INQUÉRITO JUDICIAL · LEGITIMIDADE PASSIVA · GERENTE · DIREITO À INFORMAÇÃO
Sumário (art.º 663º, n.º7 do Código de Processo Civil) I. No processo especial de inquérito judicial a sociedade a que alude o art. 1048º, do Código de Processo Civil, existindo expressa imputação de incumprimento de deveres que impendem sobre o gerente da sociedade requerida por efeito do exercício das funções de gerência, necessariamente poderá decorrer para este último prejuízo com a procedênc
GERENTE SOCIAL · SUSPENSÃO DO CARGO · DECISÃO · CONTRADITÓRIO PRÉVIO
I - A expressão o juiz decide imediatamente o pedido de suspensão, após realização das diligências necessárias " constante do art.º 1055.º, n.º 2, do CPC, deve interpretar-se no sentido de que o legislador terá querido que a decisão sobre o pedido de suspensão de titulares de órgãos sociais não é precedida da audição do requerido, e exprimiu a sua vontade em termos suficientemente claros. De outro
SOCIEDADE · VIOLAÇÃO DO DIREITO DO SÓCIO À CONSULTA E À INFORMAÇÃO · AÇÃO ADEQUADA · AÇÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO JUDICIAL
1- Quando o inquérito judicial à sociedade seja requerido com fundamento (causa de pedir) na não apresentação pela gerência da sociedade demandada, dentro do prazo legal estabelecido para o efeito, do relatório de gestão, das contas do exercício e/ou dos demais documentos de prestação de contas e o decurso de mais de dois meses sobre o termo daquele prazo, a ação adequada para exigir a prestação d
INQUÉRITO JUDICIAL · SOCIEDADE COMERCIAL · EXTINÇÃO DE SOCIEDADE · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
A extinção de uma sociedade determina a inutilidade superveniente do processo especial de inquérito judicial a essa sociedade instaurada por um sócio.
NULIDADE DA SENTENÇA · ACÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE DESTITUIÇÃO DE ÓRGÃOS SOCIAIS · LEGITIMIDADE ACTIVA DO AUTOR · SANEADOR
1. Deve considerar-se dotado de legitimidade processual ativa para instauração de ação de jurisdição voluntária de destituição de órgãos sociais, prevista no artº 1055º, do CPC, o ex-sócio de sociedade que, cumulativamente (artº 37º, nº2, do CPC), deduziu o pedido de declaração de nulidade da sua exclusão de sócio. 2. A não consideração de legitimidade processual ativa em tal caso (o preceito do
ARRESTO · JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL
1 – O arresto constitui uma providência cautelar de natureza especificada, que se destina a garantir um direito de crédito sempre que o credor tenha o fundado receio de que o devedor possa alienar, ocultar ou dissipar o seu património, frustrando, dessa forma, a satisfação patrimonial desse direito. 2 – No que concerne à probabilidade da existência de um crédito, o legislador não exige a prova ef
INQUÉRITO JUDICIAL · LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE · CASO JULGADO FORMAL · INUTILIDADE SUPERVENIENTE
I- O direito à informação por parte do sócio em relação à sociedade desdobra-se em quatro vertentes distintas e complementares, integrando um direito a obter informações, um direito de consulta dos livros e documentos da sociedade, um direito de inspecção de bens sociais e um direito de requerer inquérito judicial. II- O inquérito judicial trata-se de processo especial a que o sócio pode recorrer
SOCIEDADE COMERCIAL · SOCIEDADE POR QUOTAS · GERENTE · PRESCRIÇÃO
I - O direito de requerer a destituição judicial de administradores ou gerentes de sociedades comerciais, sempre fundada em “justa causa”, promovida pela sociedade ou por sócios, está sujeito ao prazo especial de prescrição societária regulado no art. 174.º, n.º 1, al. b), do CSC («Os direitos da sociedade contra os fundadores, os sócios, os gerentes, os administradores, os membros do conselho fis
SOCIEDADES COMERCIAIS · SÓCIO GERENTE · DIREITO À INFORMAÇÃO · INQUÉRITO JUDICIAL
O sócio-gerente impedido de exercer as funções de gerente tem o direito à informação (214ºCSC) e, sendo-lhe negado, tem legitimidade para requerer o inquérito Judicial.
DESTITUIÇÃO DE GERENTE · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO · EXCEPÇÃO
I - O prazo de prescrição do direito à destituição de gerente é de 90 dias, mesmo em situações que não se reconduzam à violação do dever de não concorrência. II - Esse prazo inicia-se no momento do conhecimento por todos os sócios da actividade do gerente que fundamenta a destituição, independentemente da natureza continuada dessa actividade. III - A interrupção da prescrição é uma contra-excepç
INQUÉRITO JUDICIAL · DIREITO À INFORMAÇÃO DE ACIONISTA · ABUSO DE DIREITO · CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário (do relator): 1. Há nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz não se pronuncia sobre questões que tinha o dever de apreciar por as partes as terem invocado e submetido à sua apreciação (caso das conexionadas com a procedência do pedido ou de excepções) e, bem assim, sobre aquelas cujo conhecimento oficioso a lei lhe impuser, já não relativamente àquelas em que este ap
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO · CONFLITO DE INTERESSES · INQUÉRITO JUDICIAL À SOCIEDADE · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
I. Não decorre destes autos o alegado patrocínio da senhora advogada em quaisquer outras acções judiciais conexas com os presentes autos nem se vislumbra conflito de interesses entre o sócio gerente e a sociedade, mas tão só entre a autora versus a sociedade e o sócio gerente. Portanto, não está evidenciado que a intervenção da senhora advogada como mandatária da sociedade nestes autos configure v
DESTITUIÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS · SUSPENSÃO DE GERENTE · PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
I - O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC comporta dois procedimentos autónomos e independentes entre si: -um procedimento de natureza cautelar, decretado a título provisório e antecipatório, que tem por objecto a pretensão de suspensão de funções do gerente; - um procedimento ou acção, sujeita às regras dos processos
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO · PERIGO PARA A VIDA · VÍCIOS DA COISA
I - A resolução do contrato com fundamento em perigo para a vida ou para a saúde do arrendatário ou dos seus familiares, prevista no al. b) do art. 1050º do CC, é independente do regime dos vícios da coisa locada previsto nos arts. 1032º e 1033º do CC, sendo irrelevante que o locatário conhecesse o defeito quando celebrou o contrato ou recebeu a coisa. II - Já a indemnização do locatário pelos da
PENHORA · DEPOSITÁRIO · ARRENDATÁRIO
I - A Penhora apenas fere a capacidade de livre disposição do executado quanto ao bem imobiliário, não o impossibilitando de continuar a exercer a actividade profissional, naquele. II - E existência de um depositário judicial do bem distinto do executado, não exonera o devedor da renda - o arrendatário - do pagamento desta, pois que o vínculo contratual arrendatício mantem-se por inteiro e não es
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · ACÇÃO DE DESPEJO · FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA · RECONVENÇÃO
I - O pedido reconvencional deduzido pelo réu na acção de despejo não está sujeito ao requisito do artigo 274 nº 3 do Código de Processo Civil; deve antes atender-se ao disposto no artigo 972, alínea c), do mesmo Código. II - Deve ser admitido em reconvenção deduzida pelo locatário, o pedido tendente a obter a condenação do senhorio no pagamento de certas importâncias que o primeiro diz ter gast
ARRENDAMENTO · INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS · RENDA
I - Provando-se que o local arrendado foi ocupado por terceiros sem o prévio acordo ou consentimento do arrendatário e que este chegou a negociar com o último ocupante a saída deste do mesmo local, não tem o arrendatário de indemnizar o senhorio pelas deteriorações nele causadas pelos ocupantes. II - Se o inquilino causar no locado deteriorações culposas, não é obrigado a indemnizar o senhorio se
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA · ACÇÃO DE DESPEJO · FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA · ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
I - A regra da correlatividade, reciprocidade ou correspectividade impede suspender o pagamento da renda, quando o locador não tenha privado o locatário do gozo total da coisa, e, por igual razão, é de repelir o funcionamento da excepção do não cumprimento do contrato, para justificar a conduta do arrendatário em conservar encerrado por mais de 1 ano, consecutivamente, o local para comércio. II -
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.