SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · REQUISITOS · ARRESTO · ACÇÕES
I. Resulta do disposto no artigo 380.º, n.º 1 do CPC serem requisitos cumulativos do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais: a) a qualidade de sócio do requerente; b) a ilegalidade da deliberação (por violação da lei, dos estatutos ou do contrato); c) a existência de dano apreciável causado pela execução da deliberação (para o sócio ou para a sociedade); e d) que o prejuízo da
RECLAMAÇÃO; · DESPACHO QUE NÃO ADMITE RECURSO;
I – A competência para verificar os requisitos sobre a reclamação apresentada ao de despacho que não admite recurso de revisão é da exclusiva competência do Juiz Relator do Tribunal Superior.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
ARRESTO · CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO · FALTA DE REGISTO · RECONHECIMENTO NOTARIAL
- O contrato de trabalho do praticante desportivo é um contrato formal, na medida em que só válido se for celebrado por escrito e assinado por ambas as partes, nos termos do n.º 2 do artigo 6º da Lei n.º 54/2017; - Deverá entender-se que a falta de registo do contrato de trabalho desportivo na respetiva federação não acarreta a sua invalidade, uma vez que este registo não é requisito de validade
ARGUIÇÃO DE NULIDADES · NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
I – A contradição entre a decisão e os seus fundamentos só produz o efeito da nulidade quando «a construção da sentença é viciosa, uma vez que os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente». II – Na falta de um vício lógico, podemos estar apenas perante um erro material ou de julgamento, ou perante uma errada i
RECURSO DE REVISÃO · INDEFERIMENTO LIMINAR · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RECURSO DE APELAÇÃO
I - Não é de admitir liminarmente recurso extraordinário de revisão, tendo como fundamento a al. c) do art. 696.º do CPC (“Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida.”), condicionados cum
PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO · EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE CASO JULGADO · FORÇA E AUTORIDADE DE CASO JULGADO · NULIDADE DE VENDA EXECUTIVA
I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas acções (uma delas contendo uma decisão já transitada em julgado), e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas. II. A força e autoridade de caso julgado decorre de uma anterior decisão qu
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · REQUISITOS · IDENTIDADE SUBJETIVA · EXTENSÃO DO CASO JULGADO
I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, num segundo processo, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no
INIMPUGNABILIDADE DA DECISÃO ARBITRAL · PRONÚNCIA INDEVIDA · RECURSO DE REVISÃO · ERRO DE JULGAMENTO
I-Infere-se do teor literal do normativo 27.º do RJAT, e da sua ratio legis, que a expressão “decisão arbitral” visa, tão-só, integrar, a decisão final e não uma decisão interlocutória. II-É admissível a impugnação da decisão arbitral que põe termo ao recurso extraordinário de revisão por falta de verificação dos pressupostos legais atinentes ao efeito, porquanto é uma decisão final passível de s
RECURSO DE REVISÃO · INDEFERIMENTO LIMINAR · MEIO DE REAÇÃO · ENDEREÇAMENTO DO REQUERIMENTO
I. Do indeferimento liminar do recurso extraordinário de revisão cabe recurso, atento o disposto no art.º 629.º, n.º 3, al. c), do CPC, e não reclamação nos termos do art.º 643.º do CPC. II. Estando, correta ou incorretamente, dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo recurso extraordinário de revisão, o Tribunal de 1.ª instância não tem, aquando da sua apresentação, competência para a apreciaçã
RECURSO DE REVISÃO; · INDEFERIMENTO LIMINAR; · IMPUGNAÇÃO
i) O recurso de revisão é um recurso extraordinário que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto, renovando a instância extinta pelo trânsito em julgado da sentença. ii) Este recurso assume características típicas de uma acção declarativa ou de reconhecimento de uma pretensão em sentido amplo. iii) Da decisão de indeferiment
MAIOR ACOMPANHADO · REMOÇÃO · SUBSTITUIÇÃO · ADMINISTRAÇÃO
I. No âmbito do processo de acompanhamento de maior e dos seus incidentes, designadamente do incidente de remoção e substituição do acompanhante, o tribunal deve decidir tendo como critério determinante a dignidade e o bem-estar do maior (cfr. art. 140.º, n.º 1, do CC). II. Os aspectos relacionados com a administração dos bens do maior não devem, evidentemente, ser descurados, podendo o tribunal
DIREITO DE PREFERÊNCIA · CONFISSÃO JUDICIAL · CADUCIDADE DA ACÇÃO
Para efeitos do exercício do direito de preferência ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1410.º do CC, elementos essenciais são, conforme os identificou o STJ no acórdão de 08/01/2015 (processo 164/09.8TCLRS.L1.S1), “a identificação do bem alienado e o sacrifício económico global suportado pelo terceiro na aquisição, que será também aquele que o preferente terá de suportar se efectivamente exe
HOMICÍDIO QUALIFICADO · DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA · CONCURSO DE INFRAÇÕES · ARMA DE FOGO
I. - A qualificação do crime de homicídio investida no artigo 132º do Código Penal emerge de um incremento adensado da intencionalidade e das circunstâncias atinentes ao comportamento subjectivo e/ou objectivo do agente. São circunstâncias antepostas e circunstancias à acção que inculcam e induzem atitudes de ser e estar do agente perante a vítima, de modo de agir e realizar a acção, do seu planea
RECURSO DE REVISÃO; · DESPACHO LIMINAR; · PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISÃO; · TAXATIVIDADE DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISÃO.
I - Os pressupostos para a admissibilidade do requerimento de recurso de revisão são aferidos no despacho liminar, que vem previsto no art.º 699.º, n.º 1, do CPC; II - No âmbito deste despacho liminar, comete ao juiz aferir da legitimidade activa do apresentante do recurso, o respeito pelos prazos de interposição do recurso e da correcta instrução do mesmo. Neste despacho liminar cumpre, também,
NULIDADE DECISÓRIA; · RECURSO DE REVISÃO; · PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISÃO; · FASE RESCINDENTE;
I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II- Os pressupostos para a admissibilidade do requerimento de recurso de revisão são aferidos no despacho liminar; III - O recurso de revisão deve ser desde logo rejeitado se o A. não se apresentar com legitimidade para o respectivo requerimento, se a decisão revisenda ainda não tiver transitado em julgado, se t
OBRIGAÇÕES · TÍTULO DE CRÉDITO
1 – As obrigações emitidas pelas sociedades nos termos dos artigos 348.º a 372.º-B do Código das Sociedades Comerciais constituem títulos de crédito causais. 2 – Por si só, a penhora de obrigações ao portador nos termos do artigo 774.º do CPC não determina a sua circulação. 3 – Por efeito do pagamento ou da ocorrência de qualquer outro facto extintivo do direito cartular, o título de crédito ext
ARROLAMENTO ESPECIAL · PRESUNÇÃO LEGAL · INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS DO EX-CASAL
- No caso do arrolamento especial, previsto no art. 409º do CPC, o requerente não tem de comprovar o risco de extravio, ocultação ou dissipação dos bens, já que os mesmos se presumem juris e de jure. - No caso de inventário para partilha de bens do ex-casal, após divórcio decretado por sentença transitada em julgado, deve entender-se aplicável o disposto no art. 409º, nomeadamente o seu nº 3, dad
DANO BIOLÓGICO · DANOS PATRIMONIAIS · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - Decorre do estatuído no art. 564.º, n.º 2, do CC, que a lei faz derivar a fixação de uma indemnização futura radicada em eventuais consequências danosas que sobrevenham ao dano (actual) desde que os danos que lhe sobrevenham: i) possam ser imputados ou conectados, causalmente, com as lesões ou morbidez psicossomática que o lesado sofreu por força da acção ilícita donde emerge a obrigação de
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA · MEDIDA CONCRETA DA PENA · PENA SUSPENSA
I - Consubstanciando-se o erro notório na apreciação da prova num desvio interpretativo de uma dada situação de facto que se apresenta à leitura lógico-racional do individuo, aqui consideradas as envolventes sociais, históricas, pessoais, económicas e/ou outras, a decisão que labore em erro notório há-de expressar esse desvio interpretativo, como evidente e detectável a uma análise perfunctória, d
RESPONSABILIDADE MÉDICA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · DEVER DE INFORMAÇÃO
I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos consu
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.