NULIDADE DA SENTENÇA · DECISÃO SURPRESA · ALIMENTOS A FILHOS MAIORES · LEGITIMIDADE
Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I - Só poderá afirmar-se a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, n.º 1, d), do CPC, quando uma questão que devia ser conhecida não teve aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão, e cuja resolução não foi prejudicada pela solução dada a outras; II - O artigo 3º,
DECISÃO SURPRESA · CONTRADITÓRIO · NULIDADE PROCESSUAL · NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
I - As providências previstas no artigo 931º, nº9, do Código de Processo Civil, constituem “providências especiais que assumem uma natureza híbrida, comungando de características próprias, quer do procedimento cautelar, quer dos incidentes da instância”, às quais, no que concerne à tramitação processual, serão de aplicar as regras próprias dos incidentes (arts. 202º a 295º, ex vi art. 549º, nº1),
DEVER DE ASSISTÊNCIA · OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS · MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Estão previstas diferentes formas de processo para assegurar o cumprimento das duas obrigações em que se desdobra o dever de assistência consagrado no art. 1675.º do CC, a de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar, sendo que, quanto a esta última, importa considerar o processo previs
CASO JULGADO · CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS · ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES
I - O caso julgado constitui-se com referência à situação de facto existente no momento do encerramento da discussão na audiência final (art. 611/1 do CPC), pelo que é possível a rediscussão com base em factos ulteriores àquele momento que sejam suscetíveis de justificar a modificação do caso julgado ao abrigo da cláusula rebus sic stantibus. II - Os poderes de cognição do juiz estão, em tais cas
CONJUGES · SEPARAÇÃO DE FACTO · DEVER DE ASSISTÊNCIA · ALIMENTOS
1– O dever de assistência que recai sobre os cônjuges desdobra-se em duas obrigações distintas: a de prestação de alimentos e a de contribuição para os encargos da vida familiar. 2– Numa situação de separação de facto, não há vida familiar, mas isso não significa que não possa haver despesas que continuem a poder ser qualificadas de “encargos da vida familiar”. 3– O cônjuge que pretend
ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · INUTILIDADE SUPERVENIENTE · ALIMENTOS · FILHOS MAIORES
1.–O n.º 2 aditado ao art. 1905.º CC pela Lei n.º 122/2015, de 01.09, dispensa o filho maior de alegar e provar, até que complete 25 anos de idade: - não ter ainda completado a sua formação profissional; - estarem reunidos os demais pressupostos do art. 1880.º CC, competindo ao progenitor não convivente, atingida a maioridade do seu filho, requerer contra este a cessação ou alteração dos alimen
DEVER DE ASSISTÊNCIA DOS CÔNJUGES · PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS · CÔNJUGES SEPARADOS · PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
I) Na constância do casamento a prestação de alimentos decorre do dever de assistência, que se traduz num dever de auxílio e de contribuição para os encargos da vida familiar – cfr. artigos 1675.º, n.º 1 e 2015.º do CC – dever que se mantém durante a separação de facto, se esta não for imputável a qualquer dos cônjuges – cfr. artigo 1675.º, n.º 2, do CC. II) Enquanto os alimentos decorrem da nece
COBRANÇA COERCIVA DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS · MAIORIDADE DO FILHO · LEGITIMIDADE ACTIVA
I - O art. 1905º, nº 2, do CC, consagra uma presunção legal de os alimentos serem necessários até aos 25 anos de idade do filho, cabendo ao progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos o ónus de demonstrar a cessação dessa obrigação, mediante a alegação de factos que consubstanciem uma das três situações referidas na parte final da norma. II - A extensão da obrigação de pagamento da p
DOCUMENTO AUTÊNTICO · ACTAS · FALSIDADE · CONVOLAÇÃO
I. As atas de audiência e de diligências presididas pelo juiz, como é o caso da conferência de pais, integram um documento autêntico, fazendo prova plena do que nelas consta, no caso, que as partes proferiram as declarações do acordo vertido na ata. II. Arguindo a apelante que o valor da pensão de alimentos vertido na ata não corresponde ao que foi acordado, cabia à requerente/apelante ar
SERVIDÃO DE VISTAS · SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA · USUCAPIÃO
- Enquanto o nascimento duma servidão de vista por usucapião é consequência do decurso do tempo, a servidão por destinação de pai de família nasce no próprio momento da formalização dum acto voluntário de separação de prédios, pertencentes a um mesmo dono. - A abertura de janelas ou portas deitando directamente sobre prédio vizinho, sem respeito pelo intervalo de metro e meio imposto pelo n.º
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR · ACORDO · CO-HERDEIRO · COMPROPRIETÁRIO
1 - A alteração/ampliação da causa de pedir em momento posterior à réplica, está dependente do acordo expresso dos RR não bastando que nada diga. 2 - A qualidade de co-herdeiro não confere a qualidade de comproprietário. O herdeiro é apenas titular do direito a uma quota de uma herança indivisa e não de uma parte de um bem determinado dessa herança 3 – A procuração irrevogável outorgada também e
ACÇÃO DE DESPEJO · FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA · DEPÓSITO DA RENDA · NÃO USO DO ARRENDADO
I - O pagamento da renda – como principal obrigação do arrendatário – sendo incumprida , considera-se que o comportamento é grave e a subsistência do vínculo insustentável, se a falta de cumprimento se protelar por três meses (artigo 1083.º, n.º 3 , CC). II - Contudo, o arrendatário pode obstar à resolução se puser fim à mora no prazo de três meses (artigo 1084.º, n.º 3, do CC). III - Apesar de
STA01244/0912-05-2010ISABEL MARQUES DA SILVA EXECUÇÃO FISCAL · ANULAÇÃO DA VENDA
I - Se a recorrente, nas suas alegações de recurso e respectivas conclusões, não ataca os concretos fundamentos invocados na sentença para desatender o conhecimento das alegadas nulidades (in casu, o facto de tais fundamentos já terem sido objecto de apreciação e o facto de ser extemporânea a sua invocação como fundamento para anulação da venda, porquanto já teria sido ultrapassado largamente o pr
ARRENDAMENTO URBANO · DEPÓSITO DA RENDA · PRESSUPOSTOS
I - Entre os pressupostos do depósito liberatório das rendas, fixados antes no art. 991 do CPC e agora no art. 22 do RAU, figuram os da consignação em depósito. Acontece que o depósito da renda fica à ordem do tribunal. II - Seja qual for o fundamento da acção de despejo, constitui um direito do arrendatário o depósito da renda, durante a pendência da acção.
TRL007483214-10-1993LOUREIRO DA FONSECA ARRENDAMENTO · CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL · SUB-ARRENDAMENTO · COMODATO
A cedência do uso e fruição do arrendado realizada pelo arrendatário, a favor de uma sociedade, aceite pela senhoria, não significa que só possa ter havido cessão da posição contratual do arrendatário, pois que outras figuras jurídicas podem ser preenchidas, designadamente, o subarrendamento (art. 1060 do C.Civil) e o comodato (art. 1129 do C.Civil).
DEPÓSITO DE RENDA · CASO JULGADO · ACÇÃO DE DESPEJO
I - A resolução do contrato de arrendamento decretada em acção de despejo faz caso julgado e tem, por isso, de ser acatada em acção especial de depósito de rendas sobre o mesmo local; II - Não é liberatório o depósito das rendas - cuja falta de pagamento a resolução do contrato - efectuado, posteriormente, pela adquirente, em execução fiscal, do direito ao arrendamento.
DESPEJO · DESPEJO IMEDIATO · RENDA · FALTA DE PAGAMENTO
I - Formulado o pedido de resolução do contrato de arrendamento com base no não pagamento de rendas, e respondendo os réus com o pagamento, esta é defesa por excepção, tal como definida no nº 3 do artigo 493 do Código de Processo Civil. II - Uma vez que a excepção peremptória do pagamento não é de conhecimento oficioso do tribunal, não impugnados os depósitos na resposta à contestação, não compet
TRL006463225-06-1992ANTONIO ABRANCHES MARTINS RECURSO · APELAÇÃO · EMBARGOS DE EXECUTADO · CAUÇÃO
A apelação interposta contra sentença proferida sobre embargos de executado só tem efeito suspensivo se o embargante prestar caução para obstar ao requerimento da execução.
TRP913017817-03-1992METELLO DE NAPOLES ARRENDAMENTO URBANO · RECURSO · CUSTAS · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I - Em acção de despejo, a admissibilidade de recurso independentemente do valor da acção não é extensiva à mera condenação em custas. II - O recurso interposto de despacho que indeferiu o requerimento para depoimento pessoal torna-se inútil se o tribunal, em audiência de julgamento, tomou a iniciativa de ouvir a pessoa em causa. III - Há inversão da mora do senhorio no recebimento de rendas se
TRL005382223-01-1992CARVALHO PINHEIRO ARRENDAMENTO · ACÇÃO DE DESPEJO · FALTA DE PAGAMENTO DE RENDA · MORA
I - Devendo a renda ser paga no domicílio do locador, não opera a favor do locatário a presunção "tantum juris" do artigo 1039 do CC, funcionando antes o regime geral do artigo 799 segundo o qual incumbe ao devedor a prova de que a falta de pagamento não procede de culpa sua. II - O simples depósito da renda não significa que o locatário ofereceu o pagamento ao senhorio e que este o recusou. Par
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.