RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES · CONVENÇÃO DE HAIA
1 – A Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25/10/1980, ratificada por Portugal através do Decreto do Governo n.º 33/83, de 11/05 visa proteger a criança, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de uma mudança de domicílio ou de uma retenção ilícita, estabelecendo as formas que garantam o regresso mais rápido possível
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO · EXTEMPORANEIDADE
I. É intempestivo o recurso de fixação de jurisprudência interposto para além do terceiro dia útil posterior ao termo do prazo para a sua interposição (artigos 107.º, 113.º, n.º 12, 438.º, n.º 1 e 441.º, n.º 1, I Parte, do CPP). II. Não pode o recorrente prevalecer-se de erro, pela secretaria, de contagem do prazo que conduz ao trânsito em julgado da decisão recorrida, computando o trânsito da mes
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO · EXTEMPORANEIDADE
É intempestivo o recurso de fixação de jurisprudência interposto para além do terceiro dia útil posterior ao termo do prazo para a sua interposição (artigos 107.º, 113.º, n.º 12, 438.º, n.º 1 e 441.º, n.º 1, I Parte, do CPP).
DECISÃO SURPRESA · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · PROVA PERICIAL
Tendo sido deferida a realização de prova pericial e estando esta em curso, viola o princípio do contraditório consagrado no art. 3.º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, constituindo decisão surpresa, o despacho do tribunal que decide ser impossível a realização de tal prova pericial anteriormente deferida, sem ter sido previamente facultada às partes a possibilidade de se pronunciarem, quer relativament
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS DE PROVA · CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
Nos processos de jurisdição voluntária pode o juiz, com maior liberdade, atendendo aos fins do processo, restringir os meios de prova oferecidos pelas partes (por os considerar inúteis ou de difícil obtenção) ou diligenciar além deles, fazendo uso da iniciativa probatória que considere necessária, com recurso a critérios de conveniência e oportunidade.
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO · TRÂNSITO EM JULGADO · EXTEMPORANEIDADE
I. Um dos pressupostos formais do recurso para fixação de jurisprudência é o trânsito em julgado do acórdão recorrido, sendo o recurso para a fixação de jurisprudência interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado (artigo 438º, nº 1, do CPP). II. A fixação deste prazo perentório de 30 dias tem três consequências processuais, (i) a primeira é a de, por via do seu efeito preclusiv
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · IDENTIDADE DE FACTOS · INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
I - O recurso extraordinário de fixação jurisprudência vem regulado nos art. 437.º a 445.º do CPP, sendo necessário para a sua admissão que o mesmo reúna determinados pressupostos, uns de natureza formal, e outros de natureza substancial. II - Os pressupostos de natureza formal exigem que os dois acórdãos em oposição sejam proferidos por tribunais superiores, podendo ambos ter sido proferidos pel
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR · FUNDAMENTAÇÃO · REQUISITOS
I - Estipulam os art. 437.º, n.º 1 a 3, e 438.º, n.os 1 e 2, do CPP, que o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, que tem como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando, desta forma, o conflito originado por duas decisões a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · MATÉRIA DE FACTO
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL · EXAME HEMATOLÓGICO · CONSENTIMENTO
I - Estipulam os arts. 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.º s 1 e 2, do CPP, que o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, que tem como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando, desta forma, o conflito originado por duas decisões a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legisla
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
O art.º 640.º n.º 1, al. a) do CPC, ao exigir a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, pressupõe que seja feita a referência, no que se refere aos factos alegados, aos respetivos articulados, e quanto aos factos não articulados, que o tribunal venha a considerar relevantes para a boa decisão da causa, que seja feita referência ao despacho p
TC974/201905-02-2020Gonçalo de Almeida Ribeiro BANCO · DEVER DE INFORMAÇÃO · DEVER DE COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA · MULTA
i) Proferido despacho - transitado em julgado - que conheceu os fundamentos da recusa em prestar informações, deduzida pela Caixa ………………, sem que fosse efectuado o pagamento de despesas no valor de € 1308,48, julgados os mesmos improcedentes, incorre aquela em recusa quando, determinada a prestação das informações, na sequência daquele despacho veio, por ofício dirigido aos autos datado de 30.11.2
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO · OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO · IRREGULARIDADE · CERTIDÃO
I–A omissão de fundamentação de despacho decisório (com excepção da situação prevista no nº 6, do artigo 194º e da decisão instrutória, esta face ao disposto nos artigos 308º, nº 2 e 283º, nº 3, do mesmo diploma) constitui mera irregularidade, com o regime de arguição previsto no artigo 123º, nº 1, do CPP, a suscitar portanto na 1ª instância, estando vedado a este Tribunal da Relação o recurso ao
DESPEDIMENTO COLECTIVO · FUNDAMENTOS · JUROS DE MORA
1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam ap
USUCAPIÃO · APROVEITAMENTO DE ÁGUAS · UTILIZAÇÃO RESIDUAL DA ÁGUA
O aproveitamento das águas vertentes que escoam do prédio superior é mera utilização residual do uso da água pelo que independentemente do tempo que dure não é susceptível de fundamentar a aquisição do direito de propriedade por usucapião.
ACÇÃO DE DESPEJO · DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO · NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
1- Nos termos exarados no art. 69º do RAU, o senhorio pode denunciar o contrato para o termo do prazo ou da sua renovação, nomeadamente, quando necessite do prédio para sua habitação. 2- A necessidade exigida pela alínea a) do nº.1 do art. 69º. do RAU., trata-se de um conceito abstracto, a preencher por factos materiais concretos. 3- O verdadeiro fundamento do direito de denúncia pelo senhorio,
STJ07P203017-04-2008RODRIGUES DA COSTA RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · MENOR · MEDIDAS TUTELARES
I - Tem legitimidade para interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência o menor com 13 anos, representado pelo seu defensor, condenado à medida de internamento em regime semi aberto, pela prática de facto qualificado pela lei penal como crime (art. 437.º, n.ºs 1 e 2, do CPP). II - A decisão recorrida não admite recurso ordinário (art. 121.º, n.º 2, da LTE) e o recurso extraord
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.