OFENSA DO CASO JULGADO · CUMULAÇÃO DE PEDIDOS · DIREITO DE PREFERÊNCIA · DIREITO DE PROPRIEDADE
Numa situação em que a decisão final proferida no âmbito de um apenso, reconhecendo- a legitimidade da cumulação de pedidos originariamente pretendida pela recorrente, aí apenas determinou a prossecução do processo para apreciação também dos pedidos formulados sob as alíneas B) e C) – e não que todos os pedidos vertidos na petição inicial teriam de ser conhecidos e apreciados no mesmo momento proc
DECISÃO ANTECIPADA DO MÉRITO · EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL · INDEMNIZAÇÃO ACORDADA · CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
I - A fundamentação de facto de uma decisão antecipada do mérito não tem a mesma abrangência que tem no caso de uma decisão final proferida após produção de provas pessoais e ou periciais. II - Na decisão antecipada de mérito, o julgador deve conhecer de fundo desde que à luz das diversas soluções plausíveis das diversas questões de direito estejam assentes os factos relevantes para o efeito. I
RECURSO · LEGITIMIDADE PARA RECORRER
I - O recurso visa eliminar o dano, prejuízo ou gravame, causado pela decisão recorrida à parte vencida, pelo que é o meio processualmente adequado para a remoção da sucumbência, donde que só tem legitimidade para recorrer a parte vencida, ou nos casos previstos na lei, as pessoas diretamente e efetivamente prejudicadas pela decisão. (art. 631.º, n.º 1 e 2 do CPC). II - A parte principal, não pod
OPOSIÇÃO POR EMBARGOS SUPERVENIENTES · NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA · PRESCRIÇÃO DO DIREITO CAMBIÁRIO EXEQUENDO · ÓNUS DA PROVA
1. Numa ação executiva em que foi dado à execução uma livrança, acompanhada de uma escritura de constituição de hipoteca (dos avalistas da referida livrança em relação a dívida constituída ou a constituir da subscritora da livrança), sem alegação no requerimento inicial dos factos integrativos da relação subjacente e sem junção do contrato subjacente, não permite concluir que foi dada à execução u
EXECUÇÃO FISCAL · AÇÃO EXECUTIVA · PENHORA · BEM IMÓVEL
“I- A razão de ser da norma do art. 794º, nº 1 do CPC implica que se verifique a prossecução normal da execução em que a penhora for mais antiga; II- Essa prossecução não se verifica se, na execução em que a penhora é mais antiga, esta incide sobre a casa de habitação própria e permanente do executado, pois não é possível nessa execução a venda de um tal bem, mesmo a requerimento de um credor, po
NULIDADE PROCESSUAL · NULIDADE DA SENTENÇA · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA · FIADOR
I – Não existem razões para que se confundam nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes vícios intrínsecos da própria decisão – por violação da lei processual por parte do juiz, que se enquadre num dos casos taxativamente previstos no referido artigo 615.º do CPC –, com o erro de julgamento, ou seja, com o erro na apreciação da matéria de facto ou na determinação e interpretação da
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · MÚTUO BANCÁRIO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES · VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
I – Como o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a salientar, para alterar a interpretação preconizada em jurisprudência uniformizada, «não basta não se concordar com o entendimento de um acórdão uniformizador. Para decidir em sentido contrário é necessário trazer uma argumentação nova e ponderosa, quer pela via da evolução doutrinal posterior, quer pela via da actualização interpretativa», o que
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES · EXECUÇÃO FISCAL · PENHORA POSTERIOR · HABITAÇÃO PRÓPRIA
1. Face ao disposto no artigo 244º, nº 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), caso o imóvel penhorado no âmbito de execução fiscal esteja afecto exclusivamente à habitação própria e permanente do executado devedor, ou do seu agregado familiar, não haverá lugar à sua venda (não se verificando nenhuma das excepções previstas nos n.ºs 3 e 6 daquele dispositivo). 2. Na circunst
NULIDADE PROCESSUAL; · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; · DECISÃO SURPRESA; · ART. 3º, Nº 3 DO CPC.
Compete ao juiz respeitar e fazer respeitar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, excepto em casos de manifesta desnecessidade, conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem.
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · PROCESSO ESPECIAL · AQUISIÇÃO TENDENTE AO DOMÍNIO TOTAL · PARTICIPAÇÃO SOCIAL
I - O art. 490.º, n.os 3 e 4, do CSC regula um modo de aquisição potestativa de participações sociais tendente ao domínio total do capital social, cuja contrapartida é garantida e paga através de consignação em depósito. II - Enquanto modo de extinção das obrigações além do cumprimento, exercida por via judicial, a consignação em depósito apresenta uma dimensão de direito substantivo (reguladora
FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES · FUNDAMENTAÇÃO TÁCITA / IMPLÍCITA · DESPACHO QUE SUSCITA QUESTÃO PRÉVIA · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR IMPOSSIBILIDADE DA LIDE
I - Seguindo como critério orientador a doutrina da suficiência da fundamentação, esta ocorre quando contenha, de modo expresso ou implícito, as razões do juízo decisório mediante as quais seja permitido conhecer os seus fundamentos jurídicos, não sendo exigível que se expressem tais razões de modo exaustivo e pormenorizado relativamente a todos os aspectos que se podem colocar relativamente à que
PROCESSO EXECUTIVO · COBRANÇA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO · RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA · NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As situações de extinção automática da execução previstas nos arts. 849º, n.º1, als. c), d) e e) e 850º, n.º 5 do CPC, respeitam a casos em que, uma vez efetuadas pelo agente de execução todas as diligências legalmente prescritas para identificar e localizar bens dos executados penhoráveis (incluindo a notificação do ex
PENHORA DE CASA DE HABITAÇÃO · PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL · PENHORA EM EXECUÇÃO CIVEL · IMPOSSIBILIDADE DE VENDA
I - Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado (Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 794.º, n.º 1, CPC. II - Sendo impossível a venda do imóvel na execução fiscal por força do disposto
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
I - A deserção da instância depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: i) A inércia de qualquer das partes em promover o andamento do processo, imputável a título de negligência; ii) A paragem do processo por tempo superior a seis meses, a contar do momento em que a parte devia ter promovido esse andamento; iii) A prolação de despacho prévio de advertência à parte para a nece
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES · EXECUÇÃO COMUM · EXECUÇÃO FISCAL · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
I - Quando em execução cível for penhorado imóvel que constitua a casa de morada de família do executado e sobre ele incida penhora com registo anterior realizada em execução fiscal, não podendo o imóvel ser vendido na execução fiscal em virtude do estabelecido na Lei n.º 13/2016, não há lugar à suspensão da execução cível nos termos do artigo 794.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II - Nessa
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO · TRATO SUCESSIVO
Título com trato sucessivo quer dizer com força suficiente para servir de base a execuções sucessivas.
EXECUÇÃO FISCAL · EXECUÇÃO COMUM · PENHORA COM REGISTO ANTERIOR SOBRE O MESMO BEM A FAVOR DA FAZENDA NACIONAL · SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO COMUM COM REGISTO DA PENHORA POSTERIOR
I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º 2 do art. 244º do CPPT – nos termos do qual proíbe, em sede de execução fiscal, a venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim – e o previsto no n.º 1 do art. 794º do CPC – que, em caso de dupla penhora sobre os mes
ACÇÃO EXECUTIVA · TERCEIRO · CITAÇÃO · REGISTO PREDIAL
1. A ausência de resposta do terceiro, citado nos termos do art.º 119.º/1 do C. R. Predial, apenas tem como consequência a conversão oficiosa do registo provisório da penhora em definitivo, podendo prosseguir a execução quanto ao imóvel penhorado, sem que esse terceiro, estranho à execução, possa opor-se à respetiva venda executiva, e não que o imóvel passe a ser considerado como pertencente ao ex
ACÇÃO EXECUTIVA · DESISTÊNCIA DA PENHORA · PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO · CREDOR RECLAMANTE
I - O credor reclamante vem ao processo executivo invocar um crédito de que é titular e, após a verificação do mesmo, passa a ter um estatuto processual próprio, passando a assumir a posição de parte na ação executiva. II - A aplicação dos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à ação executiva, a análise do estatuto legal do credor reclamante e o elemento teleológico das no
HIPOTECA VOLUNTÁRIA · INDIVISIBILIDADE · REDUÇÃO
I - Do princípio da indivisibilidade consagrado no art.º 696º do CC e bem assim do disposto no artigo 691º n.º 1 als. a) e c) e ambos do CC, resulta que uma hipoteca voluntária constituída sobre um prédio rústico se estende ao edifício nele posteriormente implantado. II – Se o edifício implantado no terreno hipotecado, aportar a este, um valor muito superior ao que tinha no momento da constituiçã
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.