que o esbulho seja violento basta que uma a acção física exer
ARGUIDO · DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA · CONSEQUÊNCIAS · CADUCIDADE
I – De acordo com o disposto no artigo 335.º, n.º 3, do Código Processo Penal, a declaração de contumácia implica a suspensão dos termos posteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sendo apenas admissível a prática de atos urgentes. II – A caducidade da contumácia ocorre exclusivamente com a apresentação do arguido ou com a sua detenção, nos termos do artigo 336.º, n.º 1,
SUSPEIÇÃO · AUTONOMIA · AMPLIAÇÃO DO PEDIDO · PROVA
I. O pedido de suspeição constitui um incidente processual, cuja tramitação se encontra enformada pelos princípios da celeridade e da simplificação processual, atenta a urgência na resolução da questão de determinar qual o juiz que deverá prosseguir na tramitação do processo no qual foi deduzida a suspeição. II. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 122.º do CPC, o incidente de suspeição deve
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · ABUSO DE DIREITO
I - O abuso do direito na modalidade de desequilíbrio no exercício de posições jurídicas corresponde a um caso de exercício danoso do direito. II - Nesta modalidade pode ser considerada a sub-hipótese de desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo exercício a outrem. III - Não sendo possível aferir, num juízo de proporcionalidade, da alegada despropor
RESPONSABILIDADE CIVIL · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · ACTO MÉDICO
I - O ponto de partida essencial para qualquer acção de responsabilidade (contratual) médica é a desconformidade da concreta actuação dos médicos que intervieram no tratamento médico a que a Autora foi submetida no confronto com aquele padrão de conduta profissional que um médico medianamente competente, prudente e sensato, com os mesmos graus académicos e profissionais, teria tido em circunstânci
ARRESTO · ABUSO DE DIREITO · DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
I - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica societária tem em mira a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios atuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II - Entre nós, a proibição do abuso do direito tem sido o fundamento maioritariamente adotado pela doutrina e pela jurisprud
DIREITO SOCIETÁRIO · ABUSO DE MINORIA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · ABUSO DE DIREITO
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva, poderá
OPOSIÇÃO ESPONTÂNEA · ADMISSIBILIDADE · CORREÇÃO DA PETIÇÃO · INCIDENTE
I – No incidente de oposição espontânea o terceiro interveniente pretende fazer valer um direito próprio e incompatível com o invocado pelo autor, não se exigindo que o oponente se afirme titular da relação material controvertida, mas de uma relação com ela juridicamente incompatível. II - O incidente implica um alargamento do objecto da lide e simultaneamente uma modificação subjectiva da instâ
RESPONSABILIDADE CIVIL · SERVIÇOS MÉDICO-DENTÁRIOS · OBRIGAÇÕES DE RESULTADO · RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA
I - Embora no universo da odontologia não possa afirmar-se, em termos genéricos, que os médicos assumem obrigações de resultado, por existirem actividades dentárias mais complexas, dependentes de factores diversos do estrito cumprimento das leges artis, que, por isso, devem ser incluídas na categoria das obrigações de meios, a colocação de próteses e certas operações onde os objectivos a alcançar
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES; LEI Nº 35/2004;
1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adotados limites à sua intervenção, não só temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · BAIXA DO PROCESSO · FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · OBRIGAÇÃO DE MEIOS
I - À junção de documentos em acção declarativa entrada em tribunal antes de 1 de Setembro de 2013, em que foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do art.º 5.º da Lei n.º 41/2013, de 26/6, é aplicável o regime previsto no art.º 423.º, n.º 2, do novo CPC. II - A baixa do processo para fundamentação da decisão de facto, ao abrigo do art.º 662.º, n.º 2, d) do CPC, não tem lugar quando ela existe,
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO · INSTALAÇÕES DE UM JORNAL · CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO · CRIME CONTRA AS PESSOAS
I - Alteração substancial dos factos" é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime não será materialmente diverso se o bem jurídico tutelado for essencialmente o mesmo; ou se variarem as formas de execução do crime ou as modalidades de autoria ou comparticipação, "desde que os actos acusados e apurados p
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · REQUISITOS · NULIDADE DE SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
1 – A impugnação da matéria de facto com fundamento no depoimento das testemunhas pressupõe a gravação da prova. 2 – Questionada a fundamentação da matéria de facto há que socorrer-se do preceituado no art. 712/5 CPC. 3 – A deficiente apreciação e fundamentação da sentença não constitui a nulidade prevista no art. 668/1 d). 4 – O contrato de “utilização de espaço” no M – Mercado Abastecedor é u
INTERVENÇÃO PROCESSUAL · CONVOLAÇÃO
Apontando a correspondente factualidade alegada para a existência de um direito de regresso do chamante, nada impede o juiz de, perante tal factualidade, admitir o chamamento sob a veste adequada de intervenção acessória, apesar de requerido a título de intervenção principal.
CRÉDITO AO CONSUMO · JUROS · CLÁUSULA PENAL · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
I- No âmbito de contrato de crédito ao consumo com inclusão de cláusulas contratuais gerais, celebrado por instituição de crédito, não desrespeita o disposto no artigo 1146.ºdo Código Civil a estipulação de uma taxa de juro de 26,03% pois a lei admite que os limites contemplados naquele artigo 1146.º do Código Civil sejam afastados tratando-se de operações de crédito celebradas por instituições de
INVENTÁRIO · CASO JULGADO
I- O despacho proferido em 17.11.1999, nos referidos autos de inventário, nos termos em que julga “Uma vez que o interessado reclamante não fez qualquer prova daquilo que alegou, vai indeferida a reclamação, na parte não aceite pela cabeça de casal. Custas do incidente pelo interessado reclamante, com taxa de justiça mínima. Fique nos autos a relação de fls. 74 a 79, que será tomada em conta a p
PROCESSO EXECUÇÃO · INCIDENTE DA ASSISTÊNCIA
Não obstante ter sido pensado e organizado primacialmente em vista do processo declarativo, nenhum obstáculo existe a que o incidente da assistência, regulado pelos artigos 335º a 341º do Código de Processo Civil, tenha aplicação no processo executivo
ACIDENTE DE VIAÇÃO · ASSISTENTE · DIREITO DE REGRESSO
I - A figura jurídica do assistente postula a existência de uma factualidade determinada, geradora e capaz de constituir uma relação jurídica obrigacional entre o devedor que cumpriu e aquele que, para com este, venha a ficar nessa tal relação jurídica numa situação de conexão factual que possa vir a fazer esse terceiro responder perante o devedor que satisfez o crédito e até essa medida. II -
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · TERCEIROS
I - A restituição provisória de posse deve ser decretada verificando-se que o requerente foi esbulhado da posse por meio de violência. II - Não sendo afastados estes requisitos, não se justifica o levantamento da providência com fundamento no facto de o esbulhado, na pendência do procedimento ou mesmo antes dele ser proposto em juízo, haver entregue a terceiros o imóvel que ele esbulhou por meios
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.