PROVA · VALORAÇÃO EXTRAPROCESSUAL DA PROVA · PENHORA
Para a valoração extraprocessual da prova, nos termos do art. 421º do CPC, exige-se, além do mais, que tenha sido produzida com audiência contraditória da parte contrária, ou seja, que a contraparte tenha tido a possibilidade no primeiro processo de exercer o contraditório quanto à admissão e produção do meio de prova em causa. O art. 752º, nº 1 do CPC consagra uma regra de responsabilidade subsi
PRINCÍPIO DO ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL · EXECUÇÃO · RETOMA · CRÉDITO À HABITAÇÃO
Sumário (da responsabilidade do relator): I - O princípio do esgotamento do poder jurisdicional, consagrado no art. 613.º do CPC, significa que o juiz não pode alterar uma decisão proferida pelo juiz anterior (quer a decisão em si, quer os fundamentos que, expressa ou implicitamente, a suportam), sendo absolutamente ineficaz o despacho proferido depois de esgotado o poder jurisdicional; II – Nos
PER · CRÉDITOS LITÍGIOSOS · AÇÕES AFETADAS PELA EXTINÇÃO
I - Em sede do PER e da homologação do plano de recuperação, e por contraponto com os créditos reconhecidos e com os créditos não reconhecidos mas que atribuem direito de voto por decisão do juiz nos termos previstos no nº5 do art. 17-F do CIRE, todos os restantes casos de créditos reclamados mas não reconhecidos, como por exemplo, o dos créditos litigiosos, devem ficar excluídos dos efeitos do pl
CADUCIDADE DO ARRESTO · TERMO INICIAL · TRANSACÇÃO
I - O artigo 395º do CPC contém uma regulamentação especial respeitante à caducidade do arresto, cujo fundamento decorre da circunstância de o arresto se traduzir numa apreensão de bens que antecipa a penhora (operando-se a conversão daquele em penhora), a impor a promoção da execução nos dois meses subsequentes à decisão definitiva ou se, promovida a execução, que o processo não fique sem andamen
PENHORA · OPOSIÇÃO · AVALISTA · BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Não pretendendo a exequente prevalecer-se de garantia real acordada em mútuo bancário, consistente em hipoteca sobre imóvel sito no Brasil, instaurando a execução apenas contra o avalista de livrança preenchida de acordo com o pacto celebrado, não procede a oposição à penhora com base no fundamento de que esta se deveria te
PENHORA · CRÉDITO FISCAL · PENSÃO DE INVALIDEZ · HIPOTECA
Sumário: Verifica-se a ilegalidade da penhora incidente sobre um crédito fiscal e pensões dos executados, quando os bens imóveis hipotecados e primeiramente penhorados, têm um valor de mercado superior ao valor da quantia exequenda e demais acréscimos.
PROCESSO EXECUTIVO · PENHORA · SUSTAÇÃO
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – Ocorrendo um concurso de execuções sobre o mesmo bem e em que o devedor seja o mesmo em todas elas, o agente de execução deve sustar, quanto ao concreto bem multiplamente penhorado, a execução cuja penhora é posterior (posterioridade que será apurada de acordo com a data do registo da penhora ou, não sendo esta suscetível de registo, de acordo com a
AVAL · EXECUÇÃO
I. O avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado, mas tão só ao pagamento da quantia titulada no título de crédito. A obrigação firmada pelo avalista é perante a obrigação cartular e não perante a relação subjacente. II. Não figurando o devedor principal como parte na execução, e considerando que os bens dados de garantia (hipoteca e penhor)
MÚTUO HIPOTECÁRIO · CESSÃO DE CRÉDITOS · SOCIEDADE DE TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. No âmbito do negócio de transmissão de créditos a situação do crédito não estar vencido à data cessão não constitui obstáculo à admissibilidade da cessão, sendo apenas necessário, de acordo com o art.º 587.º n.º 1 do C.Civil que o cedente garanta ao cessionário a existência e exigibilidade do crédito. 2. A Exequente enquanto Sociedade de Titularização de Cr
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · VENCIMENTO ANTECIPADO · INTERPELAÇÃO · NÃO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO
I - O regime legal de perda do benefício do prazo, artigo 781.º do Código Civil, reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405.º do Código Civil. II - Sendo a norma do artigo 871.º do Código Civil norma supletiva, tendo sido expressamente convencionado que o não pagamento de uma prestação “importa o
EMBARGOS DE EXECUTADO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO · TAXA DE JUSTIÇA
Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil): I. A regra é a de que os embargos de executado não suspendem a execução e que, para tal poder ocorrer, o embargante terá de prestar caução. II. Considerando que o legislador pretendeu que a suspensão da execução, em consequência do recebimento dos embargos de executado, constitua uma situação excecio
RECURSO DE REVISTA · OBJETO DO RECURSO · OFENSA DO CASO JULGADO · AÇÃO EXECUTIVA
Interposto e recebido recurso de revista com fundamento em ofensa de caso julgado (art. 629º, nº2, a) do CPC), é essa a única questão a decidir.
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO · RECURSO · PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO · TRÂNSITO EM JULGADO
1. A caução prestada nos termos do n.º 4 do artigo 647.º do Código de Processo Civil, assegura uma dupla função: permite a atribuição de efeito suspensivo à apelação e serve de garantia do cumprimento da obrigação imposta pela sentença recorrida. 2. Se a caução foi prestada para o recurso de apelação de uma sentença proferida no incidente de liquidação de uma condenação genérica, e o foi mediante
PENHORA · CLÁUSULA GERAL DE PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO · PENHORA DE OUTROS BENS
I – Na penhora de bens pelo agente de execução, deve haver lugar à observância da cláusula geral de proporcionalidade e adequação, decorrente dos arts. 735º nº3 e 751º nºs 1 a 3 do CPC. II – Aquela adequação reporta-se ao momento inicial da penhora e, não sendo rígida, vai-se adaptando em função das vicissitudes da execução. III – Assim, em sede de adequação da penhora de bens do devedor ao créd
DIVÓRCIO · DÍVIDA COMUM · EMPRÉSTIMO BANCÁRIO · RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PASSIVO
.1- Porque a dívida contraída por ambos os cônjuges na constância do casamento, no regime da comunhão de adquiridos, mesmo que para financiamento de benfeitorias em imóvel pertença de um só cônjuge, mantém natureza comum após o divórcio e ambos os ex-cônjuges respondem por ela em partes iguais, enquanto não houver desoneração pelo credor, .2- se um dos cônjuges fizer o pagamento integral do emp
OPOSIÇÃO À PENHORA · NÃO DEDUÇÃO DE CONTESTAÇÃO
I - Em função do ritual processual aplicável ao incidente de oposição à penhora em que não foi deduzida contestação e considerados confessados os factos alegados, improcede a arguição da nulidade processual por omissão de ato previsto na lei (artigo 195º do CPC) decorrente da não concessão do direito à “alegação oral”, prevista no artigo 295º do CPC apenas para as situações em que é produzida prov
PENHORA · BEM ONERADO · PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
I – Quando o recurso contém alegações e conclusões que apesar de complexas, são apreensíveis pelo Tribunal e pela Recorrida, não se verifica motivo para a sua rejeição ou para a prolação de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. II – O artigo 752º, nº 1 do Código de Processo Civil estabelece uma prioridade relativamente aos bens onerados com garantia real pertença do devedor, motivo pelo qual
OPOSIÇÃO À PENHORA · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE · PENHORA DE CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
I - A violação do princípio da proporcionalidade quanto aos limites ou à extensão dos bens penhorados constitui fundamento de oposição à penhora pelo executado, nos termos do artigo 784º, nº1, al. a), do CPC. II - A tutela do bem jurídico da habitação da família do demandado em processo executivo justificou do legislador especial cuidado, através da consagração de várias soluções específicas, em
AUGI · ENCARGOS DA CONVERSÃO · RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A Lei nº 70/2015, de 16/07, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, introduziu alterações à Lei n.º 91/95, de 2/09 (estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal – AUGI-), e, por via do nº 5, introduzido ao seu art. 3º, passou a contemplar a re
CASO JULGADO · EFICÁCIA · IDENTIDADE DE SUJEITOS · LEGÍTIMOS CONTRADITORES
Sumário:1 A eficácia do caso julgado concretiza-se quando a acção decorreu entre todos os interessados directos e esgotou os sujeitos com legitimidade processual para discutir aquela situação jurídica. Nesse caso, aquilo que ficou definido entre os “legítimos contraditores” deve ser aceite por qualquer terceiro.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.