PRINCÍPIO DO ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL · EXECUÇÃO · RETOMA · CRÉDITO À HABITAÇÃO
Sumário (da responsabilidade do relator): I - O princípio do esgotamento do poder jurisdicional, consagrado no art. 613.º do CPC, significa que o juiz não pode alterar uma decisão proferida pelo juiz anterior (quer a decisão em si, quer os fundamentos que, expressa ou implicitamente, a suportam), sendo absolutamente ineficaz o despacho proferido depois de esgotado o poder jurisdicional; II – Nos
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CESSÃO · RECUSA DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
Sumário (da responsabilidade da relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. O devedor insolvente que não procedeu à entrega do rendimento disponível ao fiduciário, no período de cessão e no período de prorrogação subsequentemente fixado (a seu pedido), por decisão transitada em julgado porque não foi objeto de impugnação por qualquer interveniente processual, incluindo o próprio insolvente – decisão
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · CESSAÇÃO · NOTIFICAÇÃO PESSOAL · ADVOGADO
- Inexiste norma que, no âmbito do incidente de cessação antecipada do procedimento de exoneração previsto no artigo 243.º do CIRE, preveja que o devedor – mesmo estando representado por Advogado – deva ser pessoalmente notificado para se pronunciar sobre a questão; - O dever de audição considera-se cumprido com a notificação do Advogado do devedor para os efeitos previstos no n.º 3 do preceito c
SUPRIMENTOS · DÍVIDA CONTRAÍDA · DELIBERAÇÃO SOCIAL · REEMBOLSO
1 – Em sede de direito societário, um suprimento configura um empréstimo de dinheiro ou bens fungíveis que os sócios fazem à empresa, que representa uma dívida da sociedade para com o sócio e, usualmente, serve para financiar necessidades de tesouraria ou capital, sem alterar a distribuição formal do capital social. 2 – Em princípio, o contrato de suprimento não depende de qualquer deliberação so
CONTRATO DE ACÇÃO PROMOCIONAL · NULIDADE
I – Como os contratos de acção promocional não têm por objecto acções promocionais e deles não consta a menção a qualquer outro acordo e suas cláusulas entre as partes, são nulos por falta de objecto. II – Não pode o tribunal ordenar a produção de prova sobre factos não alegados.
AÇÃO EXECUTIVA · NULIDADE DE ACÓRDÃO · FALTA · FUNDAMENTAÇÃO
O n.º 1 do artigo 794.º do CPC é de interpretar no seguinte de que, pendendo mais de uma execução sobre o mesmo bem, não se suspende, quanto a este, a execução em que a penhora tiver sido posterior, quando a penhora mais antiga tiver sido realizada em processo de execução fiscal e, por força do n.º 2 do artigo 244.º do CPPT, não haja lugar à realização da venda por se tratar de imóvel destinado ex
EXECUÇÃO · PENHORA ANTERIOR · SUSTAÇÃO · IMPEDIMENTO LEGAL À VENDA DO IMÓVEL
(da responsabilidade da relatora): Não existem motivos para não aplicar o entendimento da jurisprudência desenvolvida a respeito da articulação do artigo 794.º, n.º 2, com o artigo 244.º, n.º 2, do CPPT - posição que defende que não podendo o credor reclamante prosseguir com a execução fiscal sustada, deverá prosseguir a execução comum, com a citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créd
EXECUÇÃO · PENHORA ANTERIOR · SUSTAÇÃO · IMPEDIMENTO LEGAL À VENDA DO IMÓVEL
I- Aliado à imposição legal de sustação da execução onde se realizou a penhora posterior (art.º 794.º do CPC) está o ónus a cargo do exequente de reclamar os seus créditos na execução da penhora prévia, sob pena de, feita a venda nesta, e sendo os bens vendidos livres de direitos de garantia que os onerem (art.º 824.º do C.C.), a penhora obtida não ter qualquer virtualidade, caducando com a venda.
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · CESSÃO · PRORROGAÇÃO DO PRAZO · DECISÃO FINAL
Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – Não deve ser admitido, por extemporâneo, o pedido de prorrogação do período de cessão formulado para além do seu terminus, depois de ter decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 149º, nº 1 (ex vi artigo 17º do CIRE) para o devedor se pronunciar nos termos do disposto no artigo 244º, nº 1 do CIRE. II – Se é necessá
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · RECUSA · DEVER DE INFORMAR · FALTA DE NOTIFICAÇÃO
I. A segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º do CIRE constitui uma causa autónoma de cessação antecipada e de recusa de exoneração que não se subsume aos requisitos previstos no n.º 1 do mesmo preceito. II. Trata-se de uma sanção para o exonerando que se coloca em situação de não permitir sequer que se averiguem os referidos requisitos: violação das obrigações - dolosa ou gravemente negligente -
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · ÓNUS DA PROVA DOS FACTOS LEGAIS DE RECUSA DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · DILIGÊNCIA CONCRETA DE INSCRIÇÃO NO CENTRO DE EMPREGO · DEVER DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR NA PROCURA DE EMPREGO
1. A decisão de recusa de exoneração de passivo restante sem a apreciação ou a verificação de um dos requisitos legais (do art.243º/1-a) do CIRE, ex vi do art.244º/2 do CIRE), não incorre em nulidade por falta absoluta de fundamentação, nos termos do art.615º/1-b) do CPC, mas em erro de julgamento de direito, invocável nos termos do art.639º do CPC. 2. Não estão verificados os requisitos para rec
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO · PENHORA · ANTIGUIDADE · EXECUÇÃO FISCAL
I. A razão de ser da norma do artigo 794.º, n.º 1, do CPC implica que se verifique a prossecução normal da execução em que a penhora for mais antiga; II. Essa prossecução não se verifica se, na execução fiscal em que a penhora é mais antiga, foi determinada a suspensão dos procedimentos de venda do imóvel, nos termos do n.º 7 do artigo 244.º do CPPT, por o valor dos encargos registados serem muit
EXECUÇÃO FISCAL · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário: Estando a execução fiscal “parada”, em consequência de processo de contencioso apresentado, não pode ser levantada a suspensão da instância de execução comum por inexistir suporte legal para o afastamento do artigo 794.º do C.P.C.
EMBARGOS DE EXECUTADO · CITAÇÃO EDITAL · PROCEDIMENTO · REVELIA
I – A última residência do citando não é necessariamente alguma das moradas constantes das bases de dados mencionadas o artigo 244.º, n.º 1, do CPC, na versão anterior à reforma de 2013 (correspondente ao actual artigo 236.º, n.º 1); estas são apenas elementos coadjuvantes, a par de outros que o tribunal julgue conveniente utilizar, para se apurar a última residência conhecida do citando, a qual p
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS · PENA DE PRISÃO · LIBERDADE CONDICIONAL · REVOGAÇÃO
I - Nos termos do artigo 242.º, n.º 1, al. a), do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL) o Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça. II – O recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, nos termos do artigo 446.º, n.º
LIBERDADE DE OPINIÃO E EXPRESSÃO · DEVER DE VERDADE · CRÍTICA ADMISSÍVEL · DIFUSÃO DE OPINIÃO NO FACEBOOK E EM CANAL TELEVISIVO SOBRE FAMILIAR DE POLÍTICO
I - O âmbito normativo da liberdade de opinião e de expressão deve ser o mais extenso possível de modo a englobar opiniões, ideias, pontos de vista, convicções, críticas, tomadas de posição, juízos de valor sobre qualquer matéria ou assunto (questões políticas, económicas, gastronómicas, astrológicas) e quaisquer que sejam as finalidades (influência de opinião pública, fins comerciais) e os critér
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · DUPLA CONFORME · FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
A fundamentação do acórdão que confirma, por unanimidade, a sentença do tribunal de 1ª instância, apenas tem fundamentação essencialmente diferente, para efeitos do disposto no artigo 671º n.º 3 do CPC, quando a fundamentação da Relação tenha assentado, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam fundamentado e justificado a senten
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.