DECISÃO SINGULAR · RECLAMAÇÃO · RECURSO DE REVISTA · INADMISSIBILIDADE
I - A oposição entre julgados tem de ser uma oposição frontal e há de determinar-se atendendo à semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas. II - Se as decisões em confronto se basearam em diferentes/distintos quadros factuais essenciais, afastada fica
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL · RELEVÂNCIA JURÍDICA · ADMISSIBILIDADE
I - As decisões provisórias proferidas em processos de regulação das responsabilidades parentais, ao abrigo do RGPTC, assumem natureza instrumental, precária e equiparável às providências cautelares, pelo que, nos termos do art. 370.º, n.º 2, do CPC, não são, em regra, suscetíveis de recurso de revista para o STJ. II - Tal exclusão de recorribilidade aplica-se igualmente às decisões que fixam, a t
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA · COMPETÊNCIA MATERIAL · ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · JUÍZOS DE COMERCIO
Sumário (da responsabilidade da relatora) 1. A competência dos Juízos de Comércio, enquanto juízos de competência especializada, fixada no número 3 do art. 128º, n.º 1 da LOSJ, é uma competência por conexão, pelo que a verificação dos respetivos pressupostos deve aferir-se tendo em conta a regulação estabelecida no CIRE. 2. A solução normativa apontada no art. 85.º do CIRE, para as “ações penden
ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · MEDIDA CAUTELAR · PERIGO · VISITA
I – O tribunal não pode julgar e retirar consequências, como o fez na sentença, da ausência de prova de factos que a si se impunha investigar e determinar a realização de meios de prova. II – O que na lei se deixou dito: “o tribunal pode, no entanto, investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes…” não atribui ao juiz qualquer pode
ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · MEDIDA CAUTELAR · PERIGO · VISITA
I – O tribunal não pode julgar e retirar consequências, como o fez na sentença, da ausência de prova de factos que a si se impunha investigar e determinar a realização de meios de prova. II – O que na lei se deixou dito: “o tribunal pode, no entanto, investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes…” não atribui ao juiz qualquer pode
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE
I - A contradição de julgados , referida na alínea d) do nº 2 do artigo 629º do CPC, impõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) identidade do quadro factual; b) identidade da questão de direito expressamente resolvida; c) identidade da lei aplicável; d) carácter determinante da resolução daquela questão para a decisão final; e e) oposição concreta de decisões.
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · PROPRIEDADE INDUSTRIAL · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ADMISSIBILIDADE
artº. 663º nº. 7 do Código de Processo Civil) I. Estando em causa a admissibilidade da revista, cujo objeto contende com a providência cautelar, há que convocar, a este propósito, as regras recursivas adjetivas civis, concretamente, o art.º 370º n.º 2 do Código de Processo Civil, daí que, em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no
RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL · ADMISSIBILIDADE · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · VALOR DA AÇÃO
art. 629.º/2/d) do CPC I – Só há a possibilidade de poder ser admitida uma revista excecional quando a revista, sendo à partida admissível nos termos gerais (cfr. arts. 629.º/1 e 671.º/1, ambos do CPC), se torna, no caso concreto, inadmissível por causa – apenas por causa – do “obstáculo” colocado pela dupla conforme do art 671.º/3 do CPC. II – Assim, tendo os autos um valor processual inferior à
VALOR DA AÇÃO · RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL
A revista excecional, como revista ordinária que é, está sujeita aos requisitos do valor da causa e da sucumbência.
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA · DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO
I. Perante um acórdão que apreciou uma questão de natureza interlocutória, o artigo 671º, 2, b) CPC exige ao recorrente, para que se possa admitir o recurso de revista, a invocação de oposição com um acórdão do STJ. II. Inexiste oposição relevante entre um acórdão do STJ que se debruçou sobre a prejudicialidade justificativa da suspensão da instância, prevista na primeira parte do artigo 272.º,
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · ACORDÃO FUNDAMENTO · CONTRADIÇÃO
Excluídos os casos de intempestividade, o articulado superveniente só deverá ser rejeitado quando seja manifesto que os factos deduzidos não interessam à boa decisão da causa.
LEGITIMIDADE ACTIVA · SINDICATO · INTERESSE COLECTIVO · FARMACÊUTICO
I - É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam. II - São interesses colectivos, os interesses que pertencem a uma pluralidade mais ou menos ampla de sujeitos, sem que nenhum deles possa arrogar-se estar numa
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · ALÇADA · VALOR DA AÇÃO · ADMISSIBILIDADE
I. A apreciação dos recursos de revista por contradição de acórdãos, seja o recurso de revista excecional (artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC), seja o recurso de revista especial (artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC), não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade, in casu, do critério da superioridade do valor do processo em relação à alçada. II. A imposição de um valo
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE · DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I – Em matéria de decisões interlocutórias de natureza estritamente processual rege o artigo 671º, nº 1, e nº 2, alínea b), do CPC, devendo entender-se a referência em bloco às situações em que é sempre admissível recurso a todos os casos do nº 2 do artigo 629º (nº 2, alíneas a), b) e c), com excepção da alínea d), a qual a ser interpretada como abrangendo as decisões interlocutórias de natureza p
PRESUNÇÃO DO ART. 7.º DA LEI 5/2002 DE 11/01 · ILISÃO DA PRESUNÇÃO · INCONGRUÊNCIA PATRIMONIAL
I - A ilisão da presunção estabelecida no artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, pressupõe a justificação da incongruência patrimonial detetada, não a mera explicação da origem formal e das eventuais razões que justificam a circulação de determinadas quantias nas contas bancárias do titular do património em causa. II - A simples «devolução» e/ou «reembolso» de quantias anteriorme
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
I - Nos processos de jurisdição voluntária só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto aos aspetos vinculados – de aplicação da lei estrita ou dos pressupostos legais que condicionaram a decisão – que não quanto à oportunidade ou conveniência dos critérios que a informaram. II - A matéria alusiva a nulidades de acórdão não é, por si só, fundamento de recurso de revista, pod
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · DECISÃO SINGULAR · PROCEDIMENTOS CAUTELARES · INADMISSIBILIDADE
I – Por força do disposto no artigo 370.º, n.º 2, do CPC, as decisões proferidas no âmbito dos procedimentos cautelares nominados, como é a restituição provisória da posse, não são passíveis de revista, excepto nas situações previstas no artigo 629.º, n.º 2, do CPC. II – Limitando-se o recorrente a apontar erros graves de direito ao acórdão, sem fundamentar a revista em qualquer situação excepci
JUÍZO DE COMÉRCIO · COMPETÊNCIA MATERIAL · ADMINISTRADOR · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
A acção de indemnização proposta por um administrador contra uma sociedade comercial com fundamento no n.º 5 do artigo 403.º do Código das Sociedades Comerciais é uma acção relativa ao exercício de direitos sociais no sentido da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário.
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · LEGITIMIDADE · INTERESSE EM AGIR · SINDICATO
Não existindo jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo, impõe-se admitir a revista para determinar os termos em que devem ser interpretados e aplicados os pressupostos processuais de legitimidade e interesse em agir de um sindicato quando actua em representação de interesses colectivos.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.