EMBARGOS DE TERCEIRO · CADUCIDADE · CASO JULGADO MATERIAL
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a decisão que, em embargos de terceiro, absolve os embargados do pedido, por caducidade do direito de oposição, não avalia a titularidade ou existência do direito e por isso não forma caso julgado material, para os termos do art. 349º do CPC.
AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · EFEITOS DO PROTESTO EFETUADO POR COMPROPRIETÁRIA ANTES DA VENDA · COMPROPRIEDADE RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO · CASO JULGADO
I - Em ação de divisão de coisa comum, os efeitos do protesto lavrado antes de efetuada a venda, bem como os da ação de reivindicação e da condenação dos sujeitos processuais primitivos a reconhecerem que a Recorrente - posteriormente chamada/interveniente nos autos - é proprietária de parte do prédio em causa, apenas deverão ser ponderados no momento da determinação da entrega do produto da venda
EMBARGOS DE TERCEIRO · TEMPESTIVIDADE · UNIÃO DE FACTO · POSSE
I - A mera coabitação em união de facto em imóvel adquirido em nome apenas de um dos membros dessa união, desacompanhada da demonstração de outros factos, é insuficiente para criar uma situação de composse por parte do outro membro da união de facto. II - Nesse circunstancialismo, para que se crie uma situação de posse ou composse por parte do membro da união de facto não proprietário, até aí mer
ORDEM DE CONHECIMENTO DAS EXCEÇÕES; · ERRO NA FORMA DO PROCESSO; · LEGITIMIDADE;
I - O conhecimento das exceções dilatórias deve obedecer à ordem estabelecida nos artigos 595.º, n.º 1, al. a) e 278.º, do CPC ex vi art.º 2.º do CPPT. II - A questão do erro da forma do processo, enquanto potenciadora da anulação do processo (cf. art.º 193.º do CPC ex vi art.º 2.º do CPPT) precede a análise da questão da eventual ilegitimidade das partes que se encontrem em litígio.* * Sumári
OPOSIÇÃO À PENHORA · LEGITIMIDADE · BENS DE TERCEIRO
I – Como aponta o art.º 784.º, do Cód. Proc. Civil, quanto aos fundamentos da oposição, está-se perante um incidente a deduzir pelo executado quanto a bens a si pertencentes. II –Trata-se de casos de impenhorabilidade objectiva. III- Pertencendo os bens a terceiro, salvo o caso previsto no citado artigo 764.º, n.º 3 do CPC, só este tem legitimidade para defender o seu direito, através de embargo
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO · CONCENTRAÇÃO DA DEFESA · AUTORIDADE DE CASO JULGADO
I - O princípio da preclusão ou da eventualidade é um dos princípios enformadores do processo civil, decorre da formulação da doutrina e encontra acolhimento nos institutos da litispendência e do caso julgado (art.º 580.º, nº 2, do CPCivil) e nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e as razões de direito [art.º 552.º,
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO, INTEMPESTIVIDADE DA ANULAÇÃO DE VENDA; · PRAZO, FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO VERSUS SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE VENDA; · VALOR DA CAUSA, ADMISSIBILIDADE DO RECURSO;
I - A arguição da violação do disposto no artigo 264.º, n.º 4 do CPPT, enquanto fundamento de anulação de venda, deve ser realizada no prazo de 15 dias, previsto no artigo 257.º, n.º 1, alínea c) do CPPT, sob pena de a nulidade processual ficar sanada pelo decurso do prazo – cfr. artigo 195.º do CPC. II - A tempestividade da reclamação judicial, deduzida contra o indeferimento do pedido de anul
INSOLVÊNCIA · PENHORA DE IMÓVEL DOADO · PROTESTO DE REIVINDICAÇÃO
I - O disposto nos artigos 85º e 88º do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas visa que a insolvência seja a execução universal do património do devedor declarado insolvente e de modo a que os credores do insolvente tenham um tratamento igualitário, sem prejuízo das garantias atendíveis em sede de processo de insolvência (artigo 140º, nº 3 do CIRE) e tem como pressuposto essencial que
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · ERRO NA FORMA DO PROCESSO · PROTESTO DE REIVINDICAÇÃO DE PROPRIEDADE · BEM MÓVEL
I - Pretendendo obter a entrega de bens móveis que foram adquiridos em venda judicial, o adquirente não tem de requerer uma execução para entrega de coisa certa. II - O erro na forma do processo verifica-se nas situações em que ao pedido formulado corresponda uma forma de processo diversa da empregue e não se mostre possível, através da adequação formal, fazer com que, pela forma de processo efet
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · VENDA EM PROCESSO EXECUTIVO · NULIDADE DA VENDA · ILEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
I - As nulidades da decisão respeitam à estrutura e limites da decisão e têm natureza formal, não se confundindo com o erro de julgamento de facto, correspondente a uma distorção da realidade factual, ou com o erro de direito, correspondente à aplicação inadequada da realidade normativa. II - Em ação de reivindicação de prédio cuja aquisição se funda em compra e venda impende sobre o reivindicant
COMPRA DE IMÓVEL EM INSOLVÊNCIA · DIREITO À RESTITUIÇÃO · ENTREGA DO IMÓVEL
I - O adquirente de um imóvel, por compra verificada em processo de insolvência [no respetivo apenso de liquidação], pode, com base no respetivo título de transmissão, requerer e obter aí [nesse processo] a entrega do mesmo, a tal não obstando o facto de aquele já não pertencer à massa insolvente. II - O direito à restituição [ou à separação] previsto no art. 146º nºs 1 e 2, 1ª parte, do CIRE só
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · SUSTAÇÃO DA ENTREGA DO BEM AO COMPRADOR NA EXECUÇÃO · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
Nas cautelas previstas nos arts. 840 e 841 do Código de Processo Civil, em caso de bem imóvel, vendido sem protesto, não consta que a ação de reivindicação entretanto instaurada faça sustar a entrega do bem ao comprador.
EXECUÇÃO · DUPLICAÇÃO DE DESCRIÇÕES · PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE O MESMO BEM
I - Quando se reconheça a duplicação de descrições, reproduzir-se-ão na ficha de uma delas os registos em vigor nas restantes fichas, cujas descrições se consideram inutilizadas. II - Em tal situação, revela-se imperativo atender aos registos das hipotecas e da penhora que foram transcritos na descrição subsistente, o que implica que a execução já anteriormente pendente com penhora de determinado
RECUSA PELA SECRETARIA DA PETIÇÃO INICIAL · COMPROVATIVO DE PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO · MENÇÃO DE RAZÃO DE URGÊNCIA · PROTESTO PELA REIVINDICAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO
I Juntando a autora com a sua petição inicial comprovativo do pedido de apoio judiciário, e sendo a primeira apreciação feita pela secção de processos, para efeitos do previsto no art.º 552º, n.º 9, segunda parte, do C.P.C., tem de decorrer de forma expressa e com clareza da peça que pretende beneficiar dessa prerrogativa, indicando a razão que lhe subjaz, designadamente quanto se faz referência à
OPOSIÇÃO À PENHORA · EMBARGOS DE TERCEIRO · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA · CONCLUSÕES DE RECURSO
I. Pese embora a natureza declarativa dos embargos de terceiro e o caso julgado formado pela decisão de mérito que neles vier a ser proferida, são um meio de oposição à penhora, encontrando-se dependentes da execução e a ela subordinados. II. Extinguindo-se a execução pelo pagamento, ou seja, mediante a satisfação do direito do credor, logo, sem possibilidade de renovação, com o consequente leva
EXECUÇÃO · QUINHÃO HEREDITÁRIO · PARTILHA
Seja a partilha efectuada através dos procedimentos referidos nos art.ºs 210º F e 210º H, do CRCivil, através de escritura pública ou inventário, a mesma só pode ser demonstrada validamente através de, respectivamente, certidão emitida pelo Conservador, pelo Notário ou pelo tribunal em que correu termos o inventário
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · PENHORA DE BEM COMUM DO CASAL
i. O cônjuge do executado, citado nos termos da 2.ª parte, da al. a), do número 1, do art.º 786.º, do CPC, isto é, quando se verifique a penhora de bens comuns em execução movida contra um só dos cônjuges (art.º 740.º, n.º 1, do CPC), não usufrui do conjunto de direitos previstos no nº1 do art.º 787.º. ii. Não detendo um estatuto equiparado ao executado não carece, portanto, de ser notificado de
ACÇÃO EXECUTIVA · EMBARGOS DE TERCEIRO · PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
I.- Se a proprietária do imóvel pretende impedir que seja vendido em processo executivo de que não é parte, deve opor-se à venda por embargos de terceiro (artigo 342.º do CPC). II.- Tendo decorrido o prazo para deduzir os embargos, nem assim se encontra impedida de fazer valer o direito de propriedade, devendo propor ação de reivindicação que será procedente, se for proprietária, mesmo que o imóv
VENDA JUDICIAL · ANULABILIDADE · LEGITIMIDADE · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil.
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · AÇÃO EXECUTIVA · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
I - A decisão sobre a matéria incidental prevista nos arts. 840.º e 841.º do CPC (que tem a ver com a possibilidade de um terceiro, antes de se proceder à venda executiva, lavrar protesto invocando direito incompatível com a transmissão) reveste natureza eminentemente processual e respeita unicamente à tramitação da acção executiva, em que se insere em termos interlocutórios. II - Com efeito, a d
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.