MÚTUO · HIPOTECA VOLUNTÁRIA · ESCRITURA PÚBLICA · TÍTULO EXECUTIVO
Sumário: I. Embora a escritura pública de mútuo e hipoteca constitua título executivo e demonstre a constituição, em 1988, da obrigação de pagamento, a mesma não demonstra, só por si, o concreto saldo devedor que é reclamado, em maio de 2012, quando a obrigação era amortizável em prestações sucessivas e o valor reclamado é expressamente impugnado pelo executado. II. Nestes casos, o concreto monta
EXECUÇÃO · CONDIÇÃO SUSPENSIVA · EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
Sumário1: I. Do artigo 713.º do Código de Processo Civil decorre sem margem para dúvidas, que são requisitos da obrigação exequenda ser “certa, exigível e líquida, se o não for em face do título executivo”. II. Estando a obrigação sujeita a uma condição suspensiva, esta só é exigível após a verificação da condição, ou seja, após a ocorrência desse acontecimento futuro e incerto.
TÍTULO EXECUTIVO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · LIVRANÇA · PREENCHIMENTO ABUSIVO
Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Em face do que dispõe o artº 6º da Lei 41/2013, de 26/06, a uma execução instaurada em 29/10/2003, aplica-se o regime em vigor à data da sua instauração, no caso, o regime executivo resultante da reforma introduzida pelo DL 38/2003, de 08/03, isto no que respeita a matérias relativas: i)- ao título executivos; ii)- às formas do processo executivo; iii)- ao requer
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA · EFEITOS DA SENTENÇA
Decorre do art. 623º do CPC que a presunção (ilidível) incide unicamente sobre os factos que integram os pressupostos da punição e dos elementos do tipo legal de crime. O campo de aplicação da presunção estabelecida neste preceito é constituído pelas ações civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração, em relação a terceiros. Na ação fundada na responsabilidade c
AÇÃO EXECUTIVA · CAUSA DE PEDIR · DECLARAÇÃO DE DÍVIDA · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
I - A causa de pedir na ação executiva não se confunde com o título executivo. II - Sendo o título executivo constituído por documento em que a executada reconhece unilateralmente uma dívida, sem indicação da respetiva causa, entende-se, em face do disposto no art. 458º nº 1 do C.C, que a declaração de dívida faz presumir a existência da mesma, invertendo o respetivo ónus da prova (apesar de não
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO · FACTOS INSTRUMENTAIS · FACTOS COMPLEMENTARES · CAUSA DE PEDIR
I - O convite ao aperfeiçoamento dos articulados deixou de constituir uma simples possibilidade, um poder, para se assumir como um dever, como um ato vinculado a ser praticado pelo juiz. Porém, por força do princípio do dispositivo, [que impõe ao Autor a alegação dos factos essenciais, art.º 5º nº 1 e art.º 552º nº 1 al. d) CPC], está vedado ao Tribunal socorrer-se do convite ao aperfeiçoamento q
EXECUÇÃO · TÍTULO DE CRÉDITO · MERO QUIRÓGRAFO · PERÍCIA À ESCRITA
I – As nulidades previstas no art.º 615.º, n.º 1, do C.P.C. são vícios formais e intrínsecos da sentença, procedimentais, distintos do erro de julgamento, seja de facto ou de Direito. II – Só se verifica a nulidade da sentença, prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, C.P.C., em caso de falta absoluta de fundamentação ou motivação, não bastando que esta seja deficiente
MÚTUO NULO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · TÍTULO DE CRÉDITO · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
I - O entendimento jurisprudencial de que a subscrição de títulos de crédito faz presumir a existência de uma relação causal subjacente é uniforme em relação às letras e livranças, na medida em que nelas se contém a constituição ou confissão de uma dívida. Porém, já o mesmo não acontece em relação aos cheques, pois que estes são uma ordem de pagamento dada a um banco determinado e é entendido por
REQUERIMENTO DA PARTE PARA PRESTAÇÃO DAS SUAS DECLARAÇÕES · INDICAÇÃO DOS PONTOS DE FACTO SOBRE QUE HÁ-DE RECAIR · OMISSÃO DE TAL INDICAÇÃO
I – A parte, ao requerer a sua prestação de “declarações”, deve indicar, discriminadamente, os factos sobre os quais há-de recair (cf. art. 452º, nº 2 aplicável por força do art. 466º, nº 2, ambos do n.C.P.Civil). II – “Discriminar” significa, em tal contexto, que se devem mencionar os pontos do articulado onde constam os factos sobre que há-de incidir o depoimento ou as declarações, não se bastan
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA · DESIDERATO · PRESSUPOSTOS · ACTOS ONEROSOS
I- A alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º – em abstracto – constitui-se como um vício formal (traduzido num error in procedendo) e susceptível de afectar a validade da Sentença. II - A nulidade a que se reporta a 1.ª parte da alínea c) ocorre quando se detecta um vício lógico traduzido na incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, ou seja, quando a fundamentação (as premissas) a
CONTRATO DE MÚTUO · PRESTAÇÕES · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I – Aos contratos de mútuo cujo cumprimento é composto de diferentes prestações, englobando reembolso do capital e pagamento de juros, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, e não o ordinário de 20 anos. A tal não obsta o disposto no art. 781º do CC se, em consequência do contrato, a falta de pagamento de uma prestação importar o vencimento de todas. II – O referido fica a dever-se ao facto d
AUDIÊNCIA PRÉVIA · CONTRATO DE MÚTUO · PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · LIVRANÇA
I - Numa acção de valor inferior a metade do valor da alçada da Relação, a realização da audiência prévia não é obrigatória, conforme decorre no art.º 598, do C.P.C., pelo que pode o juiz, findos os articulados, consoante a necessidade e a adequação do acto ao fim do processo, designar audiência prévia ou, desde logo, proferir despacho, nos termos do art.º 595.º, n.º 1, do C.P.C. II - Aos contrat
LIVRANÇA · TÍTULO EXECUTIVO · QUIRÓGRAFO · CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO
I - A livrança desprovida de exequibilidade enquanto título cambiário, por prescrita a respectiva obrigação cartular, poderá, não obstante, continuar a ter natureza de título executivo, enquanto mero quirógrafo para execução da correspondente obrigação subjacente, se do documento constar os elementos constitutivos dessa relação ou no requerimento inicial executivo o exequente alegar a corresponden
EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO DE NATUREZA COMPLEXA · LIVRANÇA · CONTRATO DE MÚTUO
1- Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também os títulos executivos o podem ser. 2- O título executivo é simples quando a obrigação se encontra incorporada num só documentou ou num conjunto de documentos da mesma natureza, correspondendo a quantia exequenda à soma daqueles; e é complexo quando a obrigação exija cumulativamente vários documentos para que seja demonstr
CHEQUE · TÍTULO CAMBIÁRIO · TÍTULO EXECUTIVO · NULIDADES DE SENTENÇA
I - O cheque desprovido de exequibilidade enquanto título cambiário poderá não obstante continuar a ter natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, no âmbito das relações imediatas, para execução da correspondente obrigação subjacente, desde que no requerimento inicial executivo o exequente invoque a relação causal subjacente. II - A omissão de pronúncia (po
OMISSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA · CONFISSÃO
I - A confissão de facto por a oposição deduzida não ter sido considerada devido a omissão do pagamento da taxa de justiça não ofende o direito a um processo equitativo. II - A alegação de que o inventariado se apropriou da conta bancária do interessado, para seu uso pessoal, sem qualquer outra concretização, não consubstancia matéria de facto bastante que se possa ter como confessada por falta d
DIVÓRCIO · SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · BENS COMUNS · SEGURO DE VIDA
I – As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil são deficiências da Sentença que não podem confundir-se com erro de julgamento: este corresponde a uma desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável (haverá erro de julgamento - e não deficiência formal da decisão - se o Tribunal decidiu num certo sentido, mesmo que, eventualmente,
DL N.º 132/2012, DE 27 DE JUNHO · RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO · PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO · PRESSUPOSTOS DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
I - A não realização de audiência prévia, nos termos do artigo 87.º-B, n.º 2 do CPTA, na versão conferida pelo D.L. n.º 214-G/2015, constituía nulidade processual, impugnável por meio de recurso, implicando a revogação da decisão que dispensou a convocação de audiência prévia e a consequente anulação do saneador-sentença; II - Porém, com a nova redação conferida ao n.º 2 do artigo 87.º-B do CPTA,
TÍTULO EXECUTIVO · CHEQUE · CAUSA DO NEGÓCIO · OBRIGAÇÃO CARTULAR
- se o cheque apresentado como título executivo constitui mero quirógrafo, instrumento demonstrativo de uma outra relação jurídica, a obrigação que passa a ser exigida é a obrigação causal, pelo que o Exequente tem que alegar a razão substancial que está na base da emissão do cheque, caraterizando a relação extracartular que vincula o sacador do título e da qual resulta a obrigação deste a pagar a
TÍTULO EXECUTIVO · DOCUMENTO PARTICULAR · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA · ÓNUS DE ALEGAÇÃO
- Decorre do artigo 458º, nº 1, do Cód. Civil, que a promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida geram apenas a presunção de existência duma relação causal (do concreto negócio subjacente), relação essa que constitui a verdadeira fonte da obrigação, não dispensando o credor, no entanto, do ónus de alegar tal relação. – Alegando-se no requerimento executivo que tal relação fundamental ou ca
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.