TRIBUNAL MARÍTIMO · COMPETÊNCIA
É competente o Tribunal Marítimo para a acção em que se discute o incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de transporte marítimo e respectivo contrato de seguro.
SOCIEDADE IRREGULAR · DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE · LIQUIDAÇÃO · CAUSA PREJUDICIAL
I - Se o objectivo pretendido aquando da constituição duma sociedade irregular se tornar impossível, esta terá que ser dissolvida. II - A dissolução duma sociedade implica a sua liquidação, onde se verificara quanto à falta de constituição da affectio societatis por parte dos sócios.
STJ01B322222-11-2001OLIVEIRA BARROS SOCIEDADE IRREGULAR · LIQUIDAÇÃO · CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
I - A exploração conjunta de estabelecimento de restaurante, em termos de sociedade das partes, manifesta acordo, não solenizado, das mesmas de constituição de uma sociedade, por isso, irregular. II - Só em liquidação e partilha subsequente à declaração de nulidade se pode apurar o que cada um dos sócios deverá receber do património comum, não tendo qualquer deles, sem mais, direito àquilo com qu
TRL006883611-07-1996SALVADOR DA COSTA MATÉRIA DE FACTO · MATÉRIA DE DIREITO · PAGAMENTO · QUESITOS
I - De um modo geral é afirmação de facto a que se refere a ocorrências da vida real, a eventos materiais e concretos e a mudanças operadas no mundo exterior, e afirmação de direito a que se reporta à interpretação e ou à aplicação da lei. II - O pagamento, não é um facto jurídico "stricto sensu", é um acto jurídico pela sua estrutura, e um acto executivo pelo fim que visa realizar. III - A expr
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO · CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO · CITAÇÃO POSTAL · ASSINATURA
I - A nova lei processual é de aplicação imediata aos actos a realizar em acções pendentes. II - Doutro modo inúteis, em vista do prescrito nos artigos 470, nº 1, e 274, nº 3, do Código de Processo Civil, as disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 56 do Regime do Arrendamento Urbano revelam que a acção de despejo continua a revestir a natureza de processo especial. III - Na citação postal, a assinat
TRL004768105-11-1991SANTOS MONTEIRO PENHOR · VENDA · CONTESTAÇÃO · RECONVENÇÃO
I - Na actual redacção do art. 503, do CPC, não há lugar a tréplica, se o autor ao contestar a reconvenção, não modificou o pedido ou a causa de pedir nem deduziu excepção à reconvenção. II - Se a acção especial de venda de penhor passar a seguir os termos do processo ordinário, de acordo com o n. 1 do art. 1010 do CPC, não há obstáculo processual à reconvenção, desde que se verifiquem os demais
STA01047412-04-1989RODRIGUES PARDAL EXECUÇÃO FISCAL · PENHOR · CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
I - O processo de execução fiscal e o meio proprio para a cobrança das dividas a Caixa Geral de Depositos. II - Não impede que se siga o processo de execução fiscal o facto da divida ser garantida por penhor.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.