TRIBUNAL ARBITRAL · DESPORTO · DECISÃO ARBITRAL · IMPUGNAÇÃO
I - O conteúdo a atribuir à “ordem pública internacional” prevista no art. 46.º, n.º 3, al. b), ii), da LAV “não é da exceção ou reserva de ordem pública internacional”. II - Trata-se de um conceito indeterminado, que, como os demais, em qualquer ordem jurídica, terá de ser concretizado pelo juiz no momento da sua aplicação, tomando em conta as circunstâncias particulares do caso concreto. III -
DOAÇÃO · MODO · RESOLUÇÃO
1. O modo ou encargo a uma doação consiste numa restrição imposta ao beneficiário da liberalidade que o obriga à realização de determinada prestação no interesse do autor da liberalidade, de terceiro, ou do próprio beneficiário. 2. Apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado. 3. No caso de o donatário se encarregar de sustentar
DEMARCAÇÃO · TÍTULO
I - Na acção de demarcação não se discutem os títulos de propriedade, nem se admite a prova contra eles; a prova admitida é apenas destinada a definir a linha divisória de acordo com os títulos existentes. II - Como títulos podem ser considerados os títulos de propriedade, a certidão de registo da posse, a planta do prédio; não as inscrições matriciais e descrições prediais. III - A demarcação
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.