PENHORA · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ADVOGADO · ESCRITÓRIO DE ADVOGADO
Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - Não existe lacuna legal na não previsão da impenhorabilidade da casa própria de habitação/casa de morada da família do executado cível. II - O escritório de advocacia instalado em parte da casa de habitação do advogado executado, não constitui instrumento indispensável ao exercício da profissão e não é, por isso,
TC837/202418-03-2025José António Teles Pereira VENDA JUDICIAL · LEILÃO · ADJUDICAÇÃO · NULIDADE
Adjudicado o bem ao proponente cuja proposta de licitação tem valor inferior ao valor anunciado para a venda, a venda não se pode manter.
ARRESTO · VENDA EM INSOLVÊNCIA · ERRO-VÍCIO · REDUÇÃO DO PREÇO
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Em caso de erro-vício sobre a identidade e/ou as características de prédio comprado em venda judicial, por desconformidade entre essa identidade e/ou as características deste e o teor do anúncio de venda, apenas fica conferido ao comprador o direito a requerer a anulação da compra e venda e a ser indemnizado, nos termos
TC431/1822-10-2019Pedro Machete CONTRATO DE SEGURO DE VIDA · ADESÃO DE DOIS CÔNJUGES · SEGURO INDIVISÍVEL · INTERDEPENDÊNCIA DAS ADESÕES
I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção do
ANULAÇÃO DA VENDA EXECUTIVA · VICIOS DE DIREITO DA COISA E LIMITAÇÕES
Sumário (do relator): 1- A anulação da venda executiva prevista na 1ª parte do art. 838º, n.º1 do CPC, reporta-se a vícios de direito da coisa transmitida, isto é, a situações de erro acerca do objeto jurídico desta (ónus ou limitações), enquanto a 2ª parte daquele preceito reporta-se a vícios materiais da coisa, quer esses vícios recaiam sobre a identidade, quer sobre as qualidades da coisa tr
EMBARGOS DE TERCEIRO · PRAZO
– O prazo definido na 1.ª parte do n.º 2 do art. 344.º do Código de Processo Civil não é aplicável aos embargos de terceiro com função preventiva. – É assim porquanto para tal conclusão apontam com nitidez a própria natureza da intervenção processual e o conteúdo da circunstância despoletadora da reacção. – Nos embargos de terceiro de vocação preventiva não há prazo, mas limites processuai
CORRECÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL · CASO JULGADO · IDENTIDADE DE SUJEITOS · CÔNJUGES
I. A correcção oficiosa da qualificação jurídica do meio processual utilizado pela parte é especialmente exigível quando a sua identificação não resulte com clareza do texto legal; assim ocorre com a impugnação, pela parte vencedora, de decisões interlocutórias que lhe tenham sido desfavoráveis, cujo mecanismo não é expressamente identificado pelo art. 836º do CPC. II. Sem embargo dos casos em
MANDATO JUDICIAL · PERDA DE CHANCE · INDEMNIZAÇÃO · JUROS
I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem g
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · PENHORA · DESISTÊNCIA · CREDOR RECLAMANTE
1- O credor reclamante, embora tenha uma posição processual diferente do exequente, reúne importantes poderes no que concerne aos bens penhorados sobre os quais incide o seu direito real de garantia, podendo, designadamente requerer na fase do pagamento, a adjudicação dos bens penhorados que tenham sido dado como garantia do seu crédito, de acordo com o disposto nos arts. 875º e 876º do CPC 2 -
ACÇÃO EXECUTIVA · NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA · PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
I – Na execução sumária (regime pré-vigente ao da reforma da acção executiva) pertence, em exclusivo, ao exequente a faculdade, e o ónus, de nomear bens à penhora; II – O funcionamento do mecanismo do artigo 837º-A, nº 2, do CPC (redacção do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro), de cooperação do executado na feitura da penhora, pressupõe e exige que o exequente, justificada e consistentemente, ale
STA0661/1015-09-2010ALFREDO MADUREIRA EXECUÇÃO FISCAL · PENHORA
I - De harmonia com o disposto nos artigos 821º e 836º do CPC e 217º do CPPT só se verifica ocorrer excesso de penhora invalidante quando (a efectuada ou a subsequente) se revele(m) manifestamente desproporcionada(s) relativamente ao montante dos créditos a que haverão de dar satisfação.
ACÇÃO EXECUTIVA · PENHORA · APREENSÃO DE VEÍCULO · AGENTE DE EXECUÇÃO
I. No novo regime da acção executiva (DL 38/2003) a penhora de veículo automóvel não pode ser precedida de prévia apreensão do mesmo. II. Nada obsta, porém, e será até dever do agente de execução, a que se averigúe previamente da efectiva existência e estado de conservação do veículo. III. É de considerar desnecessária tal indagação prévia quando o veículo é indicado à penhora pelo próprio exequ
EXECUÇÃO · SOLICITADOR · PENHORA
1. A Reforma da Acção Executiva de 2003, em detrimento das anteriores prerrogativas repartidas de nomeação de bens pelas partes, veio concentrar na competência do agen-te de execução as tarefas de identificação e localização dos bens penhoráveis, colocan-do ao seu dispor as acessibilidades tidas por adequadas às necessárias fontes de infor-mação sobre o património dos devedores; 2. Trata-se p
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO · INSOLVÊNCIA · REMESSA A CONTA · CONTAGEM DOS PRAZOS
I – Tendo sido alguns dos co-executados declarados insolventes, desta declaração decorria a suspensão da execução quanto a esses executados, prosseguindo quanto aos demais; quando tal foi constatado e declarado em despacho proferido nos autos de execução o tribunal não se substituiu ao exequente, cabendo a este, dentro dos moldes gerais então aplicáveis à acção executiva impulsionar o processo, di
EXECUÇÃO · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA · MORATÓRIA
1. O incidente de oposição à penhora, regulado nos artigos 863º-A e 863º-B, do Código de Processo Civil, na redacção decorrente da reforma operada em 1995/1996, visa obter a declaração da ilegalidade da penhora e alcançar o seu levantamento. Trata-se do meio incidental específico de que dispõe o executado, aí cabendo as situações em que a penhora efectuada se configura como legalmente inadmissível
OPOSIÇÃO DE JULGADOS · PROCEDIMENTOS CAUTELARES · ARRESTO · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I - A requerida/agravada dedica-se à venda de embarcações; foi decretado o arresto preventivo, para garantia da quantia de 1.417.485,39 €, acrescida de juros de mora, de quatro embarcações de recreio; a requerida procurou substituir o arresto, oferecendo caução mediante garantia bancária, afirmando ter interessados na venda das embarcações; volvidos quase quatro anos desde que foram arrestadas, as
EXECUÇÃO · SOLICITADOR
1- Com a reforma introduzida pelo Decreto-Lei nº. 38/2003, de 8 de Março, foi instituída a figura do agente de execução, ao qual incumbe, nos termos constantes do nº1 do art. 808º do CPC., salvo quando a lei determine diversamente, efectuar todas as diligências do processo de execução, incluindo citações, notificações e publicações, sob controlo do juiz, nos termos do nº.1 do art. 809º do mesmo di
PENHORA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL · APREENSÃO
I - No regime introduzido pelo DL 38/2003, de 8/3, a penhora de veículo automóvel faz-se por comunicação à conservatória competente para efeitos da sua inscrição no registo e só depois de certificada esta inscrição é que se procede à apreensão do veículo (arts. 851º nºs 1 e 2 e 838º nº 1 do CPC). II - A lei não obsta, antes permite, que, previamente à comunicação à conservatória, o agente de exec
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.