RECURSO · PROCESSO AUTÓNOMO · CUSTAS · TAXA DE JUSTIÇA
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. À luz do disposto no art. 1.º, n.º 2, do RCP, para efeitos de custas, cada recurso passou a ser considerado um processo autónomo. 2. Assim, quando é proferido acórdão, deve, em função do que no recurso ocorreu, ser definitivamente decidida a responsabilidade pelo pagam
TRANSACÇÃO JUDICIAL · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · PRETENSÃO TOTALMENTE VENCIDA · APLICAÇÃO DO N.º 6 DO ART.º 4º DO RCP.
Tendo em consideração que em caso de transação a solução do litígio é de formação complexa e sucessiva - a transação em si mesmo considerada e a sentença homologatória, que ao condenar ou absolver nos termos acordados na transação, integra o respectivo conteúdo ou o assume - nada obsta a que a transação judicial e a respectiva sentença homologatória, possam e devam ser consideradas para efeitos de
RECURSO · FALTA DE CONCLUSÕES · RETIFICAÇÃO · REJEIÇÃO DO RECURSO
I - A alegação de que, "por manifesto lapso de manipulação informática", foi "submetida [um]a versão desatualizada das" alegações, onde não constam conclusões, é manifestamente insuficiente para que se admita a correção desse alegado "lapso" através da apresentação, 20 dias depois, de "alegações devidamente elaboradas, conforme a versão que já se encontrava realizada e que, por mero lapso, não foi
AUTORIDADE DE CASO JULGADO · PROCESSO DE INVENTÁRIO · COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS · BENS PRÓPRIOS DO INVENTARIADO
(i) O caso julgado material pode manifestar-se como exceção (efeito negativo) ou como autoridade (efeito positivo); esta última vincula o tribunal de uma ação posterior à decisão proferida em ação anterior com objeto distinto, mas que se apresenta como prejudicial, desde que se verifique a identidade subjetiva. (ii) Os bens adjudicados em processo de inventário a um herdeiro casado no regime de c
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · REMUNERAÇÃO VARIÁVEL · APOIO JUDICIÁRIO
Sumário[1]: 1. A remuneração variável devida ao administrador judicial provisório no âmbito do PER constitui um encargo processual especificamente previsto e imposto pela lei e fixado pelo juiz. 2. O requerente de PER que beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos está, por isso, dispensado de pagar a remuneração – fixa e variável – que s
SOCIEDADE ANÓNIMA · TRANSMISSÃO DE ACÇÕES · VALOR DA CAUSA · PEDIDO ININTELIGÍVEL
Sumário: 1-2-3-4 I. Numa ação em que o autor pede que o Tribunal declare a invalidade de determinado contrato que operou a transmissão de ações de que era titular em certa sociedade anónima e condene os réus que adquiriram as mesmas ações a restituí-las, o valor correspondente a tais pedidos corresponde ao valor que o autor atribui a essas ações, ainda que seja diverso do indicado em t
PROVA PERICIAL · DILIGÊNCIA DILATÓRIA
I - A prova pericial, como qualquer outra prova, destina-se a demonstrar a realidade dos enunciados de facto produzidos pelas partes (art. 341º do CC). II - A diligência probatória é dilatória quando os factos que constituem o seu objeto não são susceptíveis de ser captados por meio de perícia. III - O juiz pode/deve recusar o que for impertinente ou meramente dilatório (art. 476.º, n.º 1, do CP
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS · OBRAS DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA · PRÉVIA OBTENÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS
Sumário1: I. A impugnação da decisão sobre matéria de facto que se reporte a factos insuscetíveis de conduzir à alteração da decisão sobre o mérito da causa constitui numa atividade processual inútil, pelo que deve o Tribunal da Relação rejeitá-la (art. 130º do CPC). II. A impugnação da decisão sobre matéria de facto não pode conduzir ao aditamento ao elenco de factos provados
RESPONSABILIDADES PARENTAIS · INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO DE ALIMENTOS · IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS · MATÉRIA DE FACTO
Sumário: da responsabilidade do relator: I. Neste processo em que se peticiona a condenação do requerido no pagamento de uma quantia global a título de prestação de alimentos, acrescendo juros, a demonstração de sucessivas transferências/entregas de dinheiro feitas pelo requerido (no confronto com o valor mensal atualizado devido) constitui matéria de facto. II. Já saber se o requerido ficou a d
CUSTAS · TRADUÇÃO · ENCARGO · APOIO JUDICIÁRIO
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) : I-Nos termos conjugados do disposto nos artigos 16º, nº1, al.d) e 17º, nºs 1, 2, 3, al.b) e 4, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), com referência à tabela iv que faz parte integrante do mesmo RCP, a remuneração de tradutores constitui um encargo com o processo abrangido pelo apoio judiciário concedido na modalidade de
PROCESSO DE INVENTÁRIO · ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DESERDAÇÃO · CAUSA PREJUDICIAL
Sumário1: Tendo sido intentado processo de inventário, na pendência de uma ação de anulação de deserdação, esta causa é prejudicial daquela, justificando-se, por isso a suspensão da instância dos autos de inventário – arts. 272º e 1092º, nº 1, al. a) do CPC. ____________________________________________ 1. Da responsabilidade do relator - art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil, adiante desi
CUSTAS DE PARTE · PRAZO
I – Deve ser reformado o acórdão que decidiu que a reclamação contra a nota de custas de parte foi apresentada fora de prazo se os documentos juntos aos autos permitirem fundar decisão contrária, como sucede no presente caso; II – Uma vez que o titulo constitutivo da obrigação, a cargo da parte vencida, de pagar custas de parte tem natureza complexa, apenas se torna eficaz após condenação com trâ
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · TAXA DE JUSTIÇA · REMANESCENTE · PRAZO
SUMÁRIO (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). I. Os acórdãos uniformizadores de jurisprudência concretizam o objetivo de pôr termo a prolongados dissensos jurisprudenciais, sendo o respeito pela orientação final alcançada um meio seguro de igualização do tratamento das questões jurídicas. A segurança e constância na aplicação do direito asseguram uma igualização dos cidadãos que acedem a
ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS · CUMPRIMENTO
Sumário: 1-2-3 Determinada a suspensão da instância em procedimento tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais, com fundamento na pendência de processo de promoção e proteção, não pode determinar-se o cumprimento de um regime provisório de visitas estabelecido naquele processo enquanto a mencionada suspensão da instância subsistir
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS · FORMA AD SUBSTANTIAM · PROVA TESTEMUNHAL
1-2-3 I. Sendo o contrato de compra-e-venda de imóveis um negócio formal, sujeito à forma escrita (art. 875º do CC), e sendo esta forma de natureza ad substantiam, não pode tal contrato provar-se por outro meio de prova, nomeadamente a prova testemunhal (arts. 364º, nº 1 e 393º do CC); II. Se o recurso de apelação tem como pressuposto necessário a alteração da decisão sobre matéria de facto e o
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO · CASO JULGADO · PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
1 – Não é nula por excesso de pronúncia a sentença que conhece de questão suscitada na Petição Inicial. 2 - A impugnação de apenas alguns dos factos levados ao probatório da primeira sentença proferida nos autos traduz a aceitação, ainda que tácita, dos factos não impugnados, pelo que quanto a estes se mostra precludida a possibilidade de os impugnar em recurso posterior. 3 – O caso julgado vin
PERITOS · RETRIBUIÇÕES · ENCARGOS · NOTA DE HONORÁRIOS
I. O pagamento aos Peritos, no âmbito de prova pericial realizada nos autos, cai na previsão da al. h) do art. 16.º do RCP, sendo isento de dúvidas que as retribuições aos Peritos, que intervêm acidentalmente no processo, constituem encargos do mesmo. II. No recebimento de notificações destinadas a dar conhecimento às partes, na pessoa dos seus mandatários, de actos judiciais devem estas agir, nã
ACIDENTE DE VIAÇÃO · ATRELADO · SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL · PERDA DA MERCADORIA
Sumário: 1-2-3-4 I. A errada interpretação e apreciação da causa de pedir invocada pelo autor não configura uma situação de nulidade da sentença (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC), mas antes um erro de julgamento; II. Os danos sofridos na carga transportada no veículo seguro e seus atrelados não integram o âmbito de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – art. o art.
ARROLAMENTO · INSTRUMENTALIDADE · PRESSUPOSTOS
Sumário: 1-2-3 I. O arrolamento é uma providência cautelar conservatória que tem por finalidade impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens (móveis ou imóveis), ou de documentos litigiosos; II. O procedimento cautelar de arrolamento constitui dependência de ação declarativa que vise apurar a existência e /ou definir titularidade de direitos que o requerente se arroga sobre a(s) coisa
JUNÇÃO DE DOCUMENTO · GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA · DEFICIENCIA · PENA ÚNICA
I - Não havendo disposição própria no processo penal sobre o prazo de junção dos documentos para prova de factos que só possam ter sido alegados depois do julgamento, recorre-se às normas supletivas contidas nos artigos 425º e 651º do CPC. II - As deficiências de gravação das declarações prestadas em julgamento constituem nulidade, nos termos dos artigos 101º e 363º do CPP, cujo regime se encontr
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.