Artigo 968.º — Tribunal competente
EM VIGORA ação é proposta na circunscrição judicial a que pertença o tribunal em que o magistrado exercia as suas funções ao tempo em que ocorreu o facto que serve de fundamento ao pedido.
Jurisprudência
4 acórdãos aplicam este artigoEMBARGOS DE EXECUTADO · CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO · RENÚNCIA AO MANDATO · EFEITOS
I. Sendo interposto recurso da decisão final proferida em embargos de executado, a posterior renúncia ao mandato por parte do mandatário de qualquer das partes (recorrente ou recorrido), se não for seguida da constituição de novo mandatário, terá como efeito, por aplicação, extensiva ou analógica, das regras contidas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do art.º 47.º do CPC, a extinção do recurso, se a fa
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO · RESPONSABILIDADES PARENTAIS · COMPETÊNCIA
.Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores
INABILITAÇÃO · ALTERAÇÃO · CASO JULGADO
A alteração da situação da estrutura mental do arguido pode ser fundamento para modificação da inabilitação decretada na sentença proferida nos autos, sem que isso constitua ofensa de caso julgado.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.