RELAÇÃO DE BENS · SONEGAÇÃO DE BENS · INVENTÁRIO · CABEÇA DE CASAL
O facto de o Tribunal ter deferido a reclamação contra a relação de bens, decisão que foi proferida por terem sido dados como confessados os factos alegados pelo cabeça-de-casal, face à ausência de resposta do mesmo à reclamação, não obsta a que o Tribunal decida posteriormente não haver sonegação de bens, considerando a diferença entre a natureza dos dois incidentes no processo de inventário, não
SOCIEDADE IRREGULAR · LIQUIDAÇÃO · CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
I - A exploração conjunta de estabelecimento de restaurante, em termos de sociedade das partes, manifesta acordo, não solenizado, das mesmas de constituição de uma sociedade, por isso, irregular. II - Só em liquidação e partilha subsequente à declaração de nulidade se pode apurar o que cada um dos sócios deverá receber do património comum, não tendo qualquer deles, sem mais, direito àquilo com qu
PENHOR MERCANTIL · ARRESTO · CREDOR PREFERENCIAL · VENDA JUDICIAL
I - Não pode o credor pignoratício, com penhor mercantil, requerer contra o devedor o arresto dos bens dados em penhor e que ficaram à guarda do mesmo, ainda que os bens estejam à guarda de terceiro. II - Havendo fundado receio de que os bens se percam ou deteriorem o meio adequado à disposição do credor será a venda antecipada.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Não se mostrando comprovada a aprovação das contas apresentadas pelo requerido terá este que as prestar novamente em sede judicial.
SOCIEDADES COMERCIAIS · BANCOS · TRANSFORMAÇÃO · TRANSMISSÃO DE CRÉDITO
Quando uma sociedade se transforma noutra, por ser nesta integrada, como sucedeu à Caixa Económica do Funchal que foi integrada no BANIF - Banco Internacional do Funchal, SA, não há transmissão de créditos duma sociedade para a outra: o titular dos créditos da sociedade transformada é o mesmo, embora com outro nome. A hipoteca constituída para garantia do crédito da sociedade transformada, e reg
EXTINÇÃO DE SOCIEDADE · CONSTITUCIONALIDADE · COMISSÃO LIQUIDATÁRIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
I - A sentença recorrida não enferma das nulidades previstas nas alíneas c) e d) do n. 1 do art. 668 do CPC, uma vez que os seus fundamentos não estão em oposição com a decisão, nem o Mmo. Juiz deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, nem conheceu de questões de que não pudesse tomar conhecimento. II - O DL n. 30689, de 27-8-1940, regula o caso especial de liquidação extra-judic
EXECUÇÃO FISCAL · PENHOR · CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
I - O processo de execução fiscal e o meio proprio para a cobrança das dividas a Caixa Geral de Depositos. II - Não impede que se siga o processo de execução fiscal o facto da divida ser garantida por penhor.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.