SOCIEDADE COMERCIAL · DISSOLUÇÃO · PERSONALIDADE JURÍDICA · PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
I. Na fase de dissolução e liquidação, a sociedade comercial persiste, continuando a ter personalidade jurídica e judiciária II. São elementos da simulação: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração que se traduz na consciência, por parte do declarante, de que emite uma declaração que não corresponde à vontade real; o acordo simulatório (pactum simulationis) que procede de
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · ÓNUS DA PROVA
I - Vem sendo entendido que o vício da falta ou insuficiência da fundamentação previsto na al. b) do nº 1 do artigo 615º do CPC gerador da nulidade da sentença decorre da total omissão dos fundamentos de facto ou de direito, não abrangendo a mesma eventuais deficiências de fundamentação. II - A simplificação da fundamentação da sentença prevista pelo artigo 567º nº 3 do CPC, no caso de ação não c
DIREITO DE PREFERÊNCIA · COMUNICAÇÃO · BOA -FÉ · COMPROPRIEDADE
I - O dever de comunicação do obrigado à preferência visa possibilitar ao preferente o exercício do seu direito de preferir, tornando mais simples e menos oneroso esse exercício e consiste num dever de conduta, imposto não só pela lei, mas também pelo princípio da boa fé (art. 762.º, n.º 2, do CC), que modela o conteúdo exigível a esta comunicação. II - O preferente confia, e tem direito a confiar
COMPETÊNCIAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO · LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO · IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE INCIDAM SOBRE A RECLAMAÇÃO DOS ACTOS PRATICADOS PELO AGENTE DE EXECUÇÃO · ACTOS DISCRICIONÁRIOS E VINCULADOS
I- A liquidação da responsabilidade do executado (cfr. artº 847 do C.P.C.), é um acto da competência do agente de execução, conforme disposto no artº 719, nº1 do C.P.C. a que se aplicam, assim, as regras gerais referentes às reclamações e aos recursos constantes dos artºs 723, nº 1, al c) e 852 e segs. do C.P.C. II- Resultando do disposto na alínea c) do nº1 do artº 723 do C.P.C., a irrecorribili
DIREITO DE REMIÇÃO · CONHECIMENTO · PRAZO PARA O SEU EXERCÍCIO
I - Não se encontra prevista na lei a necessidade de notificação dos familiares a que possa assistir o direito de remição, ao contrário do que sucede em relação ao direito de preferência, em que se prevê a notificação nos arts. 800.º, n.º 2, e 819.º, ambos do CPC. II - Presume a lei que o executado – notificado nos termos gerais – dará conhecimento atempado ao titular da remição (seu familiar) da
NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · EXCESSO DE PRONÚNCIA · OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
A previsão do artigo 1094º, nº3, do Código Civil respeita à duração inicial dos contratos de arrendamento em situação de falta de estipulação da modalidade temporal, que será a de prazo certo, pelo período inicial de cinco anos.
REVISTA EXCECIONAL · CONVOLAÇÃO · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · AGENTE DE EXECUÇÃO
I. A interposição de revista excecional, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 672º do CPC fundada na contradição de jurisprudência entre acórdãos da Relação, afigura-se de convolar para a revista no contexto normativo do artigo 629º, nº2, al) d. do CPC. II. A reclamação da nota de liquidação apresentada pelo Agente de Execução não correspondendo a qualquer dos incidentes e procedimentos ele
CONTRATO DE EMPREITADA · RESOLUÇÃO INFUNDADA · EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR ACORDO · DIREITO DE RETENÇÃO
1. A legitimidade para promover o apropriado procedimento administrativo de controlo prévio à edificação urbana, mesmo tratando-se da simples comunicação, cabe a quem tem a faculdade (de direito civil) de edificar no imóvel. 2. O mesmo é dizer que, sendo a operação urbanística protagonizada pelas partes no contrato de empreitada, cabe ao dono da obra, proprietário do imóvel, requerer o licenciame
ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · RESOLUÇÃO · OFENSA DO CASO JULGADO
I. Estando provado que as alterações do imóvel são imputáveis à locatária, e não tendo sido alegado nem provado que sejam inerentes a uma prudente utilização, encontra-se a mesma obrigada a indemnizar a locadora pelo custo das reparações necessárias à recondução do imóvel ao seu estado inicial (art. 1044.º do CC). II. Não podem ser valorados factos essenciais impeditivos supervenientes que não
AÇÃO EXECUTIVA · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · CONHECIMENTO OFICIOSO · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
I - Tendo os exequentes erigido como título executivo uma declaração de reconhecimento de dívida por parte dos executados, devem alegar, ainda que sucintamente, os factos que integram a relação subjacente, se ela não constar do próprio título. II - A sua falta de alegação implica o vício da ineptidão inicial do requerimento executivo. III - Tanto a interpretação literal, como sistemática, justifi
MEDICAMENTOS GENÉRICOS · AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO · PATENTE
Tutela conferida pela Lei 62/2011 – Autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos antes de expiradas as patentes ou os certificados complementares de protecção dos medicamentos de referência – Acção não contestada – Não aplicação de sanção pecuniária compulsória.
JUROS MORATÓRIOS VINCENDOS · AMPLIAÇÃO DO PEDIDO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
I. Os juros são o desenvolvimento do pedido inicial, pelo que nada obsta a que sejam peticionados em requerimento de ampliação do pedido. II. Os juros de mora relativos a obrigação de indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco, se tiver sido objeto de cálculo atualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º
DIREITO DE AUTOR · PRESCRIÇÃO
Sumário: Violação de direitos de autor – Nulidade da sentença por falta de fundamentação – Falta de elementos necessários para a apreciação conscienciosa da excepção peremptória de prescrição – Prazo de prescrição – Artigos 498.º n.º 1 e 3 do Código Civil e 195.º n.º 1 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.
EXECUÇÃO · PUBLICIDADE DA VENDA · ADJUDICAÇÃO · NULIDADE PROCESSUAL
I - A adjudicação de bens penhorados, mercê da remissão feita para a venda por propostas em carta fechada, é publicitada por meio de edital e anúncio em página informática de acesso público (art. 817º do CPC “ex vi” do n.º 1 do art. 800º). II - Se a sentença exequenda ainda estiver pendente de recurso ou se a oposição à execução ou à penhora não tiver sido objeto de decisão final com trânsito em
MEDICAMENTOS · PATENTE · INTERESSE EM AGIR
Tutela conferida pela Lei 62/2011 quando estão em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos – Interesse em agir
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · AGENTE DE EXECUÇÃO · PENHORA
I - Tendo sido requerido pela Executada, ao deduzir oposição à execução para pagamento de quantia certa sob a forma ordinária, que a mesma fosse suspensa nos termos do art. 733.º, n.º 1, al. c), do CPC, haveria de ter sido cumprido o disposto no art. 748.º do CPC, servindo a notificação prevista no n.º 1 deste artigo o propósito de indicar claramente em que situações a penhora pode ser realizada e
EXECUÇÃO · JUROS COMPULSÓRIOS · LIQUIDAÇÃO · AGENTE DE EXECUÇÃO
- Em nome da necessária segurança jurídica, podem ser atribuídos aos despachos do AE alguns dos princípios que regem os despachos judiciais, numa definitividade, com um efeito semelhante ao de trânsito em julgado da decisão do AE, em princípio imodificável, em termos processuais, numa aproximação ao caso julgado formal. - Verificando-se que na sentença dada como título à execução apenas foi det
EXECUÇÃO · REQUERIMENTO EXECUTIVO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA · LIQUIDAÇÃO PELO AGENTE DE EXECUÇÃO
1.–A sanção pecuniária compulsória legal prevista no nº 4 do art. 829-A do CC é automática e é devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação; 2.–Não necessita de qualquer determinação judicial de condenação para ser atendida, estando o respectivo montante fixado pelo legislador (5% ao ano sobre a obrigação pecuniária em dívida); 3.–Mesmo sem ser liquidada e requerida no requ
PROCEDIMENTO CAUTELAR · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO · PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE
1. O Mapa Cadastral Rústico não homologado, apesar de elaborado por organismo público, é desprovido de um juízo de segurança quanto à fiabilidade das configurações/áreas dos prédios configuradas, e o seu conteúdo é valorado à luz do princípio da livre apreciação do julgador. 2. Uma vez que, nem todo o exercício dos poderes jurisdicionais se move por princípios de certeza absoluta ou inabalável,
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · REQUISITOS · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I. Apresentado o recurso extraordinário para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, para uniformização de jurisprudência, cabe ao relator proceder a exame preliminar, importando que o recurso seja interposto pela parte vencida, daí a legitimidade para recorrer; que o recurso seja tempestivo; outrossim, que o requerimento para interposição de recurso extraordinário para o Pleno do Supremo Tri
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.