PROVA DOCUMENTAL · RELATÓRIO TÉCNICO · RELATÓRIO PERICIAL · PARECER
I – Não se verifica nulidade da decisão por excesso de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil, quando o Tribunal denomina um documento de modo distinto da parte. II – O Tribunal não está vinculado quer à denominação que as partes lhe atribuem, quer à denominação que vem aposta no próprio documento. III – Quando o Tribunal denomina um documento de modo disti
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL; · PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO; · DEFERIMENTO TÁCITO;
I. O apresentante de uma petição inicial que considere beneficiar de dispensa do pagamento de taxa de justiça por deferimento tácito de um pedido de apoio judiciário formulado tem o ónus de suscitar essa questão aquando da apresentação da petição inicial. II. Da articulação do disposto no artigo 25.º, n.º 4 com aquilo que está preceituado nos artigos 26.º, 27.º e 28º da Lei n.º 34/2004, de 29.0
DOCUMENTOS · IMPUGNAÇÃO · CONTRADITÓRIO · ARRENDAMENTO
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A apresentação pelo réu de um novo meio de prova na fase final do julgamento confere à autora a faculdade de o contraditar, nos termos do disposto nos artigos 3º, nº 3, 145º e 427º, CPC, bem como de impugnar a sua genuinidade, como decorre dos artigos 444º e 445º, CPC, designadamente mediante a apresentação de novos meios d
DIREITO À PROVA · PARECERES
I – Um parecer técnico sobre determinada questão, de facto ou de direito, pressupõe um discurso sobre essa precisa e concreta questão, analisando-a nas suas variadas vertentes ou pontos de vista, para ela propondo opinada solução. II - As opiniões dos técnicos valem como meios de prova ou como pareceres, conforme sejam emitidos em diligência judicial ou sejam emitidos por via extrajudicial (sem a
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PLATAFORMA DIGITAL · “ESTAFETA” · CONTRATO DE TRABALHO · INDICADORES DE LABORALIDADE
I – Tendo presente que a relação contratual estabelecida entre as partes se reporta a 23.10.2019, (data de inscrição na plataforma da ré) sem que da factualidade provada resulte qualquer modificação relevante de tal relação, após essa data, é de concluir que a “nova” presunção de laboralidade prescrita no artigo 12.º-A, n.º 1, do C.T., não é aplicável ao caso dos autos. II – O contrato de trabalh
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · QUESTÕES NOVAS · RESIDÊNCIA ALTERNADA
I - Os recursos destinam-se à impugnação de decisões judiciais com vista à respetiva anulação, revogação ou modificação e não à reapreciação da causa. Não pode, por regra, o tribunal de recurso apreciar questões, de direito ou de facto, com que não tenha sido confrontado o juiz que proferiu a decisão recorrida, salvo nos casos especialmente previstos. II - Quando os novos factos que as partes pre
PLATAFORMA DIGITAL · “ESTAFETA” · CONTRATO DE TRABALHO · INDICADORES DE LABORALIDADE
I – Tendo presente que a relação contratual estabelecida entre a Ré e a AA se iniciou em data não concretamente apurada do ano de 2020, (data de inscrição na plataforma da ré) sem que da factualidade provada resulte qualquer modificação da relação estabelecida entre as partes após essa data, é de concluir que a “nova” presunção de laboralidade prescrita no artigo 12.º-A, n.º 1, do C.T., não é apli
RECURSO DE APELAÇÃO · PAGAMENTO DOS ENCARGOS
1. Não podem ser conhecidas, em recurso, questões suscitadas nas conclusões mas não discutidas nas alegações. 2. O pagamento dos encargos, nos termos do art. 20º n.º1 do RCP, não pode ser diferido para o momento da conta final, nem pode ser realizado em prestações. (Sumário elaborado pelo relator)
PLATAFORMA DIGITAL · “ESTAFETA” · PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE - ART.º 12-A DO CT · CONTRATO DE TRABALHO
I – Verificando-se as caraterísticas previstas nas alíneas a), b) e e) (esta identificada na decisão recorrida) do n.º 1 do art.º 12-A do CT, está assim preenchida a presunção de existência do contrato de trabalho, sem prejuízo de poder vir a ser ilidida. II - O estafeta presta a sua atividade de entrega e recolha de mercadorias, para uma organização produtiva que não é sua, mas sim da empresa qu
ABUSO DE DIREITO · VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
Uma conduta para ser integradora do “venire” terá de, objetivamente, trair o “investimento de confiança” feito pela contraparte, importando que os factos demonstrem que o resultado de tal conduta constituiu, em si, uma clara injustiça.
NULIDADE DA SENTENÇA · CONTRADIÇÃO · LESÃO CONSECUTIVA AO ACIDENTE · LESÃO ANTERIOR AO ACIDENTE
I - A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ocorre quando se patenteia que a sentença enferma de vício lógico que a compromete, ou seja, o juiz, escrevendo o que realmente quis escrever, fez todavia uma construção viciosa, já que os fundamentos que invocou conduziriam logicamente, não ao resultado expresso, mas ao oposto. II - No n.º 2 do artigo 11.º da LAT e
ACIDENTE DE VIAÇÃO · CONCORRÊNCIA DE CULPAS · PARQUE DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO · VELOCIDADE EXCESSIVA
I - O depoimento e relatório elaborado por uma testemunha com conhecimentos técnicos relativos à dinâmica do acidente segue o regime de admissão e valoração relativo à prova testemunhal e ou pareceres técnicos, e não o da prova pericial. II - O CPC não impõe qualquer meio especial e taxativo para a produção de juízos técnicos, que podem ser carreados para os autos desde que respeitem os requisit
IRC. · ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS. · ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
I. A falta de instauração do procedimento de demonstração do preço efetivo não preclude o escrutínio judicial da correção ao valor de venda de imóvel declarado na escritura quando os elementos e factos relevantes são subjetivamente supervenientes. II. A presunção de veracidade do vpt é ilidida a partir do momento em que se comprova que os usos urbanísticos do terreno não eram os considerados no r
NOTA DE HONORÁRIOS · ENCARGOS · CUSTAS DE PARTE · DESPESAS COM VIAGENS
I.–Não são atendíveis como encargos (para efeitos de reclamação de custas de parte) as despesas suportadas pela parte com deslocações de avião, táxis, estacionamento e alojamento de mandatários. II.–Cabe à testemunha requerer ao tribunal o pagamento das despesas de deslocação e a fixação de uma indemnização equitativa, não sendo elegíveis para efeitos de custas de parte (encargos) os valores
IRC. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CORREÇÃO DO PREÇO DECLARADO.
Os proveitos associados à alienação de imóveis são determinados pelo valor declarado na escritura de compra e venda. A eventual posse anterior não releva para a determinação dos proveitos obtidos e do regime aplicável.
REVERSÃO. · JUÍZO DE CULPA. · PRESSUPOSTOS DA REVERSÃO
A falta de entrega de IVA liquidado, numa situação patrimonial deficitária da sociedade devedora originária, sem recurso ao concurso universal de credores, constitui fundamento do nexo de imputação de culpa pelo não pagamento das dívidas exequendas. // A fundada insuficiência de bens penhoráveis da sociedade devedora originária constitui pressuposto da responsabilidade subsidiária do revertido, o
SOCIEDADES IRREGULARES. · NOTIFICAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE IRC
A notificação da liquidação de IRC de sociedade irregular deve ser realizada na pessoa daqueles que efectivamente a administrem, mediante carta registada com aviso de recepção. À demonstração da efectividade da notificação não basta a junção de registos internos da exequente ou de registos ditos colectivos ou em massa.
SEGURANÇA ALIMENTAR. · TAXA.
1. A “taxa de segurança alimentar mais” tem carácter compensatório do benefício obtido pelo contribuinte com a existência de serviços de prevenção e segurança alimentar. 2. O carácter compensatório resulta do seu método de cálculo, assente na área de comercialização.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.