Lei 41/2013

Código de Processo Civil - CPC

Artigo 69.º — Supremo Tribunal de Justiça

EM VIGOR
1 - O Supremo Tribunal de Justiça conhece dos recursos e das causas que por lei sejam da sua competência. 2 - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento dos recursos interpostos de decisões proferidas pelas Relações e, nos casos especialmente previstos na lei, pelos tribunais de 1.ª instância.
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Jurisprudência

3273 acórdãos aplicam este artigo
  • TC1439/202515-07-2026José Eduardo Figueiredo Dias
  • TC1251/202514-07-2026Maria Benedita Urbano
  • TC1473/202514-07-2026Rui Guerra da Fonseca
  • TC1298/202514-07-2026Rui Guerra da Fonseca
  • TC1432/202514-07-2026Rui Guerra da Fonseca
  • TC720/202613-07-2026António José da Ascensão Ramos
  • TC747/202613-07-2026António José da Ascensão Ramos
  • TC251/202613-07-2026António José da Ascensão Ramos
  • TC1341/2513-07-2026António José da Ascensão Ramos
  • TC663/202613-07-2026Luís Filipe Brites Lameiras
  • TC1436/202513-07-2026José Eduardo Figueiredo Dias
  • TC89/202613-07-2026José Eduardo Figueiredo Dias
  • TC682/202609-07-2026Carlos Medeiros de Carvalho
  • TC933/202609-07-2026Carlos Medeiros de Carvalho
  • TC1433/202509-07-2026Carlos Medeiros de Carvalho
  • TC125/202607-07-2026Gabriela Cunha Rodrigues
  • TC141/202502-07-2026Afonso Patrão
  • TC436/202630-06-2026António José da Ascensão Ramos
  • TC668/202630-06-2026António José da Ascensão Ramos
  • TC1102/202530-06-2026António José da Ascensão Ramos

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.