ERRO-VÍCIO · ESSENCIALIDADE · RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL · DANOS INDEMNIZÁVEIS
I - No vício da vontade que é o erro-vício (art.º 251.º do Código Civil) há conformidade entre a vontade real e a vontade declarada, mas a primeira formou-se devido a erro do declarante, em termos tais que, não fora o erro, este não teria querido o negócio ou não teria querido o negócio nos termos em que efetivamente o celebrou. II - São os seguintes os requisitos de relevância do erro-vício: a e
INSUFICIÊNCIA DA MASSA INSOLVENTE · INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO · INSOLVÊNCIA CULPOSA · CONDENAÇÃO GENÉRICA
1. No desenvolvimento da tarefa interpretativa de despachos ou sentenças, enquanto atos jurídicos, é necessário ter em conta o específico conflito de interesses em que se situa a decisão, sendo este ponto relevante para se aferir a medida em que, após leitura de um determinado despacho, no delimitado contexto processual em que é proferido, poderá ou não o declaratário médio alcançar um particular
CONTRA-ORDENAÇÃO · ACÓRDÃO · NULIDADE · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : Não existe omissão de pronúncia quando o Tribunal da Relação não se pronuncia, no Acórdão que decidiu o recurso interposto pelo MP da sentença do Tribunal da 1ª instância proferida nos termos do artigo 64º do RGCO, relativamente ao despacho do Tribunal a quo que declarou extemporânea, e consequentemente mandou desentranhar, a resposta ao recurso pela arg
PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO · ASSISTENTE DE 2.º TRIÉNIO · COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO
I- A obtenção do grau de mestre releva para efeitos de posicionamento remuneratório dos assistentes do 2.º triénio, e já não para aquisição daquela categoria, a qual não constitui uma das categorias da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, podendo ser considerada, atenta a sua inserção sistemática num diploma legal sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente, uma catego
PROPOSTA DO PLANO DE INSOLVÊNCIA · INVEROSIMILIDADE DA APROVAÇÃO
I - A decisão judicial constitui um ato jurídico, pelo que se lhe aplicam, por analogia, os preceitos que disciplinam a interpretação da declaração negocial constantes dos arts. 236º a 238º do CC. II - Na interpretação da decisão judicial deve ter-se em conta o iter processual, levando em consideração o desenvolvimento e as vicissitudes do processo concreto, nomeadamente os atos anteriormente pr
ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA · REPÚDIO DA HERANÇA · PROCESSO DE EXECUÇÃO · COMPETÊNCIA MATERIAL
1. O credor que queira sub-rogar-se aos herdeiros repudiantes do devedor falecido, para poder aceitar a herança em nome destes e executar os bens da mesma (art. 2067º CC) deve intentar uma acção sub-rogatória, prevista no art. 1041º CPC, a qual em concreto é tramitada de acordo com as regras de jurisdição voluntária (arts. 986º e 1041º CPC). Isto significa que lhe são aplicáveis as disposições dos
CONTRATO DE ACÇÃO PROMOCIONAL · NULIDADE
I – Como os contratos de acção promocional não têm por objecto acções promocionais e deles não consta a menção a qualquer outro acordo e suas cláusulas entre as partes, são nulos por falta de objecto. II – Não pode o tribunal ordenar a produção de prova sobre factos não alegados.
PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL · SISTEMA CITIUS · CORREIO ELECTRÓNICO · REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
I - A partir de 03 de dezembro de 2024, a forma de apresentação dos atos do processo penal que as partes patrocinadas por advogado devam praticar por escrito é a da transmissão eletrónica de dados através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (o sistema CITIUS), que disponibiliza os respetivos formulários (artigos 1º, 4º, nº 1, 5º, nº 1, e 6º, nº 1, da Portaria nº 280/2013, a
DATA DA NOTIFICAÇÃO · MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO · PRESUNÇÃO
Com a assinatura da notificação pelo Magistrado do Ministério Público, no próprio dia do seu envio por transmissão electrónica de dados, através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais, fica ilidida a presunção de que tal notificação só foi efectuada no terceiro dia posterior ao do envio da notificação, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não se
ARBITRAL · PRINCÍPIO DA IGUALDADE · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - A falta de junção de cópia do processo arbitral não constitui nulidade nem preclude o pedido de impugnação por constituir uma mera irregularidade processual; II - Através dos princípio do contraditório e da igualdade é assegurada, não só a possibilidade das partes se pronunciarem sobre as questões materiais que se suscitem no processo, como também sobre a admissibilidade, produção e pronúncia
TC385/202419-12-2024Carlos Medeiros de Carvalho INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · CONTRADIÇÃO · CAUSA DE PEDIR · PEDIDO
I - Só haverá ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir quando falte a indicação dos factos necessários para sustentar a pretensão submetida a juízo, ou quando seja impossível determinar ou compreender quais os factos jurídicos em que se alicerça o pedido. II - A ineptidão da petição inicial por contradição entre a causa de pedir e o pedido traduz-se na existê
TC385/202407-11-2024Carlos Medeiros de Carvalho CONFLITO DE COMPETÊNCIA · VALOR DA CAUSA · REDUÇÃO · MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA
1. No caso de, da decisão do incidente do valor da causa, resultar fixado um valor inferior ao indicado pelo autor na petição inicial, o valor da ação para efeitos de aferição de competência será o indicado no requerimento inicial. 2. Tendo a autora intentado a ação no Juízo Central Cível, atento o valor que lhe atribuiu, é irrelevante no caso concreto a alteração do valor operada para efeitos de
ACEITAÇÃO DE HERANÇA · ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA · ACÇÃO EXECUTIVA PENDENTE · COMPETÊNCIA
I. A ação subrogatória de aceitação de herança, prevista no art.º 1041º do Código de Processo Civil e destinada ao exercício da faculdade consagrada no art.º 2067º do Código Civil é uma ação declarativa que deve seguir a forma de processo comum de declaração. II. Na pendência de ação executiva, tendo o executado renunciado a uma herança, pode o exequente deduzir ação de sub-rogação contra os herd
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS · PRESSUPOSTOS
I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe. II - Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar um
TC1304/2314-02-2024António José da Ascensão Ramos CITIUS · NOTIFICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO · PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO · DESPACHO SANEADOR
I - Da articulação do art. 252º nº 2 do CPC, com o art. 25º nº 3 da Portaria nº 280/2013 de 26/8 resulta que as notificações enviadas para o Ministério Público são efectuadas por transmissão electrónica de dados, através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta no endereço electrónico http://citius.tribuanisnet.mj.
NULIDADE DA FALTA DE CITAÇÃO · SANAÇÃO DA NULIDADE
I – A impugnação do despacho que indefere a nulidade da citação tem lugar no âmbito do recurso que venha a ser interposto da decisão final e pode constituir o exclusivo fundamente deste. II – A nulidade da falta de citação fica sanada se o réu ou o MP intervier no processo e não arguir logo essa falta; o mero conhecimento da existência do processo, v.g. por via da notificação de atos nele pratica
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · ADMISSIBILIDADE DO RECURSO · INSOLVÊNCIA · LEGITIMIDADE PARA RECORRER
I A intervenção do MP nos processos de insolvência, nomeadamente a legitimidade para recorrer, para além dos casos expressamente previstos, terá de ser aferida em função dos interesses públicos subjacentes à decisão, ou da defesa da legalidade. II Não terá por isso legitimidade para recorrer quando o que está em causa é a divergência interpretativa do artº. 23º do EAJ.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.