LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC): 1. Nos termos do art. 542º, nº 2 do CPC, a má fé pode revestir um carácter substancial/material, que se relaciona com o próprio mérito da causa, e é inerente a uma actuação que se revele pelas condutas descritas nas als. a) e b); e/ou um carácter instrumental, que se abstrai do mérito da causa, e é inerente a uma actuação subsum
MAIOR ACOMPANHADO · ACOMPANHANTE · LEGITIMIDADE PARA O RECURSO
(i) O regime do maior acompanhado, instituído pela Lei 49/2018 de 14.08, orienta-se pelos princípios da necessidade, da subsidiariedade e da preservação da autodeterminação, privilegiando a capacidade civil do beneficiário. (ii) A norma especial do art. 901 do CPC atribui ao acompanhante a qualidade jurídica de assistente na fase recursória, configurando uma modalidade de intervenção dependente.
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO · EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO · PRESCRIÇÃO · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
I - O artigo 636.º, n.º 1, do CPC, prevê a hipótese de, apesar de ser favorável à parte, a decisão não acolher todos ou alguns dos fundamentos que aquela invocou. Não podendo a parte recorrer desta decisão, por a mesma lhe ser favorável, poderá lançar mão da ampliação do âmbito do recurso, requerendo nas contra-alegações que sejam conhecidos os fundamentos em que decaiu, prevenindo a necessidade d
CONTRATO DE MÚTUO · PRESTAÇÕES · PRESCRIÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - As quotas de amortização do capital mutuado, pagáveis conjuntamente com juros, … prescrevem no prazo de 5 anos, prazo esse que se mantém mesmo quando ocorra vencimento antecipado da dívida nos termos do art. 781.º do Código Civil, conforme fixado pelo AUJ do STJ n.º 6/2022. II - Se o contrato de mútuo contém uma cláusula de exigibilidade antecipada que atribui à mutuante o direito de conside
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO
I - Da decisão final sobre a admissibilidade do incidente de intervenção principal provocada cabe recurso de apelação autónoma. II - Apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, produz a nulidade da decisão prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil. III - A fundamentação errónea, ou aquela que não t
EXECUÇÃO SUMÁRIA · PRESCRIÇÃO · CITAÇÃO DOS EXECUTADOS · INTERRUPÇÃO DO PRAZO
Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 do CPC): Intentada execução em que o executado não é citado nos cinco dias posteriores à sua instauração, porque a tramitação processual prevê que a citação seja posterior à penhora, beneficia o exequente da interrupção do prazo prescricional prevista no artigo 323º/2 do Código Civil, decorridos que sejam esses cinco dias, pois que lhe não é
MÚTUO PAGÁVEL EM PRESTÇÕES · PRESCRIÇÃO · INÍCIO DO PRAZO
I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art. 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incindindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento
ACÇÃO DE REGRESSO · EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · INTERVENIENTE ACESSÓRIO
I - Os efeitos do caso julgado podem ser vistos numa dupla perspectiva, tratando-se de realidades distintas: - a excepção de caso julgado, excepção dilatória a que alude o art.º 577º, al. i) do NCPC, aferindo-se pela identidade dos sujeitos, pedido e causa de pedir (art.º 581º do mesmo diploma); e. - a autoridade do caso julgado, que importa a aceitação de decisão proferida anteriormente, noutr
RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · ACORDÃO FUNDAMENTO · QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sendo indicado como acórdão-fundamento, para justificar um recurso destinado a uniformização de jurisprudência, um acórdão que não se pronunciou sobre a mesma questão fundamental de direito que foi decidida no acórdão recorrido, não é admissível tal recurso, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 688.º, do CPC.
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · SUBROGAÇÃO · PRESCRIÇÃO · SUSPENSÃO DE PRAZO
I. Os factos provados por documento e relevantes para apreciação da exceção perentória de prescrição devem ser considerados na fundamentação da sentença, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC. II. O direito de crédito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), adquirido por sub-rogação, prescreve no prazo de três anos a contar do último pagamento. III. A notificação
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA · ASSISTÊNCIA · INTERESSE PROTEGIDO
I. A assistência, prevista pelos artigos 326.º e seguintes do CPC, é uma modalidade da intervenção acessória que pressupõe a titularidade, pelo interveniente, de uma relação jurídica cuja consistência prática ou económica dependa do desfecho da acção. II. Distintamente da intervenção principal, em que o interveniente deve ser titular de um interesse igual ao do autor ou do réu, na assistência, o
MAIOR ACOMPANHADO · NECESSIDADE DA MEDIDA · DEVERES GERAIS DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA
I - O vício a que alude a alínea c) do nº1 do artigo 615º do CPC só se verifica quando a fundamentação de facto e de direito da sentença proferida apontam num certo sentido e na parte dispositiva surge um sentido que, de todo, não se coaduna com as premissas. II - Sendo deficiente a decisão da matéria de facto ou quando se mostre indispensável a sua ampliação quanto a determinados factos ou, ain
ASSISTENTE · INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA · SÓCIO · ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
I – Não deixa de ser “titular de uma relação jurídica cuja consistência prática ou económica dependa da pretensão do assistido” (artigo 326º, nº 2 do CPC), o sócio da sociedade demandada, que pretende intervir como assistente, numa acção de anulação de deliberação social, que foi instaurada pelo gerente a impugnar a deliberação da sua destituição como gerente, sendo certo que o requerente havia v
SUSPEIÇÃO · CONHECIMENTO NO SANEADOR · IMPARCIALIDADE · PRÉ-JUÍZO
I. A previsão da possibilidade de conhecimento do mérito da causa no momento do saneamento dos autos, se o estado do processo o permitir, bem como, a da necessidade de tal possibilidade ser previamente dada a conhecer pelo juiz às partes– traduzindo uma elementar exigência do respeito pelo contraditório – constitui um regime proporcional e justificado em face da ponderação da diversidade de situaç
CONTRATO DE MÚTUO · PRESTAÇÕES · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I – Aos contratos de mútuo cujo cumprimento é composto de diferentes prestações, englobando reembolso do capital e pagamento de juros, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, e não o ordinário de 20 anos. A tal não obsta o disposto no art. 781º do CC se, em consequência do contrato, a falta de pagamento de uma prestação importar o vencimento de todas. II – O referido fica a dever-se ao facto d
PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO · INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE · RECURSO DA SENTENÇA
I –Num processo de maior acompanhado só casuisticamente se poderá decidir um requerimento de intervenção como assistente, pois que deverá privilegiar--se a oportunidade e a conveniência, a ponderação maior dos interesses do que dos conceitos e da matéria sobre a forma, dada a multiplicidade de situações possíveis e que um legislador não pode, exaustivamente, antecipar. II – Nos termos do art.º 90
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO · EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO · PENHORA DE RENDIMENTOS PERIÓDICOS · PRESCRIÇÃO
I - De acordo com o sentido normativo do n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil, não equivale à «decisão transitada em julgado que põe termo ao processo», prevista no n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil, a situação em que o agente de execução extingue a execução, ao abrigo do n.º 4 do artigo 779.º do Código de Processo Civil, após adjudicar ao credor prestações vincendas de rendimentos periódicos
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · FORNECIMENTO DE BENS · PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA · CONFISSÃO JUDICIAL
I – O acordo e admissão de dívida referentes a anterior execução, que se extinguiu por deserção, não muda a natureza da dívida (que resulta da mesma relação jurídica subjacente ao título), não a retirando da previsão da al. b), do artigo 317.º, do Código Civil, não se lhe aplicando o prazo ordinário de prescrição, previsto no artigo 309.º, do Código Civil. II – Apenas se verifica a confissão tácit
INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS; · TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO; · CADUCIDADE DA ACÇÃO;
I – Uma vez que os artigos 260º a 264º do DL nº 59/99 de 2 de Março (RJEOP) ficaram revogadas em 30 de Janeiro de 2008, “não sendo os mesmos aplicáveis aos contratos já celebrados,” (nº 2 do artigo 18º do DL nº 18/2008 de 29 de Janeiro) então, em 8.2.2011, quando as AA. instauraram a presente acção ao abrigo putativo do artigo 289º nº 2 do CPC de 1961 já não era necessária a realização prévia da t
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.