EMPREITADA · DANOS CAUSADOS A TERCEIROS · INDEMNIZAÇÃO
I - Em geral, e fora do âmbito das regras que regem as relações de vizinhança entre proprietários e entre condóminos, os danos causados a terceiros no âmbito da execução de uma empreitada são indemnizáveis de acordo com as regras da responsabilidade extracontratual, impondo-se ao lesado que queira responsabilizar o dono da obra, o ónus de alegar e provar os respetivos pressupostos, nos termos gera
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · FRUSTRAÇÃO DO CONTRATO · DIREITO À REMUNERAÇÃO · ÓNUS DA PROVA
.1- No contrato de mediação celebrado em regime de exclusividade, com o proprietário do bem imóvel (ou com o arrendatário trespassante), se o contrato pretendido não se concretizar por causa imputável ao cliente da empresa mediadora, esta mantém o direito à remuneração. .2- Incide sobre a mediadora o ónus da prova de que a não celebração do contrato pretendido resulta da atuação ilícita e culposa
FACTURAS FALSAS; DEPOIMENTO ESCRITO; · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; · INDÍCIOS, ÓNUS DA PROVA;
I- O depoimento escrito apenas pode ter lugar nas condições previstas nos artigos 518º e 519º do Código de Processo Civil, sob pena de tal escrito não possuir valor probatório, uma vez que não foi submetido ao contraditório das partes nem à mediação do tribunal. II- O artigo 411º do Código do Processo Civil confere ao juiz o poder-dever de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as dili
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO – ÓNUS DO RECORRENTE · RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
I – Destinando-se a ação a efetivar responsabilidade contratual com fundamento em comportamento alegadamente ilícito e culposo das rés, decorrente não apenas da elaboração do caderno de encargos, mas também da posterior aprovação do produto aplicado e na fiscalização da sua aplicação, não é aplicável à situação dos autos, o regime jurídico decorrente dos artigos 255.º e 256.º do RJEOP, podendo a
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · SINISTRO · CONDUTOR
I-Num acidente de viação ocorrido numa via equiparada a autoestrada, traduzido no embate entre um veículo que se encontrava imobilizado na faixa de rodagem devido a avaria, devidamente sinalizado, e um outro veículo que circulava a cerca de 50 kms/h, será a este exclusivamente imputável a responsabilidade pelo acidente, por violação, além do mais, do disposto no art.º 24.º do Código da Estrada.
RESPONSABILIDADE CIVIL · CAUSALIDADE ADEQUADA · TEORIA DAS ESFERAS DE RISCO · DEVER DE VIGILÂNCIA
1. A doutrina e a jurisprudência vêm desenvolvendo soluções dogmáticas destinadas a facilitar a prova do nexo de causalidade, construindo alternativas às formulações centradas na ideia de causalidade, entre as quais se destaca a teoria das “esferas de risco” estruturada na base de um nexo de imputação (entre conduta e resultado) que se reconduz a juízos estritamente normativos. 2. Com a teoria d
ACIDENTE DE VIAÇÃO · AUTO DE PARTICIPAÇÃO POLICIAL · VALOR PROBATÓRIO · DEPOIMENTO INDIRECTO
I - O auto de participação de acidente de viação, na parte relativa ao relato do acidente não presenciado pelo elemento policial autuante, por não se reportar a factos por este atestados com base nas suas percepções, não possui força probatória especial no âmbito do processo civil [artigo 371º do Código Civil], como regra apenas valendo enquanto princípio de prova; II - O depoimento indirecto (he
ACIDENTE DE VIAÇÃO · AVARIA DE VEÍCULO · IMOBILIZAÇÃO NA VIA PÚBLICA · CULPA
I - A imobilização forçada de veículo na via pública em virtude avaria ou acidente não se enquadra nos conceitos de paragem e/ou estacionamento referidos na alínea b) do nº 2 do artigo 72º do Código da Estrada; II - A regra legal [artigo 24º do Código da Estrada] de adequação da velocidade do veículo às concretas condições de circulação aplica-se em todas as vias públicas, designadamente auto-est
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · IMPUGNAÇÃO GENÉRICA · DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS · RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO
I - Sempre que o impugnante da decisão da matéria de facto não indique nas alegações ou conclusões os meios probatórios que suportam a pretendida impugnação da decisão da matéria de facto (artigo 640º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil), nem indique nas alegações ou nas conclusões qual a decisão que devia ser proferida sobre a matéria impugnada (artigo 640º, nº 1, alínea c) do Código de
ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; · IMPUGNAÇÃO; 412º DO CPC; · FACTO NOTÓRIO; QUESTÃO NOVA;
I. A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar com as conclusões sobre a decisão a proferir nesse domínio tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão de facto. II. O Recorrente não satisfaz o ónus impugnatório que sobe si recai quando omite a especificação dos pontos de facto que entende terem sido incorretamente julgados,
DEPOIMENTO DE PARTE · DOENÇA GRAVE · RELATÓRIO MÉDICO · INTERVENÇÃO CIRÚRGICA
1. A falta justificada de uma parte à audiência final, em relação à qual tenha sido determinada/requerida a prestação de declarações, é motivo de adiamento ou interrupção da audiência, quando essa parte deva prestar depoimento de parte e esteja temporariamente impossibilitada de comparecer na audiência. 2. O facto de, segundo as informações médico-clínicas constantes do processo, prestadas pelo mé
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · CASO JULGADO · CAUSA DE PEDIR
A situação de impossibilidade de cumprimento das suas obrigações vencidas por parte dos recorrentes nunca deixou de existir, sendo, por isso, a mesma. A actual situação de insolvência constitui um mero prolongamento daquela que se verificava à data da prolação da sentença declarativa da insolvência que foi proferida no processo n.º 3491/12.3TBPTM.
GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA · DEFICIENCIA · NULIDADE · CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
I- Não tendo sido invocada em 1.ª instância a nulidade atinente à deficiente gravação/inaudibilidade de depoimentos, nos termos do art.155.º n.º4 do CPC, encontra-se sanado o vício, não sendo o recurso da decisão final o meio processual para a parte o invocar. II- Em decorrência não há que anular, por tal vício, nem o julgamento nem a subsequente sentença. III- Tendo sido impugnada a matéria de
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA · COMISSÃO DE AUDITORIA
1 – A intervenção principal provocada deduzida nos termos do art.º 316º nº 3, al. a) do CPC visa a entrada no processo como réu, ao lado do réu primitivo, do ou dos sujeitos passivos da relação jurídica material controvertida, tal como delineada pela causa de pedir formulada pelo A. 2 – Os membros da Comissão de Auditoria, em sociedade anónima com o modelo de governação anglo-saxónico, são simult
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · PODERES DA RELAÇÃO · MATÉRIA DE FACTO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - O não uso, por parte da Relação, do poder/dever de anular a decisão proferida em 1.ª instância ao abrigo da parte final da alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC está sujeito ao controlo do STJ quando o tribunal da Relação, apesar de reconhecer que é indispensável a ampliação da matéria de facto, não anula a sentença proferida em 1.ª instância, com vista à referida ampliação. II - Não dec
UNIÃO DE FACTO · ACÇÃO DE RECONHECIMENTO · MEIOS DE PROVA · PROVA DOCUMENTAL
I. A prova da união de facto não está condicionada a um concreto meio de prova, podendo emergir de prova documental, testemunhal, por presunções judiciais e mesmo por declarações de parte. II. A impugnação de um documento escrito pode versar sobre três aspetos: sobre a autenticidade (coincidência entre autor real e autor aparente); exatidão (concordância da cópia ou certidão com o original) e sob
MEIOS DE PROVA · DEPOIMENTO ESCRITO · NULIDADE DE JULGAMENTO
I - Se o Tribunal a quo pretendia utilizar, como efetivamente, utilizou, para a formação da sua convicção acerca de matéria de facto que considerou como provada, “declarações”/respostas enviadas (por mail) por pessoas singulares a notificações que receberam na fase do inquérito remetidas pela Autoridade Tributária do seguinte teor: ”resposta a solicitação da AT de GG de fls. 163 a 165; resposta a
CONTRATO DE MANDATO · PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL · DANO DA PERDA DE CHANCE PROCESSUAL
I – O mandato é um contrato que impõe a obrigação de celebrar atos jurídicos por conta de outrem; a procuração é um ato unilateral que confere o poder de os celebrar em nome de outrem. II – Sem prejuízo de várias diferenças de regime entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, os pressupostos são os mesmos. III – Para que se possa discutir o chamado dano da perda de chance proce
DECISÃO INSTRUTÓRIA · INDÍCIOS SUFICIENTES · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
(da responsabilidade da relatora): I. Encontra-se o JIC obrigado, aquando da prolação da Decisão Instrutória, a proceder à análise crítica das provas produzidas no inquérito e na instrução, por força da imposição constitucional decorrente dos artigos 205º, n.º 1 e 32º, n.º 1 da CRP e bem assim do artigo 97º, n.º 5 do CPP. Porém, tal exigência de fundamentação da matéria de facto (considerada (ou
RECURSO DE REVISÃO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · JUNÇÃO DE DOCUMENTO
I - O Tribunal não tem oficiosamente, depois da parte ter sido notificada, nos termos do artigo 221º do CPC, do articulado e documentos juntos pela outra parte, de voltar a notificá-la para exercer o direito de os impugnar, nos termos do artigo 415º n.º 2 do CPC. II - A admissibilidade dos documentos, nos termos do artigo 651º n.º 1 2ª parte do CPC, só poderá ter lugar se a decisão de 1ª ins
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.