ACÇÃO EXECUTIVA · PENHORA · IMÓVEL · ACESSO AO INTERIOR
Sumário1 (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil2): 1. O agente de execução é o responsável pela determinação do valor base de um imóvel penhorado com vista à sua venda no processo de execução. 2. O bom desempenho da dessa função implica o acesso do agente de execução ao interior do imóvel, de forma a constatar o seu estado de co
PERÍCIA · LAUDO · SOCIEDADE COMERCIAL · ESPANHOLA
Sumário (elaborado pela relatora): I. Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA · FORÇA PÚBLICA · HABITAÇÃO
Não cabe ao Recorrido garantir ao Recorrente o direito constitucionalmente consagrado dos cidadãos à habitação condigna.
FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA · CASO JULGADO
I - O dever de fundamentação da decisão de facto implica materialmente que o depoimento, neste caso, das testemunhas pesado, ponderado e suficientemente justificado não que seja reproduzido. II - A função principal do juiz, nesta matéria, é estabelecer qual de entre as diversas narrativas dos factos é relativamente “melhor”, mais provável e socialmente mais convincente. III - Quando está em caus
ERRO JUDICIÁRIO · ERRO GROSSEIRO · VENDA EXECUTIVA
1. Nos termos previstos no art. 13º, da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 31/2008, de 17/07, a responsabilidade por erro judiciário só se verifica quando o decisor cometa erro grave ou muito grave na interpretação dos factos e/ou do direito, e desde que a decisão produza dano na esfera do interessado, que, previamente, terá ainda de obter a revogação da de
NULIDADE DA DECISÃO · SUPRIMENTO DA NULIDADE · AUTORIZAÇÃO DO AUXÍLIO DA FORÇA PÚBLICA · SUSPENSÃO PRECÁRIA DA EXECUÇÃO
1- O recurso pelo agente de execução ao auxílio da força pública para proceder à entrega de prédio ao adquirente depende da verificação de uma das seguintes situações: a) ter sido deduzida (já deduzida) oposição ao ato de entrega; b) existir receio justificado de que essa oposição se irá verificar (na data que vier a ser designada para a diligência de entrega); ou c) a recusa em abrir as portas do
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO · NULIDADES · INCIDENTE DE DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DO LOCADO · PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - Só as nulidades incluídas no âmbito do art.º 615, n.º 1, do CPC, podem ser invocadas em recurso ordinário. As demais têm de ser reclamadas para o juiz do processo. II - O incidente de diferimento da desocupação do locado a que alude o artigo 864º do CPC não se confunde com o pedido de suspensão da execuçã
SUSPENSÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL · RESIDÊNCIA · CONSTITUCIONALIDADE
I. Em caso de entrega coactiva de casa que constitua a residência do executado e sua família, verificada uma situação de real dificuldade de realojamento, a lei impõe o cumprimento do disposto no n.º 6 do art.º 861.º do CPCiv., sem que, no entanto, preveja a suspensão da entrega ainda que na data designada não esteja assegurada pelos organismos competentes uma solução alternativa de alojamento.
EXECUÇÃO · PAGAMENTO VOLUNTÁRIO · EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
I - O n.º 1 do art. 846º do CPC confere legitimidade activa ao executado ou a qualquer outra pessoa para proceder ao pagamento voluntário da quantia exequenda e das custas da execução, em qualquer estado do processo executivo; tal denomina-se “remição da execução”. II - Sendo o pagamento da dívida feito extraprocessualmente, o executado/terceiro deve comprovar documentalmente nos autos o pagament
COMPETÊNCIAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO · LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO · IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE INCIDAM SOBRE A RECLAMAÇÃO DOS ACTOS PRATICADOS PELO AGENTE DE EXECUÇÃO · ACTOS DISCRICIONÁRIOS E VINCULADOS
I- A liquidação da responsabilidade do executado (cfr. artº 847 do C.P.C.), é um acto da competência do agente de execução, conforme disposto no artº 719, nº1 do C.P.C. a que se aplicam, assim, as regras gerais referentes às reclamações e aos recursos constantes dos artºs 723, nº 1, al c) e 852 e segs. do C.P.C. II- Resultando do disposto na alínea c) do nº1 do artº 723 do C.P.C., a irrecorribili
TC351/202410-10-2024João Carlos Loureiro COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS · PRESSUPOSTOS
I - Para a compensação poder operar têm que se verificar os seguintes pressupostos: a existência de uma declaração de compensação; a reciprocidade dos créditos; que o crédito seja judicialmente exigível; que as obrigações em causa sejam fungíveis e homogéneas e a não exclusão da compensação pela lei. II - No caso vertente, a Apelante assumiu pagar à Apelada a dívida que esta contraísse junto da “
QUESTÃO NOVA · PODERES DE COGNIÇÃO · CONHECIMENTO OFICIOSO · TÍTULO EXECUTIVO
I — Os recurrsos destinam-se á reapreciação ou reponderação da decisão de questões oportunamente suscitadas, salvo quando se trate de questões de conhecimento oficioso. II — O artigo 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil deve aplicar-se à fase executiva dos procedimentos cautelares. III — O artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil exige uma contradição inequívoca, decorr
DIREITO DE PREFERÊNCIA · EXECUÇÃO · VENDA JUDICIAL · ALIENAÇÃO
I - À luz do preceituado no artigo 819º, do Código Civil, sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis à execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados. II - Como assim, ocorrendo a penhora e o seu registo de imóvel em determinada execução para pagamento de quantia certa, a posterior alienação de ½ indivisa do dito imóvel em favor de terceiro por parte do exe
VENDA · LEILÃO · DEPÓSITO DO PREÇO
1 – As funções de depositário judicial de bens penhorados cessam quando se extingue a penhora e isso pode suceder pelo seu levantamento, pela venda ou pela extinção da execução. 2 – O depositário pode ser removido do cargo a requerimento de qualquer interessado, ou por iniciativa do agente de execução, caso deixe de cumprir os deveres do seu cargo, abrindo-se incidente de remoção. 3 – Em conform
AGENTE DE EXECUÇÃO · APELAÇÃO
I) O agente de execução é o auxiliar da justiça que, na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza nos processos de execução, nas notificações, nas citações, nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito de processos judiciais, ou em atos de natureza similar, devendo ter um comportamento público e profissional adequado
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · PROCEDIMENTO DO RECURSO · INCONSTITUCIONALIDADE
I - Compete ao relator no tribunal recorrido decidir a questão preliminar da existência ou não de oposição de julgados; II - Esse despacho assenta em pressupostos diferentes do anterior despacho liminar de recebimento do recurso (art.º 284/3 CPPT), em que apenas é apreciada a regularidade formal, tempestividade da interposição e legitimidade do recorrente. III - A norma do art.º 284/5 na interpr
PROCESSO DE INJUNÇÃO · ERRO NA FORMA DO PROCESSO · CONTRATO DE EMPREITADA · FRACCIONAMENTO DO DÉBITO
1.– Salvo no caso de uma transacção comercial, o recurso ao processo injunção apenas é licito quando está em causa o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00; 2.– Não é possível fraccionar uma mesma dívida em vários procedimentos injuntivos, assim evitando o limite máximo previsto no art. 7º do DL 269/98, de 1 de Setembro; 3.– No ca
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.