JOGOS DE FORTUNA E AZAR · MODALIDADES AFINS · CONCURSOS PUBLICITÁRIOS · CONTRATOS DE ADESÃO
Sumário:[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Constituem modalidades afins de jogos de fortuna ou azar os concursos publicitários que sejam regidos por um conjunto de disposições que constituam um Regulamento pré-elaborado pela entidade promotora, sem que haja qualquer participação na redação das cláusulas nele con
CONTRATO DE FINANCIAMENTO · PENHOR · CREDOR PIGNORATÍCIO · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
I - Tendo o recorrente invocado erro de julgamento quanto à matéria de facto, incumbia-lhe, sob pena de rejeição do recurso nessa parte, por força do disposto no art. 640º do C.P.C., indicar os factos que considera incorretamente julgados e bem assim, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II - Não o tendo feito, impõe-se a rejeição do recurso ne
ERRO-VÍCIO · ESSENCIALIDADE · RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL · DANOS INDEMNIZÁVEIS
I - No vício da vontade que é o erro-vício (art.º 251.º do Código Civil) há conformidade entre a vontade real e a vontade declarada, mas a primeira formou-se devido a erro do declarante, em termos tais que, não fora o erro, este não teria querido o negócio ou não teria querido o negócio nos termos em que efetivamente o celebrou. II - São os seguintes os requisitos de relevância do erro-vício: a e
DECISÃO SURPRESA · OBJETO DO RECURSO · OBJETO DIVERSO DO PEDIDO · QUESTÃO DE FACTO
Nos termos das disposições conjugada do art.º 608.º e 635.º do Código de Processo Civil, o tribunal de apelação pode proceder a uma qualificação jurídica dos factos diversa da apresentada pelas partes nos seus articulados desde que não altere o pedido, a causa de pedir e se suporte exclusivamente nos factos articulados pelas partes.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · PRESCRIÇÃO · SENTENÇA CONDENATÓRIA · DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário: I. A sentença não enferma de nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz, em apreciação de requerimentos apresentados nos autos, se pronuncia no sentido de não ter competência para a apreciação do teor dos mesmos por a competência se encontrar deferida a outro tribunal, ou, ainda, por nos requerimentos apresentados, a parte nada ter requerido em concreto ao tribunal. II. Os articulad
EMPREITADA · DESISTÊNCIA DO DONO DA OBRA · ABANDONO DA OBRA
Sumário: I. No art. 1229.º do Cód. Civil concede-se ao dono da obra a faculdade de se desvincular “a todo o tempo” do negócio, sem carecer de fundamento ou justificação ou mesmo de qualquer pré-aviso, e que pode ser expressa ou tácita. Ademais, a desistência tem eficácia ex nunc. II. Trata-se, pois, de uma forma específica de extinção do contrato de empreitada e configura-se como uma excepção à r
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · EMBARGOS DE EXECUTADO · FACTOS EXTINTIVOS
I - Na execução para prestação de facto, ainda que baseada em sentença, é lícito ao executado deduzir oposição à execução mediante embargos de executado, fundada, nomeadamente, na invocação de factos extintivos – o cumprimento posterior da obrigação exequenda –, provado por qualquer meio probatório (art. 868º, n.º 2, do CPC). II – O título executivo contém a definição da relação jurídica, constit
CASO JULGADO · EFICÁCIA · IDENTIDADE DE SUJEITOS · LEGÍTIMOS CONTRADITORES
Sumário:1 A eficácia do caso julgado concretiza-se quando a acção decorreu entre todos os interessados directos e esgotou os sujeitos com legitimidade processual para discutir aquela situação jurídica. Nesse caso, aquilo que ficou definido entre os “legítimos contraditores” deve ser aceite por qualquer terceiro.
CONTRATO DE SEGURO · FURTO DE VEÍCULO · ÓNUS DA PROVA
I - A existência de participação junto das autoridades policiais da verificação de furto de veículo não faz prova de que este ocorreu, passando o ónus da prova de que assim não foi para a seguradora. II - Ao invés, o ónus da prova da verificação do furto, enquanto elemento constitutivo do direito à indemnização, e dos danos correlativos, tratando-se de matéria impugnada pela seguradora, impende s
GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA · DEFICIENCIA · NULIDADE · CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
I- Não tendo sido invocada em 1.ª instância a nulidade atinente à deficiente gravação/inaudibilidade de depoimentos, nos termos do art.155.º n.º4 do CPC, encontra-se sanado o vício, não sendo o recurso da decisão final o meio processual para a parte o invocar. II- Em decorrência não há que anular, por tal vício, nem o julgamento nem a subsequente sentença. III- Tendo sido impugnada a matéria de
CONTRATO-PROMESSA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · MORA
1. Procede o pedido de execução específica quando a obrigação assumida pela promessa (aquisição de uma quota em sociedade) não é incompatível com a substituição da declaração negocial; não existiu convenção contrária à possibilidade de execução específica; e estava a ré em mora quando o autor pediu a execução específica. 2. A declaração da ré de não querer cumprir o contrato promessa, feita depo
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL · INDEMNIZAÇÃO · DANO POSITIVO E NEGATIVO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - A indemnização pelo dano positivo destina-se a colocar o lesado na situação em que se encontraria se o contrato fosse cumprido, reconduzindo-se, assim, aos prejuízos que decorrem do não cumprimento definitivo do contrato ou do seu cumprimento tardio ou defeituoso. II - Considerando-se admissível cumular a resolução com a indemnização pelo interesse contratual positivo, é necessário fazer uma
RESPONSABILIDADE MÉDICA · DENTISTA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · SEGURO
I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa. II. A nulidade de uma sentença por falta de especificação da fundamentação de facto e de direito não se basta (para a sua verificação) com justificação da decisão deficiente, incompleta e/ou não convincente, sendo necessário que – por reporte
VENDA DE COISA DEFEITUOSA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · DIREITO GERAL DE PERSONALIDADE
I - O construtor/vendedor responde perante o comprador pela falta de conformidade que exista no bem que for entregue, pelo que, não o substituindo em prazo razoável, deve arcar com o custo que o comprador suportou ao promover ele próprio pela substituição. II - Se na fração que fica por baixo da casa das máquinas dos elevadores, colocada na cobertura, o ruído que os elevadores produzem é audível
RESPONSABILIDADE CIVIL · ACTIVIDADE PERIGOSA · PRESUNÇÃO DE CULPA
I - A actividade de fabrico, venda, manuseamento e lançamento de artigos pirotécnicos, de foguetes ou fogo de artifício, tem sido recorrentemente considerada como uma actividade perigosa, face à sua especial aptidão para produzir danos. II - Apesar disso, não estamos perante uma responsabilidade objectiva tout court, existindo apenas uma mera presunção de culpa e/ou de ilicitude a onerar quem exe
INSOLVÊNCIA · ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA · CREDITO GARANTIDO · PROCESSO EXECUTIVO
I – O Administrador de Insolvência desempenha no processo de insolvência, a par dos demais órgãos da insolvência, assembleia de credores e a comissão de credores, um papel central, designadamente quanto às competências que em exclusivo exerce. II – Cabe ao Administrador de Insolvência nos termos do artigo 55.º, n.º 1, alínea a) do CIRE fazer com que realize a alienação dos bens que integram a mas
COMPRA E VENDA · BENS DEFEITUOSOS · EQUIDADE · DANOS FUTUROS
I - No regime da compra e venda de bens defeituosos, os vendedores podem-se eximir à sua responsabilidade caso demonstrem uma das seguintes hipóteses: - que os compradores conheciam o defeito e mesmo assim aceitaram comprar aquele imóvel; - que eles próprios desconheciam, sem culpa, o defeito (art. 914º do CC). II - O vendedor responde perante o comprador pela falta de conformidade que exista n
EXECUÇÃO · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · EMPREITADA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I. Se não se dá como provado que “o exequente tinha a intenção de obstar ao cumprimento da obrigação a que os embargantes estavam adstritos, dentro do prazo estipulado para o efeito” não se pode concluir que essa recusa é definitiva e que, com ela, o credor incorreu em incumprimento definitivo (de tal obrigação); II. Se o exequente recusa fornecer prazo adicional para os executados/embargantes e
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · CONTA BANCÁRIA
1. No decurso de um processo especial de revitalização (PER), todos os credores da empresa devedora, ainda que não tenham ido aos autos em causa reclamar o seu crédito, estão sujeitos à regra de paralisação (standstill) das acções para cobrança de dívidas, imposta pelo art. 17º-E,1. 2. Esse efeito standstill visa conceder ao devedor um “escudo protector”, que lhe permita negociar com os credores
FALTA DE CITAÇÃO · NULIDADE · SUPRIMENTO
I - A intervenção no processo que releva para suprimento da nulidade de falta de citação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 189.º do CPC deve pressupor o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento do processo que a citação propiciaria. II - A resposta ao pedido de penhora do saldo de conta bancária em processo de execução, mesmo com solicitação à instituição de crédito legal
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.