ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO · EXTREMA · PROPRIETÁRIOS CONFINANTES
1 – A ação de demarcação tem como pressuposto uma incerteza relevante quanto às estremas divisórias de prédios confinantes. 2 – A existência de uma diferença entre a linha divisória entre os prédios confinantes que consta do mapa de cadastro geométrico da propriedade rústica na parte em que os dois prédios confinam e linha divisória que se verifica no local confere ao autor o direito de exigir qu
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · DECISÃO SURPRESA · VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA · CONTRATO DE SEGURO
I – I - O princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão de todos os fundamentos de direito em que ela vá assentar, sendo aquele princípio o instrumento destinado a evitar as decisões surpresa. II – Decisão-surpresa é a solução dada a uma questão que, embora pudesse ser previsível, não tenha sido configurada pela parte, sem que
PRESCRIÇÃO · INTERRUPÇÃO · CITAÇÃO
I – O benefício que se concede ao demandante no artigo 323.º, n.º 2, do CC, exige necessariamente que este requeira a citação do demandado com pelo menos, cinco dias de antecedência relativamente ao termo do prazo prescricional em curso e que o eventual retardamento desse acto não lhe seja imputável, não sendo necessário para isso requerer a citação urgente. II – Instaurada a acção e requerida a
DIVÓRCIO · INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS · ARROLAMENTO · ARRESTO
1. No procedimento cautelar de arresto o requerente deve alegar e provar: (i) os factos concretos e objectivos dos quais resulte a probabilidade séria de ser titular de um direito de crédito sobre a parte requerida – fumus boni juris – e (ii) a existência de um fundado receio de que esta venha a dissipar o seu património, inutilizando, por conseguinte, o efeito útil da sentença condenatória a ser
ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA · REPÚDIO DA HERANÇA · PROCESSO DE EXECUÇÃO · COMPETÊNCIA MATERIAL
1. O credor que queira sub-rogar-se aos herdeiros repudiantes do devedor falecido, para poder aceitar a herança em nome destes e executar os bens da mesma (art. 2067º CC) deve intentar uma acção sub-rogatória, prevista no art. 1041º CPC, a qual em concreto é tramitada de acordo com as regras de jurisdição voluntária (arts. 986º e 1041º CPC). Isto significa que lhe são aplicáveis as disposições dos
FALTA DE REGISTO DA PROVA · PRAZO DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE · CONHECIMENTO OFICIOSO
1. O prazo para arguição da nulidade por falta de gravação da prova produzida em diligência conta-se nos termos do artigo 155.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. 2. Segundo uma orientação menos restritiva, só pode ser apreciada oficiosamente aquela nulidade se tal se revelar necessário para conhecer de vício de conhecimento oficioso. (Sumário da Relatora)
SIMULAÇÃO DE CONTRATO · REQUISITOS · CONTRATO DE COMPRA E VENDA · COMPROPRIEDADE
I - Os acordos envolvidos na simulação são, sempre, necessariamente, pelo menos dois: o contrato simulado e o pacto simulatório. II - O pacto simulatório é requisito essencial da simulação: sem o primeiro, não se verifica a última. III - O pacto simulatório pode envolver pessoa diversa das partes do negócio simulado, mas os contraentes têm, necessariamente, que ser partes ou sujeitos quer do negóc
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO · RECONVENÇÃO APERFEIÇOADA · ADMISSÃO · FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO
I. O despacho que tem por efeito a admissão/rejeição, ainda que apenas relativamente a parte ou segmento, de articulado de aperfeiçoamento eventualmente violador dos limites previstos no despacho que convidou ao aperfeiçoamento e no art. 590 nº6 do CPC encontra-se abrangido pela previsão contida no art 644 nº2 al d) do CPC. II. A completa ausência de fundamentação de uma decisão, ainda que implí
NULIDADE PROCESSUAL · PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO DE COMPRA E VENDA
I - O meio próprio de reação contra a prática de nulidades processuais atípicas é a reclamação para o órgão que praticou ou omitiu o ato contrário à lei e não o recurso. II - Só assim não será quando o vício esteja explicitamente ou implicitamente coberto por uma decisão judicial III - A nomeação de técnico nos termos previstos no nº 1 do artigo 601º do Código de Processo Civil é uma faculdade
GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA · GRAVAÇÃO DA PROVA · ARGUIÇÃO DE NULIDADES · NULIDADE PROCESSUAL
I - Ainda que confirmada a sentença recorrida no segmento referente à apreciação do mérito da apelação, não se verifica, relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto, haja ou não procedência neste segmento, uma efectiva situação de dupla conforme, já que as questões de facto emergiram ex novo do acórdão da Relação proferido no âmbito do recurso de apelação, sem que tenham sido objecto
DEPOSITÁRIO · ARRESTO · BENS PRÓPRIOS
1 – Se o depositário não apresentar os bens que tenha recebido dentro de cinco dias e não justificar a falta, é logo ordenado pelo juiz arresto em bens do depositário suficientes para garantir o valor do depósito e das custas e despesas acrescidas, sem prejuízo de procedimento criminal. 2 – A finalidade do arresto é a de exercer pressão sobre a vontade do depositário, de modo a levá-lo a cumprir
HOMEBANKING · AUTORIZAÇÃO · TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS · FRAUDE
1 – De acordo com o regime previsto no D/L n.º 317/2009, de 30.10 (RSP) que veio regular a atividade dos prestadores de serviço de pagamento que tenham como atividade principal a prestação de serviços de pagamento a utilizadores desses serviços, o consentimento para a execução da operação tem de ser dado pelo ordenante nos termos acordados e terá que ser prévio à operação, salvo convenção em cont
INTERMEDIÁRIO · DEVER DE INFORMAR · RISCO NAS OBRIGAÇÕES · RESPONSABILIDADE CIVIL
1 - Os deveres de informação a que os intermediários financeiros estão sujeitos são uma decorrência do princípio da conduta transparente e leal plasmado no artigo 304.º, n.º 2, do CdVM; 2 - O cumprimento dos deveres de informação previstos para o momento que antecede a celebração do negócio implica informar com clareza, lealdade e transparência os clientes acerca dos elementos caracterizadores d
DOAÇÃO · ANULAÇÃO · LEGITIMIDADE
I - Por referência aos atos praticados antes do anúncio do início do processo de acompanhamento de maior, a pessoa afetada com a alegada incapacidade, tem legitimidade para requerer a anulação da doação, por ser no seu interesse que se atribui o direito de anular o ato (art. 287º/1 CC, por remissão do art.154º/3 CC). II - Encontrando-se vivo o doador, pai do requerente, o requerente como herdeiro
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · DESPACHO · TRIBUNAL DA RELAÇÃO · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
I - Das decisões singulares proferidas na pendência de um recurso na relação, cabe reclamação, nos casos e nos termos estabelecidos pelo legislador (art. 417.º, n.º 8, do CPP). II - As decisões interlocutórias proferidas em recurso nos tribunais da Relação são irrecorríveis, por não conhecerem a final, do objeto do processo (art. 432.º, n.º 1, CPP). III - O despacho que designa dia para a audi
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · VIOLAÇÃO DA LEI · LEI PROCESSUAL
I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e reflectir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do art. 662º. II. Viola o referido normativo e integra violação de direito processual susceptível
PROVA TESTEMUNHAL · DECLARAÇÕES PRODUZIDAS EM PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES · CONTRATO DE SEGURO · FURTO
I- A prova testemunhal consiste num meio de prova legal, estando sujeita a um conjunto de normas que regulam o respetivo modo de produção em juízo e contemplam expressamente os atos a praticar para a sua utilização, prevendo ainda os casos em que os depoimentos produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte. II- Daí que as d
ARROLAMENTO · ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
I - Nos termos do art. 403º/2 CPC o arrolamento pode também ser declarado na dependência de ações que tenham por objeto a questão prévia da determinação de um estado, direito ou facto de cuja existência dependesse uma futura especificação, como seja a ação de anulação de testamento. II - O pedido de anulação do testamento tem subjacente e está normalmente associado a discussão em torno do direito
DIREITO DE PREFERÊNCIA · ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
1 - Por força do estatuído no art. 422º do Cód. Civil, o direito de preferência constituído pelo Administrador de Insolvência a favor do cessionário não dispõe de eficácia real e, por esse motivo, nunca tal direito poderá ser exercido e vir a ser atendido na venda judicial em processo de insolvência. 2 - Assim, é nula a cláusula que publicite a transmissão do aludido estabelecimento de farmácia,
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ART. 662º DO CPC · INCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA RELAÇÃO · REAPRECIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
1. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação (in casu, documentos particulares, testemunhas ou presunções), com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e reflectir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do art. 662º. 2. Integra violação
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.