RECURSO DE REVISÃO · DOCUMENTO · INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário: É de rejeitar liminarmente o recurso extraordinário de revisão intentado com base na alínea c) do artigo 697.º do CPC, quando o Recorrente não junta o documento com base no qual pretendeu alegar o requisito cumulativo da novidade e da suficiência justificativo da instauração daquele recurso.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL · ACORDO PRELIMINAR · INCUMPRIMENTO DO ACORDO PRELIMINAR
I - No âmbito de um acordo preliminar para o fornecimento de equipamentos, vinculando-se uma das partes a celebrar um outro contrato tendente a assegurar esse fornecimento à outra parte, no caso desta última vir a ser selecionada no concurso organizado pela entidade à qual esses equipamentos se destinam, daí decorrem, no caso de tal condição se verificar, duas obrigações distintas: uma de conteúdo
DESPEJO · PROCESSO ESPECIAL · RECONVENÇÃO · CAUSA DE PEDIR
I. É de admitir, se verificados os necessários pressupostos, a dedução de reconvenção no âmbito do procedimento especial de despejo. II. Por força da expressa remissão do n.º 1 do artigo 583.º, o reconvinte terá de expor “os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação”, e ainda “formular o pedido” (cfr. alíneas d) e) do artigo 552.º).
SOCIEDADE ANÓNIMA · TRANSMISSÃO DE ACÇÕES · VALOR DA CAUSA · PEDIDO ININTELIGÍVEL
Sumário: 1-2-3-4 I. Numa ação em que o autor pede que o Tribunal declare a invalidade de determinado contrato que operou a transmissão de ações de que era titular em certa sociedade anónima e condene os réus que adquiriram as mesmas ações a restituí-las, o valor correspondente a tais pedidos corresponde ao valor que o autor atribui a essas ações, ainda que seja diverso do indicado em t
ADMINISTRADOR JUDICIAL · SUBSTITUIÇÃO · DESTITUIÇÃO · SUSPENSÃO PREVENTIVA
Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC) 1. O conceito de justa causa a que alude o art. 56.º, nº1 do CIRE é um conceito indeterminado, omitindo o legislador a indicação de qualquer parâmetro relevante de preenchimento, mormente por via da enunciação casuística (e não taxativa) de hipóteses integradoras (tipificação), como usualmente acontece. 2. Tendo o juiz da insolvê
RECURSO DE REVISTA · INADMISSIBILIDADE · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · REQUISITOS
I. A oposição entre julgados tem de ser uma oposição frontal e há de determinar-se atendendo à semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas. II. Se as decisões em confronto se basearam em diferentes/distintos quadros factuais essenciais, afastada fica
CONTRATOS PÚBLICOS; CAPACIDADE TÉCNICA; · SUBCONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO; · INTERESSE EM AGIR - VINCULAÇÃO DE ENTIDADES TERCEIRAS;
I – Nos procedimentos de concurso público com fase de qualificação, os requisitos mínimos de capacidade técnica podem ser preenchidos por entidades terceiras subcontratadas, desde que apresentem uma declaração de compromisso incondicional, nos termos do n.º 4 do artigo 168.º do CCP. II- A mera relação de domínio ou de grupo entre sociedades não é suficiente para demonstrar a efetiva disponibil
AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; · ESCRIVÃO DE DIREITO; BALCÃO NACIONAL DE ARRENDAMENTO (BNA); · BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES (BNI); · ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES;
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · REGISTO DA AÇÃO · ÓNUS · DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
I - As acções a que se refere o art 168º/5 do Código das Sociedades Comerciais, entre as quais, as de anulação ou declaração de nulidade de deliberações sociais, tal como resulta da leitura conjugada dessa norma com a do art 15º/7 do Código de Registo Comercial, só não podem prosseguir sem que o autor comprove o pedido do seu registo, depois de findos dois meses após a sua propositura, tendo, até
MUNICÍPIO · SUBSIDIO PARA DESLOCAÇÃO PARA REFEIÇÃO
I– A Atribuição pelo Município de abono de refeição a alguns dos seus funcionários, acrescidamente ao subsidio de deslocação para refeição, como vista a compensar os trabalhadores que, por uma questão de distancia, não pudessem aceder em tempo útil ao refeitório, embora se tratasse de uma medida bem intencionada, não tinha cobertura legal, pelo que sempre teria de cessar, até para que os seus deci
PROCESSO CAUTELAR; · URBANISMO;
Para que se julgue verificado o periculum in mora tem de concluir-se pelo fundado receio de que, quando venha a ser proferida uma decisão no processo principal, a mesma já não venha a tempo de dar resposta adequada à situação jurídica e à pretensão objeto de litígio porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil mercê da constituição de um
CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS · FUNDAMENTO DE FACTO · ABUSO DE DIREITO
I – A falta da devida fundamentação sobre algum facto constante da sentença, mesmo sendo este essencial, não traduz a nulidade prevista na alínea b) do artigo 615 do CPC, antes se enquadra na alínea d) do n.º 2 do artigo 662 do mesmo diploma legal. II – A reapreciação da prova só deve ter lugar quando, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, tiver efetiva rel
TRANSMISSÃO DE ACÇÕES AO PORTADOR · TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO DE GERIR A SOCIEDADE · FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM · ABUSO DE DIREITO
1.–Estando em causa apreciar no processo da pretensão formulada pela sociedade autora, tendo em vista a afirmação do direito de propriedade que se arroga titular, tendo por objeto as ações de uma outra sociedade, provando-se que (i) em data não concretizada “para manter a empresa, os postos de trabalho e a operação em funcionamento”, AD (legal representante da autora) transmitiu verbalmente as re
DESTITUIÇÃO DE AGENTE DE EXECUÇÃO · COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA (CAAJ) · RECLAMAÇÃO · RECURSO
I - O requerimento (ato unilateral e potestativo do exequente) de destituição do agente de execução, ao abrigo do n.º 4 do art. 720.º CPC, processa-se nos termos da Portaria 282/13, de 29.8. II - Decorre da Lei 77/2013, de 21.11, competir a destituição do agente de execução, não ao juiz, mas sim à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ), conforme resulta dos arts. 3.º, n.º
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · PODERES DO JUIZ · CONTENCIOSO DE MERA ANULAÇÃO
I - No que respeita à impugnação judicial, o Tribunal terá de pautar a sua atuação na observância da mera legalidade, tendo em vista a anulação de um ato jurídico (tributário/liquidação) da Administração, podendo declarar a invalidade do ato (total ou parcial), sem com tal se substituir à Administração e aos que são os seus poderes. II - Tal não significa, porém, que o Tribunal nada mais possa dec
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA · RELAÇÃO PROCESSUAL · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · INADMISSIBILIDADE
O especial regime dos recursos, em revista “continuada”, das decisões interlocutórias com incidência processual exige, quando convocada a al. b) do art. 671º, 2, do CPC, a averiguação da oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pelo STJ que se oferece como fundamento da contradição que se visa sanar e a conclusão de que os acórdãos em confronto interpretam e aplicam a ou as mesmas
EMBARGOS DE TERCEIRO · CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
I) Os embargos de terceiro visam tutelar a defesa da posse, mas também, qualquer direito incompatível com a penhora ou outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, relativamente a quem não seja parte na causa a que os embargos de terceiro devam ser apensados. II) É licito ao locatário financeiro, ainda que verdadeiramente não seja um não possuidor, lançar mão de acções posses
PROCEDIMENTO CAUTELAR · SUSPENSÃO DE EFICÁCIA · ART.º 168.º DO CPT
Ao procedimento cautelar de suspensão de eficácia previsto no artigo 168.º do CPT são aplicáveis as normas dos artigos 366.º n.º 6 e 372.º do CPC. (Elaborado pela relatora)
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · MATÉRIA DE FACTO · VIOLAÇÃO DE LEI
I - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a rejeição da impugnação da matéria de facto pela Relação, com fundamento em incumprimento do ónus do art. 640.º do CPC, pode, se tal rejeição for injustificada, configurar uma violação da lei processual que, por ser imputada ao Tribunal da Relação, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias enquanto obstáculo à admissibi
RECURSO · PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO · LEVANTAMENTO · TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Os n.ºs 3 e 4 do art. 650.º do Código de Processo Civil foram introduzidos em 2013 apenas com a intenção de consagrar expressamente o entendimento até aí maioritário de que a caução prestada numa das modalidades aí indicadas não se extingue com o mero trânsito em julgado da decisão recorrida, mas se mantém até ao efectivo cumprimento da obrigação garantida,
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.