PRAZO JUDICIAL · PRORROGAÇÃO DO PRAZO · NOTIFICAÇÃO · RÉPLICA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1- Prorrogado o prazo inicial para apresentação de réplica, ao abrigo do disposto no artigo 586.º, do Código de Processo Civil, passa a haver um único prazo com a duração do tempo do prazo legal, ou seja de 30 dias, acrescido do tempo da prorrogação, que no caso concreto é de 15 dias, não relevando, par
CONTESTAÇÃO · PRAZO DE CONTESTAÇÃO · POSSIBILIDADE DE APRESENTAR NOVA CONTESTAÇÃO · LIMITE À APRESENTAÇÃO DE NOVA CONTESTAÇÃO
I - Apresentada a contestação dentro do prazo legalmente estabelecido e expedida pela secretaria a respetiva notificação ao mandatário do autor, o ato processual fica consumado e a instância estabilizada relativamente à posição de defesa dos réus, ficando definitivamente impedida a sua substituição por articulado posterior, ainda que este seja apresentado dentro do prazo de contestação. II - Para
DEFESA POR EXCEÇÃO · RESPOSTA À CONTESTAÇÃO · CO-RÉUS · CONTRADITÓRIO
I - A defesa por excepção, nos termos dos artigos 571.º e 576.º do Código de Processo Civil, tem por objecto a pretensão deduzida pelo autor, visando obstar à apreciação do mérito ou determinar a improcedência total ou parcial do pedido. II - As excepções deduzidas por um réu na sua contestação não conferem, em regra, aos co-réus o direito a apresentar articulado autónomo de resposta, ainda que e
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · NULIDADE PROCESSUAL · NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA · AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
I – Viola o princípio do contraditório previsto no artigo 3º, nº3, do Código de Processo Civil o despacho no qual o Tribunal a quo, sem prévia audição do Autor, ordena o desentranhamento de uma contestação já notificada ao Autor e o cumprimento do disposto no artigo 575º, nº1, do Código de Processo Civil quanto à segunda contestação entretanto apresentada pelos Réus, sendo assim legítimo concluir
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · NULIDADES DE ACÓRDÃO · ARGUIÇÃO DE NULIDADES · RECLAMAÇÃO
1- O recurso de revista e o recurso de revista excecional consubstanciam recursos ordinários (n.º 2, do art. 627º do CPC), pelo que sempre que o processo em que o acórdão proferido pela Relação comporte uma daquelas modalidades de recurso, o meio de reação contra eventuais nulidades de que enferme não é a reclamação, mas o recurso. 2- No do âmbito do processo de insolvência, quanto a acórdão prof
ACÇÃO CONTRA O ESTADO PORTIGUÊS · CONTESTAÇÃO · PRORROGAÇÃO DO PRAZO · BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Numa ação intentada contra o Estado Português (representado pelo Ministério Público) e outros réus, se o Tribunal conceder ao MP a prorrogação do prazo para contestar, nos termos previstos no art. 569º, nº 4 do CPC, tal benefício abrange os demais réus, nos termos do nº 2 do mesmo artigo.
ARGUIÇÃO DE NULIDADES · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · EXCESSO DE PRONÚNCIA · OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
I. As nulidades da sentença, enumeradas taxativamente no artigo 615.º, n.º 1, do CPC, apenas sancionam vícios formais e não a desconformidade dela com o direito substantivo aplicável. II.A interpretação dos artigos 358º n.º 1 e 4 do CC e 463º n.º1 do CPC no sentido das declarações confessórias só terem força probatória plena quando reduzidas a escrito não configura uma situação de negação de ace
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · MULTA E INDEMNIZAÇÃO · CONHECIMENTO NA SENTENÇA
1 – A litigância de má-fé é suscetível de produzir dois efeitos: um necessário, consistente na condenação da parte em multa, e outro eventual, que é a fixação de uma indemnização a favor da parte contrária. A condenação em indemnização à contraparte depende de ter sido pedida por esta; se não for pedida não é fixada, ao contrário da multa, que constitui um efeito punitivo necessário da litigância
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · CADUCIDADE · ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL · COMUNICABILIDADE
1 - Tendo sido outorgado – um contrato de arrendamento não habitacional - em 28 de Maio de 1981 e apenas por um dos cônjuges, pacífico é que à data (o que decorria do art.º 44º da Lei nº 2030, de 22.06.48, do nº 1 do art.º 1110º do Código Civil e do art.º 83.º do RAU) o direito do arrendatário não se comunicava ao cônjuge não outorgante. 2. – Após 2006, com a Lei n.º 6/2006, de 27/2 [NRAU], tal s
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL · PATROCÍNIO FORENSE · QUESTÃO NOVA COLOCADA EM SEDE DE RECURSO
I - É certo que uma sentença constitui um ato jurídico e, enquanto tal, lhe são aplicáveis as regras relativas à interpretação da declaração negocial: art.º 236º a 239º do CC. II - Porém, para se proceder a essa operação tem de existir matéria de facto que a permita, designadamente a escalpelização que aí for feita de uma determinada linha de argumentação, os fundamentos abordados, a interpretaçã
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART.º 638.º · N.º 1 DO CPC · CONTAGEM DO PRAZO
O prazo de interposição de recurso, previsto no art. 638º, nº 1, do CPC, conta-se da data em que se considera realizada a notificação da decisão recorrida aos recorrentes, e não da data em que se considera efetuada a notificação dessa decisão aos recorridos.
CITAÇÃO · REGULAMENTO (EU) 2020/1784 · PRAZO DA CONTESTAÇÃO · PLURALIDADE DE RÉUS
.1-. Se o Réu não tiver intervenção processual nos autos (“além de não deduzir qualquer oposição, não constituir mandatário nem intervier de qualquer forma no processo”) deve-se verificar se a citação cumpriu as formalidades legais e caso se encontrem irregularidades o ato deve repetido, norma que tem no artigo 22º do Regulamento (EU) 2020/1784, solução de conteúdo equivalente. .2-.À citação de
NULIDADE DE DESPACHO · PEDIDO RECONVENCIONAL · ADMISSIBILIDADE
I) A apresentação da contestação em juízo é notificada ao autor pela secretaria, em conformidade com o disposto nos artigos 221.º, n.º 1 e 575.º, n.º 1, do CPC. II) Tendo ocorrido notificação do articulado de contestação ao autor -do qual constava a expressão “CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO”, pretensão que foi deduzida expressamente identificada e deduzida separadamente, nos termos do artigo 583.º,
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO · PRESSUPOSTOS · INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE INCERTEZA · FALTA DE INTERESSE EM AGIR
I- As ações de simples apreciação têm por único objetivo pôr fim a uma situação de incerteza relativamente à existência ou inexistência de um direito ou de um facto (art. 10º, nº 3, al. a) do CPC). II- Não se verifica qualquer situação de incerteza, se o direito que a autora considera dever ser clarificado se acha consagrado em acordo expresso celebrado entre as partes, decorrente de proposta e a
RECLAMAÇÃO 276CPPT · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO · ENTREGA DE BEM VENDIDO
I - Nos termos do art.º 278.º, n.º 8, do CPPT, com a remessa para o tribunal tributário da reclamação de decisão proferida pelo OEF, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, desde que a mesma afete a tramitação da execução. II - Este efeito suspensivo é ope legis. III - Estando pendente reclamação, cujo ato reclamado é um despacho que ordena a entrega de bem vendido e adjudicado,
RECURSO DE REVISTA · PRESSUPOSTOS · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA · INADMISSIBILIDADE
I - O acórdão da Relação que confirma o despacho da 1.ª instância que julgou tempestiva a contestação e, como tal, determinou a prossecução da acção, não é passível de revista nos termos do art. 671.º, n.º 1, do CPC, porquanto não conhece do mérito da causa, nem põe termo ao processo. II - Sendo inadmissível a revista normal, com base no art. 671.º, n.º 1, do CPC, fica prejudicada a sua admissibil
OFENSA DO CASO JULGADO · CASO JULGADO FORMAL · CASO JULGADO MATERIAL · AUDIÊNCIA PRÉVIA
I- O caso julgado, seja formal ou material, pressupõe o pronunciamento jurisdicional sobre uma determinada questão suscitada pelas partes ou decorrente dos poderes oficiosos do tribunal. A decisão jurisdicional conformadora de caso julgado tem necessariamente um objecto (a factualidade submetida à apreciação jurisdicional) e um conteúdo (o sentido da valoração judicial), que se traduz numa pronúnc
NULIDADE PROCESSUAL · ARGUIÇÃO DA NULIDADE · TEMPESTIVIDADE
I - A falta de notificação da contestação ao A. constitui omissão da prática de um acto processual imposto por lei, o que motiva a nulidade processual ínsita no art. 195º, nº 1, do CPC. II - No entanto, a arguição de tal nulidade processual só seria tempestiva (cfr. art. 199º do CPC) – não estando presente a parte - se o recorrente a tivesse arguido na primeira intervenção que tenha efectuado no
SIMULAÇÃO · CAUSA DE PEDIR · ÓNUS DA PROVA
I - A causa de pedir numa acção fundada em de simulação de negócio jurídico tem três requisitos fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes; c) - a intenção de enganar terceiros. II - O nº 2 do artigo 242.º estabelece uma norma especial de le
CONTESTAÇÃO, NÃO NOTIFCAÇÃO CONTESTAÇÃO
Compete ao TAF a verificação da existência (ou não) da contestação e, a existir, em conformidade, anular o processado.* * Sumário elaborado pelo relator
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.