EMBARGOS DE TERCEIRO · ARRESTO · PENHORA
Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A nulidade/invalidade da penhora suscitada pela Embargante corresponde a uma nulidade substantiva na qual fundamenta o seu pedido, pelo que não se impunha ao tribunal a quo conhecer da mesma a partir do momento em que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro, o que prejudica o conhecimento daquela questão, não existindo qualquer omissão de pronúncia que
TRÂNSITO EM JULGADO · EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL · RECURSO DE REVISTA · INADMISSIBILIDADE
I - Tendo já transitado em julgado decisão que confirmou a não admissão de recurso por manifesta falta de fundamento legal, encontra-se esgotado o poder jurisdicional relativamente às questões nela decididas, não sendo admissível a sua reiteração através de sucessivos requerimentos. II - A apresentação de incidentes que reproduzem argumentação anteriormente apreciada e decidida, sem qualquer funda
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · ADMISSIBILIDADE · PRESSUPOSTOS · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
I - É manifestamente infundado o requerimento apresentado após decisão em conferência que, sob a invocação genérica de nulidades (arts. 195.º e 839.º, n.º 1, al. c) do CPC) e de normas do Código Civil, se limita a reiterar argumentos já apreciados e definitivamente decididos, sem concretização factual ou jurídica idónea. II - Transitada em julgado a decisão que conheceu das questões suscitadas, en
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · TEMPESTIVIDADE · PRAZO PERENTÓRIO · PRORROGAÇÃO DE PRAZO
I - As questões de oficioso conhecimento, porque integram o poder cognitivo do tribunal ad quem, estão sempre compreendidas no objecto do recurso. II - Cabe ao tribunal apreciar oficiosamente da tempestividade do requerimento de abertura do incidente de qualificação apresentado na fase posterior à junção do relatório a que se refere o art. 155º do CIRE (art. 188º, nº 1 do CIRE). III - O prazo pa
RECURSO PER SALTUM · ADMISSIBILIDADE · EXCEÇÃO DILATÓRIA · DIREITO DE PROPRIEDADE
A ininteligibilidade da petição inicial determina a sua rejeição liminar - artigos 186º, 278º e 590º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil- .
ARRENDAMENTO · PRÉDIO INDIVISO · COMPROPRIEDADE
Sumário1: O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento.
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA · CRÉDITOS SALARIAIS
I - A junção de documentos com as alegações reveste caráter excecional e só pode ter lugar desde que se verifique algum dos seguintes pressupostos: i) se estiverem em causa documentos cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão em 1ª instância [aqui se incluindo quer a superveniência objetiva, quer a superveniência subjetiva] – art. 125º; ou, ii) se a respetiva junçã
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - Não cumprindo os computadores entregues as especificações técnicas exigidas no Anexo A, ao Caderno de Encargos, no que respeita à exigência de apresentação de “caixa sem parafusos” e “placa gráfica - 2 saídas DVI”, não obstante o recorrido ter notificado a recorrente para corrigir as referidas discrepâncias, o que não sucedeu, verifica-se a violação do n.º 1 da Cláusula 5.ª e do n.º 2 da Cláus
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · ABERTURA DO INCIDENTE · NATUREZA DO PRAZO
I - Só existe nulidade de um despacho [que não seja de mero expediente] ou de uma sentença ao abrigo da 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC se ocorrer absoluta falta de conhecimento/apreciação de determinada(s) questão(ões) suscitada(s) pelas partes ou que seja(m) de conhecimento oficioso. II - O prazo estabelecido no art. 188º nº 1 do CIRE é perentório, só admitindo, a título excecion
CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO · FALTA DE CONDIÇÕES DO LOCADO · CADUCIDADE DO DIREITO DE RESOLUÇÃO
I - A nulidade por falta de escritura pública do contrato de subarrendamento para comércio celebrado entre 19/02/1975 e 14/11/1990 só pode ser invocada pelo subarrendatário. II - A excepção de não cumprimento a que se refere o art. 428.º do CC, que pode ter lugar no âmbito dos contratos bilaterais, depende da interdependência das respectivas obrigações, o que nos contratos de arrendamento se veri
APENSAÇÃO DE AÇÕES · CAUSA PREJUDICIAL · AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE GERENTE
I – A qualificação de uma acção como causa prejudicial doutra releva para os efeitos do disposto no artigo 272.º do CPC, podendo também relevar para os efeitos do artigo 267.º, n.º 2, do CPC, mas não constitui fundamento para a apensação das acções. II – O artigo 267.º, n.º 1, do CPC apenas admite a apensação de acções instauradas separadamente se as mesmas pudessem ter sido reunidas ab initio nu
HIPOTECA · REGISTO · CESSÃO · EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA
Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A cessão da hipoteca determina a alteração do titular do direito, consubstanciando, nessa medida, um facto constitutivo, que para ser eficaz carece de ser registado (cf. arts. 687º, do CC e 2º, nº 1, al. h), e 4º, nº 2, ambos do Código de Registo Predial). 2. Não estão reunidos os pressupostos da expurgação de
COMPENSAÇÃO · CRÉDITO INDEMNIZATÓRIO DEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL
I – É judicialmente exigível, para os efeitos do artigo 847.º, n.º 1, al. a), o crédito que decorra de uma obrigação civil, vencida, incumprida e não extinta, não sendo necessário que esteja reconhecido por sentença ou outro título executivo. II – Não preenche este requisito de “exigibilidade forte” o crédito cuja existência esteja depende de uma decisão judicial que julgue verificados os pressup
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · LITISCONSÓRCIO
Sumário1: A intervenção principal provocada pressupõe que o chamado e a parte à qual se deve associar têm interesse igual na causa, desenhando-se uma situação de litisconsórcio sucessivo, seja necessário, seja voluntário – mas, no caso dos autos, e considerando os pedidos e a causa de pedir apresentados pela Autora, e até pela Ré, que não nega que apenas ela (e não a chamada) celebrou os contratos
INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITOS LABORAIS · RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR
(i) A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos e, bem assim, da possibilidade de enquadrar as suas consequências no pedido feito ao Tribunal, o que decorre do princípio do dispositivo. (ii) Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é do conhecimento oficioso do tribunal. (iii) A sede própria para a invocação da cadu
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · PRAZO DE ABERTURA DO INCIDENTE
I - Apesar do prazo de 6 meses previsto no nº 3 do art. 188º do CIRE ser um prazo-limite absoluto para a abertura do incidente de qualificação da insolvência, o tribunal «a quo» acabou por conceder, por despacho proferido depois de esgotado tal prazo [conjugado com os termos do anúncio que o publicitou, assinado pela Sra. Juíza], um novo prazo de 6 meses para os efeitos dos nºs 2 e 3 daquele prece
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · EXTEMPORANEIDADE · AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário1: É extemporâneo o requerimento de intervenção principal provocada deduzido nos termos dos artigos 316.º n.º 2 e 39.º do CPC, após ter sido designada data para audiência prévia.
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO · SEGREDO PROFISSIONAL · MÉDICO · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
- em acção de anulação de testamento por incapacidade da testadora deve admitir-se o depoimento de médico, sobre a situação da testadora, com base em consentimento de descendente da testadora ou em consentimento presumido da testadora. - é admissível a impugnação da decisão sobre a matéria de facto relativa a factos atinentes ao estado mental da testadora quando na alegação do recurso este estado
NULIDADE DE ACÓRDÃO. · PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL DE APELO.
I- Desde que os autos contenham todos os elementos necessários, não existe impedimento legal ao conhecimento pelo tribunal de apelo dos fundamentos da impugnação considerados prejudicados pela instância. II- A decisão que conheça das nulidades da sentença/acórdão não é impugnável através da invocação de nulidades contra a mesma.
INVENTÁRIO · EXCLUSÃO DE BEM · INTERVENÇÃO DE TERCEIRO
O terceiro que se arrogue titular de bens relacionados pelo cabeça de casal tem legitimidade para pedir no inventário a exclusão desse bem.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.