ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · FASE DECLARATIVA · FASE EXECUTIVA · SUSPENSÃO
Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil1): I - A ação especial de divisão de coisa comum comporta duas fases distintas: uma fase declarativa, em que se define o direito à divisão, e uma fase de natureza executiva, destinada à sua concretização, designadamente mediante adjudicação ou venda do bem indivisível. II - Proferi
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · PERSI
I – Inserido na secção relativa à oposição á execução, e prevendo acerca da rejeição e aperfeiçoamento, o artº. 734º, do Cód. de Processo Civil funciona como válvula de escape do sistema, prevendo a extinção da instância executiva, mediante rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão de bens penhorados ; II – Nos quadros deste normativo é pertinente conhecer acerca da excepção dilatória
TÍTULO EXECUTIVO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · LIVRANÇA · PREENCHIMENTO ABUSIVO
Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Em face do que dispõe o artº 6º da Lei 41/2013, de 26/06, a uma execução instaurada em 29/10/2003, aplica-se o regime em vigor à data da sua instauração, no caso, o regime executivo resultante da reforma introduzida pelo DL 38/2003, de 08/03, isto no que respeita a matérias relativas: i)- ao título executivos; ii)- às formas do processo executivo; iii)- ao requer
INVENTÁRIO NOTARIAL · PATROCÍNIO JUDICIÁRIO · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
I - No âmbito do processo de inventário notarial, tramitado à luz do RJPI, só é obrigatória a constituição de advogado no inventário se forem suscitadas ou discutidas questões de direito e em caso de recurso de decisões proferidas no processo de inventário. II - Cabe ao tribunal de primeira instância e não ao tribunal da Relação a competência para o conhecimento da impugnação judicial interposta
PERSI · PROVA · ENVIO · COMUNICAÇÕES
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I - Recai sobre a instituição de crédito exequente o ónus da prova do cumprimento das obrigações que para si decorrem do DL 227/2012, de 25-10. II – Para o efeito, tem de demonstrar ter efetuado as comunicações de integração e de extinção de PERSI, que constituem condições objetiva de procedibilidade da execução, consubstancia
VENDA JUDICIAL · DEPÓSITO DO PREÇO · ANULAÇÃO · LEGITIMIDADE
I. O prazo para depósito do preço da venda judicial é improrrogável, sendo o depósito fora do prazo apenas admissível nos casos de justo impedimento. II. Decorrido o prazo de depósito do preço da venda, sem que o proponente o haja efectuado cabe ao Agente de Execução, casuisticamente – de acordo com as concretas circunstâncias, de pois de ouvidos os interessados (i) aproveitar o leilão electrónic
EXCEPÇÃO DILATÓRIA · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · PERSI · CONSUMIDOR
(art.º 663.º n.º 7 do C.P.C.) 1. As exceções dilatórias não supríveis de conhecimento oficioso, mesmo que não tenham sido apreciadas e decididas pelo juiz inicialmente quando da apresentação do requerimento executivo, de acordo com o art.º 724.º n.º 2 al. b) do CPC, e não tenham sido suscitadas pelo Executado em oposição mediante embargos, nos termos dos art.º 728.º e 729.º do CPC, podem ainda as
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · ACÇÃO EXECUTIVA · INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
I. Se o acordo de regulação das responsabilidades parentais devidamente homologado e dado à execução comporta num dos seus segmentos uma vinculação do progenitor numa obrigação ilíquida ( v.g. o pagamento de metade das despesas de saúde da criança) ou seja, numa prestação cujo quantitativo não está numericamente determinado, a liquidação poderia ter lugar, como teve, no próprio requerimento execut
COMPETÊNCIAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO · LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO · IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE INCIDAM SOBRE A RECLAMAÇÃO DOS ACTOS PRATICADOS PELO AGENTE DE EXECUÇÃO · ACTOS DISCRICIONÁRIOS E VINCULADOS
I- A liquidação da responsabilidade do executado (cfr. artº 847 do C.P.C.), é um acto da competência do agente de execução, conforme disposto no artº 719, nº1 do C.P.C. a que se aplicam, assim, as regras gerais referentes às reclamações e aos recursos constantes dos artºs 723, nº 1, al c) e 852 e segs. do C.P.C. II- Resultando do disposto na alínea c) do nº1 do artº 723 do C.P.C., a irrecorribili
DIREITO DE REMIÇÃO · CONHECIMENTO · PRAZO PARA O SEU EXERCÍCIO
I - Não se encontra prevista na lei a necessidade de notificação dos familiares a que possa assistir o direito de remição, ao contrário do que sucede em relação ao direito de preferência, em que se prevê a notificação nos arts. 800.º, n.º 2, e 819.º, ambos do CPC. II - Presume a lei que o executado – notificado nos termos gerais – dará conhecimento atempado ao titular da remição (seu familiar) da
REMIÇÃO · PREÇO · DEPÓSITO OBRIGATÓRIO
1 – Se o remidor pretender exercer o direito após a abertura e aceitação de propostas em carta fechada terá de fazer acompanhar a sua declaração de um comprovativo do depósito da totalidade do preço (acrescido de 5% para indemnização do proponente preterido que já tenha feito o depósito do preço), sob pena de a sua declaração não poder produzir os efeitos pretendidos. 2 – Perante a falta de pagam
AÇÃO EXECUTIVA · EMBARGOS DE EXECUTADO · TÍTULO EXECUTIVO · CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Sendo de aplicar os arts. 46º, 1, c), e 50º (analogicamente) do CPC 1961, por força de execução instaurada com base em incumprimento e resolução de “contrato de abertura de crédito”, em sistema de conta-corrente, celebrado antes de 1/9/2013 (data da entrada em vigor do CPC 2013: Ac. TC n.º 408/2015), o título executivo, enquanto “documento particular” relativo ao reconhecimento de obrigações pecun
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
Na execução para prestação de facto sem prazo certo, se o exequente omitir a indicação do prazo que reputa suficiente para a prestação de facto e o requerimento de que o mesmo seja fixado pelo tribunal, deverá ser proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, sob cominação de indeferimento por inexigibilidade da prestação. Se o Sr. Agente de Execução, apercebendo-se de tal omissão, expressame
RECURSO DE REVISTA · REVISTA EXCECIONAL · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO
I. O Acórdão da Relação proferido em conferência, que confirme o despacho do relator, que rejeitou o recurso de apelação, não admite, em princípio, recurso de revista, não se subsumindo a qualquer das situações previstas no artigo 671.º, n.º 1e, no nº2, ou, no artigo 673º do CPC. II. Corolário aplicável seja em sede de reclamação nos termos do artigo 643º do CPC, ou por idêntica razão na hipótes
AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · VENDA
I - Na acção de divisão de coisa comum, ultrapassada que seja a fase declarativa - artigos 925º, e 926º do Código de Processo Civil, em que se visa definir o direito do autor, através da determinação da natureza comum da coisa, a existência ou subsistência da invocada compropriedade, a fixação das respectivas quotas e ainda a divisibilidade em substância e jurídica da coisa dividenda, tendo em con
INVENTÁRIO · DIVÓRCIO · CASO JULGADO FORMAL · CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
I - Inexiste violação de caso julgado formal se, numa conferência de interessados, o juiz rejeita um requerimento tendente à sua interrupção para continuação em momento ulterior e depois vem a deferir requerimento com o mesmo efeito, mas em atenção a diferente motivação. II - Não ocorre a nulidade, designadamente por violação de preceito legal ou por falta de fundamento, de decisão que determina
ACÇÃO EXECUTIVA · CAUSA PREJUDICIAL · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
1–O nexo de prejudicialidade só pode ocorrer entre acções declarativas, não sendo, por conseguinte, aplicável às acções executivas porque estas não têm por fim qualquer julgamento e, a definição do direito das partes está previamente definido, rectius, delimitado, objectiva e subjectivamente. 2–Assim, não é aplicável à acção executiva o disposto no artº 272º nº 1, 1ª parte, ou seja, não é admis
VENDA JUDICIAL · LEILÃO
A frustração da venda em leilão eletrónico por falta de proponentes não implica a venda por negociação particular se houver requerimentos de adjudicação a considerar. (Sumário da Relatora)
EMBARGOS DE EXECUTADO · TÍTULO EXECUTIVO · INDEFERIMENTO LIMINAR
I - A forma sumária do processo executivo não compreende um despacho liminar. II - Todavia, isso não significa que o juiz ali não possa intervir para apreciar questões de conhecimento oficioso, designadamente as de falta ou de insuficiência do título executivo, que poderiam ter determinado o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo. III - Oferecidos embargos de exec
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO · MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
I- Ao juiz está vedada a não pronúncia sobre questões que lhe são colocadas, com fundamento no facto de a parte não ter utilizado o meio processual próprio, quando verificados os requisitos previstos no artº 193, nº3, do C.P.C., ao Recorrente assiste inteira razão. II- impondo-se-lhe que corrija oficiosamente o meio processual utilizado, determinando que se sigam os meios processuais adequados pa
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.