PARTILHA EXTRAJUDICIAL · PARTILHA DE BENS MÓVEIS
I - A impugnação da partilha extrajudicial obedece às regras aplicáveis aos contratos, podendo o interessado invocar os vícios que afectam a declaração da vontade negocial. II - A partilha de bens móveis pode ser realizada consensualmente entre todos os herdeiros e, se algum não quiser ou não poder estar presente no acto, tem a faculdade de conferir, verbalmente, poderes representativos a outrem
PROCESSO DE INVENTÁRIO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · PATRIMÓNIO INDIVISO · DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
1. A suspensão da instância no âmbito do processo de inventário deve ser ponderada à luz do disposto nos artigos 1092.º e 1093.º do Código de Processo Civil, decorrendo da comparação entre as duas normas que o artigo 1093.º regula as situações que não se mostram abrangidas no artigo 1092.º e que se reconduzem à suspensão do processo de inventário quando esteja em causa a determinação do património
ANULAÇÃO DA PARTILHA · ROL DE TESTEMUNHAS · ALTERAÇÃO DO ROL · PRAZO
I – O rol de testemunhas apresentado num requerimento formulado num Incidente de Anulação da Partilha a que são aplicáveis as regras dos incidentes de instância [cf. art. 293º, nº1 do n.C.P.Civil, aplicável ex vi do disposto no art. 1127º, nº2 do mesmo normativo], pode ser alterado nas condições definidas no artigo 598º, nº 2 do n.C.P.Civil (aplicável ao abrigo do artigo 549º, nº1 do mesmo n.C.P.C
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · PARTILHA DA HERANÇA · ACEITAÇÃO DA HERANÇA · INVENTÁRIO
I. Da factualidade dada como provada não é possível inferir que, relativamente à estrutura societária da sociedade familiar dos autos, a autora da herança tenha actuado dolosamente no sentido de prejudicar ou de beneficiar uma das suas filhas em prejuízo da outra naquela que viesse a ser a partilha da sua herança; pelo que não resultou provado um dos elementos essenciais constitutivos do direit
EMENDA DA PARTILHA · INTEMPESTIVIDADE · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · TORNAS
I – Se os demais interessados deduzem oposição ao incidente de emenda da partilha, invocando a sua intempestividade, não havendo lugar a audiência prévia e não se encontrando previsto um articulado de resposta a eventuais exceções, o juiz deve, antes de decidir e em obediência ao princípio do contraditório, ouvir o requerente quanto a tal exceção (arts. 1127º, nº2, e 293º a 295º, do CPC). II – Con
EMBARGOS DE EXECUTADO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA · COBRANÇA DE TORNAS
I – A cobrança de tornas pelo procedimento previsto no art. 1122º nº2 do CPC, como decorre do verbo “poder” ali utilizado pelo legislador, é apenas um meio possível de tal cobrança e, como assim, não um meio obrigatório; aquele regime, incidental e simplificado, não obsta a que possam seguir-se as regras gerais, podendo o credor dar à execução, em processo autónomo, a decisão que condenou na dívid
INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · ATENUAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO · REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
I - Apesar de o processo de inventário assumir fases nas quais os atos e decisões nelas previstos devem ser praticados/proferidas, tal não impede que, em abono de uma partilha justa, tais atos e decisões possam emergir noutras fases. II - Por via de regra, as vicissitudes que possam ocorrer no processo de inventário não impedem a continuação da sua tramitação, podendo, se necessário, e em funç
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA POR CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL · MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO · ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO RECONVENCIONAL · PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
I–O art.º 17.º n.º 4 do D.L. n.º 272/2001 de 13 de Outubro estipula que ““as decisões do conservador no âmbito dos processos previstos no capítulo anterior [nos quais se inclui o divórcio por mútuo consentimento], produzem os mesmos efeitos, nomeadamente em termos fiscais, que produziriam as sentenças judiciais sobre idêntica matéria.” II–E nos termos do art.º252-A n.º 4 do Código de Registo Ci
PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA · EFEITO DO CASO JULGADO · IMPUGNAÇÃO · INADMISSIBILIDADE DO MEIO PROCESSUAL
I – As razões de segurança jurídica que o caso julgado visa tutelar, não permitem a impugnação de uma partilha homologada por sentença transitada em julgado, mediante a aplicação analógica do artigo 2121º do Código Civil, relativo à impugnação da partilha extrajudicial, nem segue o regime geral de impugnação dos negócios jurídicos, previsto nos artigos 285º e seguintes do Código Civil. II – No
SIGILO PROFISSIONAL · PROIBIÇÃO DE PROVA · NULIDADE
1- Não tendo sido pedida autorização à Ordem dos Advogados, nem sido suscitado o incidente de levantamento do sigilo profissional, integra a previsão do artigo 92º do EOA, como violação do segredo profissional, o depoimento de advogado que negociou com o advogado da parte contrária um acordo de partilha, por o depoimento incidir sobre os pressupostos de tal acordo invocados pela parte de quem foi
PARTILHA JUDICIAL · HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA EM INVENTÁRIO · NULIDADE POR VÍCIO DE VONTADE · ANULAÇÃO EM ACÇÃO DECLARATIVA
1.–A partilha judicial homologada por sentença em processo inventário, sujeita ao escrutínio e chancela do tribunal, enquanto acto de jurisdição afirmada, não segue o regime geral de impugnação dos negócios jurídicos, previsto nos artigos 285º e seguintes do Código Civil, admitindo o legislador poucas e tipificadas situações que justificam a sua alteração. 2.–Atentas as razões de segurança ju
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM · POSSE TITULADA · POSSE DE BOA FÉ · ÓNUS DA PROVA
I - Presunção é uma ilação que se tira de um facto conhecido, através de um nexo lógico baseado em regras de carácter científico ou de normalidade em função de critérios de causalidade, contiguidade ou semelhança o qual permite formular um juízo de probabilidade qualificada. II - Da presunção legal “juris tantum” há que distinguir as situações de “dispensa ou liberação do ónus da prova'” na primei
ABUSO DE CONFIANÇA · TÍTULO DE POSSE · INVERSÃO · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
I - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão, na sua globalidade, só por si ou conjugada com as regras da experiência comum, e só existe quando é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, isto é, quando o homem médio dele facilmente dá conta. II - A consumação do crime de abuso de confiança do artigo 300 do Código Penal consiste n
TRP895057828-01-1992NORMAN DE MASCARENHAS INVENTÁRIO · PARTILHA ADICIONAL · REQUERIMENTO · LEGITIMIDADE
I - A partilha adicional pressupõe partilha judicial anterior, homologada por sentença com trânsito em julgado, que tenha havido omissão de bens nessa partilha, e que subsistam os motivos que conduziram à instauração do inventário obrigatório ou facultativo ( Colectânea de Jurisprudência, VII, 2, 194 ). II - Ao processo de inventário aplicam-se as regras gerais sobre legitimidade ( artigos 26 e
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.