PENHORA · CRÉDITO FISCAL · PENSÃO DE INVALIDEZ · HIPOTECA
Sumário: Verifica-se a ilegalidade da penhora incidente sobre um crédito fiscal e pensões dos executados, quando os bens imóveis hipotecados e primeiramente penhorados, têm um valor de mercado superior ao valor da quantia exequenda e demais acréscimos.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · AÇÃO EXECUTIVA · TRANSAÇÃO · RISCO DE PERDA DA PRESTAÇÃO
I – Se o apelante, pretendendo impugnar a decisão relativa à matéria de facto, se basta com a invocação de conclusões de natureza jurídica ou aduz factos que nada alteram ao dado como provado, a sua impugnação é manifestamente improcedente, e não há lugar à reapreciação da prova. II – Se os devedores cumprem integralmente o acordado na transação celebrada no processo executivo e depositam as pre
AGENTE DE EXECUÇÃO · REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR · ACTOS DE EXECUÇÃO
Na execução para pagamento de quantia certa, sendo realizado acordo de pagamento em prestações imediatamente após a citação do executado, sem que se evidencie que para tal acordo contribuíram diligências promovidas pelo agente de execução, não é devida ao agente de execução a remuneração adicional prevista na Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, ainda que o acordo contemple a realização subsequ
OPOSIÇÃO À PENHORA · RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA · CONVERSÃO DA PENHORA PRÉVIA EM HIPOTECA · SUBSIDIARIEDADE DA PENHORA
(Sumário elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) - O art.º 808º, n.º 2, do CPC, como expressamente nele se refere, reporta-se aos casos de renovação da execução em que, na sequência da celebração de acordo de pagamento entre exequente e executado, tenha havido conversão de prévia penhora em hipoteca ou penhor, em conformidade co
EXECUÇÃO · PENHORA · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE · GARANTIA REAL
1 – A lei provisiona a própria fórmula adequada de cálculo do objecto da execução e a regra da proporcionalidade inscrita n.º 2 do artigo 751.º do Código de Processo Civil funciona de modo objectivo, em função do valor das dívidas, principal e acessórias, não em função da configuração subjectiva da causa. 2 – Na concretização prática dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, ao fiscal
GARANTIA REAL · PENHORA · ÓNUS DA PROVA
1. Existindo bens onerados com garantia real, a penhora deve iniciar-se por estes bens, só podendo penhorar-se outros quando se verifique a insuficiência daqueles bens para os fins da execução. 2. Tal insuficiência deve ser objecto de avaliação expressa por parte do agente de execução, como pressuposto prévio à penhora de outros bens. 3. A omissão de tal decisão não torna, porém, a penhora de ou
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · HIPOTECA · PENHORA
I. Feita a venda judicial ou adjudicação de uma quota da coisa ou direito onerado, a hipoteca extingue-se em relação a essa quota e a garantia que ela representava transfere-se para o produto da venda ou adjudicação. II. A norma contida no art. 819º do Cód. Civil, ao proibir a disposição ou oneração dos bens penhorados, pretende defender qualquer forma de alteração da penhora de que possa resulta
AUTORIDADE DE CASO JULGADO · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · VENDA EM EXECUÇÃO DE IMOVEL DESTINADO A HABITAÇÃO
I – A autoridade de caso julgado não se confunde com a excepção de caso julgado: esta respeita ao efeito negativo do caso julgado e constitui uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que impede a apreciação do mérito da acção; aquela respeita ao efeito positivo do caso julgado e pressupõe que seja conhecido o mérito da acção, impondo-se na decisão desta o que foi decidido na acção anterio
EMBARGOS DE EXECUTADO · SIMULAÇÃO · ABUSO DO DIREITO · TERCEIROS PARA EFEITOS DE REGISTO
I - A verificação dos três requisitos da simulação deve ser alegada e demonstrada de acordo com o regime geral do ónus da prova (342.º/1), pelos sujeitos que invoquem a simulação do negócio, sob pena de o negócio dito simulado conservar toda a sua validade jurídica. II - Em caso de confronto entre direitos reais de idêntica natureza (propriedade), incompatíveis entre si, prevalece o que foi regis
EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA · PENHORA DE BEM COMUM · REGISTO DE PENHORA · PARTILHA DE BEM COMUM
I. O processo de inventário para separação de bens, previsto no CPC de 1961, era o meio competente para efectivar aquela que o cônjuge do executado pretendesse efectivar, uma vez citado nos termos do art. 825.º, do CC, já que a sua tramitação concedia alguma protecção ao exequente e demais credores: o exequente podia promover o seu andamento; não podiam ser aprovadas dívidas que não estivessem dev
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · PRESCRIÇÃO · VENDA DE COISA DEFEITUOSA
I - Num contrato de compra e venda com intervenção de mediadora imobiliária, relativamente a esta não está em causa a responsabilidade resultante do contrato de compra e venda defeituosa, pelo que não se lhe podem aplicar as regras de caducidade inerentes à mesma, mas antes as regras de prescrição da responsabilidade civil decorrentes da alegada violação dos seus deveres. II - Trata-se de situaç
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
I. — Os documentos autênticos são títulos executivos quando deles conste o reconhecimento, pelo devedor, duma obrigação pré-existente, como acontece, designadamente, desde que haja uma confissão do facto constitutivo ou um reconhecimento da dívida. II. — A declaração unilateral, constante de escritura pública, de que os Executados constituem uma hipoteca “para garantia da importância de cinque
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO · PENHORA
1 – A comunicação ao agente de execução do acordo de pagamento em prestações da totalidade da dívida exequenda, celebrado entre exequente e executado, antes de ter sido feita qualquer penhora, determina a extinção da execução. 2 – Padece de inexistência jurídica a penhora de imóvel realizada pelo agente de execução depois de lhe ter sido comunicado o acordo de pagamento sobre a totalidade da dívi
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO · FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA · PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · PENHORA
I – No âmbito da acção executiva, incumbe aos Srs. Funcionários Judiciais intervir na tramitação processual apenas na fase liminar do processo executivo e nos procedimentos ou incidentes de natureza declarativa, salvo no que respeita à citação – que já incumbe ao Sr. Solicitador de execução. II - Por assim ser é que, na fase de extinção da instância executiva, o acto processual de notificação de
CHEQUE BANCÁRIO · CAUÇÃO · DEPÓSITO DO PREÇO
Numa venda executiva feita por propostas em carta fechada é admissível a apresentação de cheque bancário, como caução, juntamente com a proposta de compra, em resultado de interpretação extensiva, segundo um argumento a pari do normativo ínsito no artigo 824.º, n.º 1, do CPC.
ACÇÃO EXECUTIVA · LIVRANÇA · CUMULAÇÃO SUCESSIVA · TERCEIRO DEVEDOR
1 – A legitimidade processual para a acção executiva é aferida, atento o estatuído no artigo 53º, n.º 1 do Código de Processo Civil, em função da literalidade do título (será parte legítima quem nele figura como credor e devedor), pelo que deve ser apurada por confronto entre o título executivo e as partes na causa. 2 – O processo executivo está sujeito, tal como o declarativo, ao princípio da es
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA · ACORDO DE CREDORES
I - Só os créditos que gozem de garantia real, incluindo o crédito exequendo, é que integram a graduação dos créditos que obterão pagamento pelo produto dos bens penhorados; II - Ainda que o exequente tenha firmado acordo de pagamento da quantia exequenda em prestações, implicando na extinção da instância, o crédito exequendo deve ser considerado na graduação de créditos operada na instância reno
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA · QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DE CRÉDITO
Relegado para liquidação em execução de sentença o apuramento do valor a receber pelo credor e uma vez que no incidente de liquidação não existe ónus da prova por parte do credor, no termo desse incidente terá que ser quantificado um qualquer crédito do credor sobre o devedor, recorrendo-se oficiosamente, se necessário, à prova pericial ou à equidade, sob pena de violação do caso julgado formado e
AGENTE DE EXECUÇÃO · SOLICITADOR DE EXECUÇÃO · REMUNERAÇÃO · ACORDO
O direito do agente de execução à remuneração adicional nas execuções para pagamento de quantia certa previsto na Portaria nº 282/2013, de 29 de Agosto, não está dependente de ter intervindo nas negociações entre exequente e executado para pagamento imediato ou em prestações da quantia exequenda.
ACORDOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO NCPC
Sumário (da relatora) 1- Da simples junção de procuração ao processo pode-se concluir que o Demandado tinha conhecimento e acesso aos autos e por isso tinha (ou podia ter tido) conhecimento da omissão da sua citação; há que entender-se que se a não invocou quando juntou a procuração foi porque não quis dela prevalecer-se, sanando-se a nulidade proveniente de tal omissão. 2- A tramitação ele
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.