USUCAPIÃO · DETENTOR · DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL
I - Contendo o processo todos os elementos necessários à prolação de saneador-sentença deve ser de imediato proferida decisão. II - O conhecimento de mérito prévio à produção de prova, desde que garanta a justa e equilibrada composição do litígio, não põe em causa o direito ao processo equitativo. III - Para que possa operar a usucapião é necessário um ato de oposição contra a pessoa em cujo nom
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · PROGRAMA TELEVISIVO · RESPONSABILIDADE CIVIL
I – Dos factos apreciados na sua globalidade resulta evidente a ofensa ao crédito e bom nome da apelada nos programas televisivos transmitidos no canal NOW, não só pela sugestiva expressão «burla Remax Portugal» no banner publicitário mas também pelas insinuações, nos debates, sobre a sua passividade perante a actuação criminosa de diversas entidades que exercem atividade de mediação imobiliária a
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL · DIREITO DE PROPRIEDADE · ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
O diferimento da desocupação do imóvel constitui uma faculdade prevista para os imóveis arrendados para habitação nos termos dos artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil e, por se tratar de uma norma excepcional de restrição ao direito de propriedade, não é permitida a sua aplicação analógica ou extensiva nas acções de reivindicação.
ABUSO DO DIREITO · DEMOLIÇÃO · INOVAÇÃO · OBRA
I. Uma pretensão de demolição de inovações realizadas por um condómino nas partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal, cuja ilicitude deriva da falta de autorização válida da assembleia de condóminos, pode ser detida pelo abuso do direito, designadamente, por desproporção severa ou desequilíbrio evidente e grave; II. A Relação não deve abster-se de apreciar a impugnação dedu
CONTRATO DE SEGURO RAMO VIDA · QUESTIONÁRIO ABERTO · DECLARAÇÕES DO SEGURADO
I - Doenças preexistentes, condições crónicas ou histórico familiar de doenças podem aumentar a probabilidade de «sinistro», influenciando diretamente a decisão de aceitação do risco pelas entidades seguradoras ou impactando o cálculo do prémio do seguro. II - Retira-se do n.º2 do art.º24 do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS) a não obrigatoriedade de apresentação de um questionário por
FACTOS CONSTITUTIVOS · EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO · ÓNUS DA PROVA
I - Dentro do campo dos negócios jurídicos patrimoniais, a representação voluntária é permitida de um modo geral, incluindo quanto a actos quase negociais, e por força do artigo 295.º do CC. II - Veda-o a Lei quanto aos actos materiais ou reais, como por exemplo, na posse, como o veda quanto aos actos ilícitos extracontratuais – art.294 do CC. III - O reconhecimento da propriedade por via da usu
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · DAÇÃO EM PAGAMENTO · EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS · CONTRATO DE EXPLORAÇÃO
I. A autoridade do caso julgado destina-se a evitar a prolação de decisões posteriores que sejam juridicamente incompatíveis com a primeira, ainda que não ocorra, entre as ações em confronto, identidade de causa de pedir e/ou de pedido. II. Tendo transitado em julgado a sentença que considerara que, por força de um contrato de dação em cumprimento celebrado entre a Autora e a Ré, a Ré adquirira
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO DE SEGURO · LEGITIMIDADE
1. A regra nos casos de contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil é a da legitimidade passiva exclusiva do segurado, sendo excepcional a acção directa contra a seguradora. 2. Porém, no art. 140º,3 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, consagra-se uma excepção a essa regra, permitindo ao lesado demandar directamente o segura
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO · DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE · CONTUMÁCIA
1 – Constitui despacho de mero expediente aquele que, proferido pelo juiz, não decidindo qualquer questão de forma ou de fundo, se destina principalmente a regular o andamento do processo 2 – Na generalidade dos casos, a marcação do julgamento representa um acto de mero expediente. 3 – Na pendência da contumácia, apenas podem ser praticados actos urgentes nos termos do artigo 320.º, ex vi do ar
SENTENÇA CONDENATÓRIA · INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO
I – A sentença de condenação transitada em julgado constitui o “título executivo por excelência”, sendo o que oferece maiores garantias de certeza e de segurança jurídica quanto à obrigação que se pretende executar, na medida em que, para além de pressupor a declaração prévia de um direito por parte de um tribunal, resulta de um processo declarativo no qual o réu teve a oportunidade de exercer a s
DIREITOS DE PERSONALIDADE · COLISÃO DE DIREITOS · RUÍDO · DIREITO AO REPOUSO
I- É entendimento jurisprudencial que, havendo colisão de direitos de espécies diferentes, dum lado o direito à integridade física, ao descanso e ao sono, e do outro o direito ao exercício de uma atividade comercial, prevalece o que deva considerar-se superior, nos termos do n.º 2 do art. 335º do Cód. Civil e não há dúvida de que o direito ao repouso é de valor superior ao direito de exercício de
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS · EMBARGO DE OBRA NOVA · LEGITIMIDADE PASSIVA
I – O incidente de intervenção de terceiros visa fazer intervir (ou permitir que intervenha) na lide alguém que nela não está, mas deveria estar, poderia estar desde o início ou pode passar a estar (como autor ou como réu); II - No procedimento cautelar de embargo de obra nova, tem legitimidade passiva o dono da obra (alegadamente ofensiva do direito do embargante) e como tal é considerado quem d
ASSENTO DE NASCIMENTO · NOME · ALTERAÇÃO · INTERESSE DO MENOR
I. A definição do nome da criança não se insere no exercício das responsabilidades parentais. II. Se a filiação estiver constituída quanto a ambos os pais, a decisão relativa ao nome da criança incumbe aos dois em conjunto, independentemente, da titularidade das responsabilidades parentais. III. Caso os pais estejam em desacordo nessa decisão, cumpre ao Juiz decidir, de acordo com o interesse da
SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL · DEMANDA DIRECTA DA SEGURADORA · INTERVENÇÃO PRINCIPAL DA SEGURADORA · INTERVENÇÃO ACESSÓRIA DA SEGURADORA
I- No âmbito do seguro de responsabilidade civil facultativo, a intervenção provocada da seguradora, suscitada pela ré, demandada como lesante, só pode ocorrer acessoriamente e não a título de intervenção principal; II- Só assim não será, podendo ser demandada diretamente a seguradora, ou ser deduzida a sua intervenção principal, quando tal se encontre expressamente previsto no contrato de seguro
INCIDENTE DE OPOSIÇÃO · INDEFERIMENTO LIMINAR · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
“I - No incidente de oposição espontânea o terceiro interveniente pretende fazer valer um direito próprio e incompatível com o invocado pelo autor, não se exigindo que o oponente se afirme titular da relação material controvertida, mas de uma relação com ela juridicamente incompatível. II - O incidente implica um alargamento do objecto da lide e simultaneamente uma modificação subjectiva da instâ
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
Sendo objecto do processo, delimitado pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial, a responsabilidade civil decorrente de incumprimento de contrato de intermediação financeira pela «Banco A……, S.A.», cujas obrigações e responsabilidades se transferiram para a «B………., S.A.» de acordo com o âmbito (inclusivo e excludente) determinado pela “medida de resolução” do Banco de Portugal, de
EMBARGOS DE EXECUTADO · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Sumário, da única responsabilidade do relator: 1- Nos termos do artº 732º, nº 1, alª c) do CPC os embargos só podem ser julgados manifestamente improcedentes se a situação objetivamente afasta de imediato a existência de mais que uma solução plausível de direito nomeadamente segundo as diversas conceções e sensibilidades jurisprudenciais ou doutrinárias. 2- Não devem ser apreciados em tais ter
ARRESTO · ABUSO DE DIREITO · DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
I - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica societária tem em mira a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios atuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II - Entre nós, a proibição do abuso do direito tem sido o fundamento maioritariamente adotado pela doutrina e pela jurisprud
SEGURO FACULTATIVO · INTERVENÇÃO PROVOCADA PASSIVA · INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
I- Têm legitimidade para intervir a título principal todos aqueles que, apesar de não estarem desde o início no processo, são também titulares da relação material controvertida, pelo que podem litisconsorciar-se com o autor ou com o réu, nos termos dos arts. 32.º, 33.º e 34.º do CPC (art. 311º do CPC). II- O incidente intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa inte
NULIDADE SECUNDÁRIA · ARGUIÇÃO · SIGILO BANCÁRIO · LEVANTAMENTO DO SIGILO
I - A preterição do contraditório, enquanto nulidade secundária, tem de ser arguida pelo interessado no prazo geral de 10 dias a contar da data em que o mesmo teve conhecimento do seu cometimento, ou a contar da data em que, agindo com a diligência devida, estaria em condições de o conhecer, em conformidade com a regra prevista no artigo 199º, n.º 1, do CPC. II - Se o prazo para a arguição da nul
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.