Artigo 1026.º — Requerimento
EM VIGORQuando incumba ao tribunal a fixação do prazo para o exercício de um direito ou o cumprimento de um dever, o requerente, depois de justificar o pedido de fixação, indica o prazo que repute adequado.
Jurisprudência
48 acórdãos aplicam este artigoPENHORA · ACTO DE DISPOSIÇÃO · INOPONIBILIDADE AO EXEQUENTE · CASO JULGADO FORMAL
I - Resultando dos autos que a invocada alienação da embarcação ocorreu posteriormente à data da realização da respetiva penhora à ordem da execução, a transmissão do bem em causa é inoponível ao exequente, não existindo fundamento para considerar que deixou de existir título executivo contra o Estado Português, anteriormente habilitado nos autos como adquirente do bem hipotecado, nem que este dei
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO · GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA · SUBEMPREITADA · CADUCIDADE
Sumário: I – O instrumento de ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido visa dar legitimidade à impugnação de uma decisão desfavorável numa causa onde se foi vencedor (artigo 636, nº 1, do Código de Processo Civil); não servindo para estender o recurso à análise de questões já decididas favoravelmente a quem venceu a acção. II – O recorte da causa de pedir de uma acção é de habi
AÇÃO ESPECIAL DE FIXAÇÃO DE PRAZO · REEMBOLSO DO SUPRIMENTO · PRAZO PARA O REEMBOLSO
I - Para o pedido de fixação judicial do prazo para o reembolso do suprimento efetuado a uma sociedade comercial, tem legitimidade o cabeça de casal da herança aberta por óbito do autor desse suprimento. II - Nos negócios jurídicos formais, as declarações negociais nele exaradas, ressalvada a hipótese das mesmas valerem com o sentido correspondente à real vontade das partes, se as razões determi
INSOLVÊNCIA CULPOSA · PRESUNÇÕES DE CARÁTER ABSOLUTO
I - A lei consagra no nº 2 do art. 186º do CIRE presunções de carácter absoluto (presunções inilidíveis), não só de culpa, mas também de nexo de causalidade, considerando que os actos nele elencados automaticamente desencadeiam os efeitos da insolvência culposa, sem admitirem prova em contrário, ainda que em concreto possam não ter sido causa única dessa insolvência. II - A disposição de bens a
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · MODIFICAÇÃO · PODERES DA RELAÇÃO
Apenas é admissível ao Supremo conhecer da decisão sobre a matéria de facto a título residual, com o propósito de garantir a observância das regras de Direito probatório material ou de ampliar a decisão sobre a matéria de facto (cfr. artigo 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC), bem como apreciar o uso que o Tribunal da Relação faz dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.º do CPC.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · TÍTULO EXECUTIVO
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] A sentença que condena o réu numa prestação de facere, consistente na reparação da fracção dos autores, com a realização das obras que especifica, sem fixação de prazo, referindo também que “a referida reparação não excederá o valor de € 5.966,73”, “em caso de não cumprimento voluntário da obrigação”, não constitui título suficiente para a
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · MEIOS DE PROVA · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
I - Para efeitos do disposto nos arts. 640.º e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, de um lado, entre as exigências da concretização dos pontos de facto incorrectamente julgados (art. 640.º, n.º 1, al. a)), da especificação dos concretos meios probatórios convocados (art. 640.º, n.º 1, al. b)) e da indicação da decisão a proferir (art. 640.º, n.º 1, al. c)) (cuja função é delimitar o objeto d
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO · MORA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I) A perda do interesse do credor e a concessão pelo credor de um prazo razoável ao devedor para cumprimento a que alude o artigo 808.º n.º 1 do Código Civil pressupõem que o devedor se encontre em situação de mora na realização da prestação a que se vinculou; II) Só releva para efeito da resolução não convencionada do contrato promessa o seu incumprimento definitivo pela contraparte; III) Não
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · VALOR DA PRESTAÇÃO · INCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO
A verificação judicial em sede de execução para prestação de facto seja do valor da prestação a custear seja do prejuízo do credor pelo incumprimento da prestação não constitui título executivo que sirva de base a uma nova execução desta feita para pagamento de quantia certa.
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · DIREITO DE PROPRIEDADE · PRÉDIO URBANO · ESCRITURA PÚBLICA
I. No contrato-promessa de compra e venda em que as partes convencionam que o promitente comprador se obriga a levar a cabo as alterações de que carece o prédio urbano prometido vender para poder ser legalizado e que “quando (…) obtiver da Câmara Municipal de (…) os documentos necessários para a celebração da escritura pública” esta deverá ser por ele marcada num prazo máximo de sessenta dias, as
PROCESSO ESPECIAL · FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO · ERRO NA FORMA DO PROCESSO
I – O processo especial de fixação judicial de prazo não se destina a aferir a existência, a validade ou a eficácia da relação jurídica de onde emerge o direito a exercer ou o dever a cumprir; ao tribunal cumpre apenas verificar se está justificada a necessidade de fixação de um prazo para o exercício de um direito ou para o cumprimento de uma obrigação, no pressuposto da sua existência, e definir
EXECUÇÃO · INDEFERIMENTO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
I - Se a sentença exequenda que determinou a prestação de facto positivo – e não instantâneo – não fixar um prazo para a conclusão da prestação, impõe-se a sua fixação, mormente mediante o processo especial de fixação judicial do prazo (arts. 1026º e 1027º do CPC) ou, no âmbito da execução para prestação de facto, através do regime específico previsto nos arts 874º, n.º 1, e 875º, do CPC. II - O
AÇÃO ESPECIAL · FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO · IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando deixa de ser possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo – seja por extinção do sujeito titular da relação sem sucessão nessa titularidade (impossibilidade subjectiva), por extinção do objecto do litígio (impossibilidade objectiva) ou por extinção dos interesses em litígio (impossibilidade causal). II –
CONTRATO PROMESSA · RESOLUÇÃO · MORA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I- Perante uma obrigação pura, para cujo cumprimento não se estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado pelo credor para cumprir (art.º 777º nº 1 e 805º, nº 1 do CC). II- Cabia assim às AA, promitentes vendedoras no contrato promessa celebrado com o R, interpelar aquele para outorgar a escritura públic
TÍTULO EXECUTIVO · ACÇÃO PARA FIXAÇÃO DE PRAZO · FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
I - O preceito contido na alínea a) do 703º do Código de Processo Civil de 2013 (“sentenças condenatórias”) deve ser interpretado no sentido de que a sentença condenatória que constitui título executivo é qualquer decisão judicial proferida no decurso de processo que contenha, no decisório, pelo menos um segmento de condenação; II. A ação de fixação judicial de prazo tem como objeto único, a fixa
FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO · PRESSUPOSTOS · APARÊNCIA DO DIREITO · ÓNUS DA PROVA
I - Em processo de fixação judicial de prazo, está fora do objeto do processo a averiguação sobre a validade do contrato, a existência da obrigação ou a sua extinção. II - Sempre a fixação de prazo não está sujeita à condição de ambas as partes estarem de acordo quanto à existência da obrigação. III - O requerente da fixação judicial de prazo tem de justificar na relação jurídica em que funda o
ACÇÃO DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO · ADEQUAÇÃO DO PRAZO
1– A acção para fixação judicial de prazo tem como escopo a fixação de um prazo adequado e razoável que seja necessário ao cumprimento da prestação e, tem lugar quando as partes não fixaram nem estão de acordo quanto estabelecimento desse prazo. 2– Assim, não cabe no âmbito deste processo especial, a indagação sobre questões de natureza contenciosa e de fundo, como por exemplo a existência, val
FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO · SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA · TÍTULO EXECUTIVO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
I – A ação de fixação judicial de prazo tem como objeto único, a fixação de um prazo, adequado e razoável, para o cumprimento de uma obrigação; torna-se necessária tal definição, quer porque as partes o não fizeram quer porque credor e devedor não chegaram a acordo sobre esse ponto. II – O fim ulterior visado, uma vez fixado o prazo, será o de permitir ao requerente poder contar com uma data limi
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA · RESOLUÇÃO · PRAZO
Por virtude das circunstâncias que, em regra, a determinam, a obrigação de contratar que emerge para as partes do contrato-promessa exige o estabelecimento de um prazo para cumprimento, a fixar por acordo das partes ou pelo tribunal a requerimento delas. (Sumário do Relator)
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
I - A necessidade de segurança jurídica e o princípio da autorresponsabilidade do executado justificam que a petição de oposição se submeta ao princípio da concentração da defesa, segundo o qual, toda a defesa do executado deve ser deduzida na oposição à execução e, portanto, só há um momento de defesa do executado ao pedido executivo, ainda que o executado possa deduzir em defesa separada os inci
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.