PROCESSO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES · JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · CASO JULGADO · ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
I - Nos processos de jurisdição voluntária e no processo especial de acompanhamento de maiores as decisões proferidas estão sujeitas aos efeitos do caso julgado que decorrem dos artigos 620.º e 621.º do Código de Processo Civil. II - A modificabilidade de resoluções/medidas de acompanhamento apenas é de admitir em face de alteração das circunstâncias que as motivaram. III - A fixação na sentença
ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA · POSSE
I - A escritura de justificação notarial não tem natureza constitutiva nem translativa de direitos reais, constituindo mero instrumento de documentação de declarações unilaterais do justificante, cuja veracidade deve ser demonstrada em juízo. II - A distinção entre o ato formal de justificação notarial e as declarações nele contidas implica que estas últimas possam ser objeto de prova autónoma, n
RELATÓRIO PERICIAL · AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
I - Os artigos 485º e 486º, do Cód. de Processo Civil, possuem âmbitos de aplicação distintos, não se condicionando ou prejudicando ; II - assim, ainda que as partes não tenham apresentado reclamações contra o relatório pericial, por putativa existência de deficiência, obscuridade ou contradição, nada impede que possam utilizar o mecanismo inscrito no artº. 486º, do CPC, requerendo a presença do
ACIDENTE DE VIAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO POR DANO BIOLÓGICO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
1. Considerando a idade da autora - 60 anos à data do acidente – a esperança média de vida -cerca de 24 anos até perfazer 84 anos-; actividades desenvolvidas como cuidadora de seu marido – incapacitado- e como dona de casa nas actividades habituais do lar; rendimento médio mensal, o défice funcional permanente na integridade físico psíquica de 1 ponto por (joelho doloroso) devido às queixas álgic
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO · INSPECÇÃO JUDICIAL · AUTO
Sumário: Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - A garantia do duplo grau de jurisdição deve ser enquadrada com o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, sendo certo que decorrendo a produção de prova perante o juiz de 1ª instância este beneficia dos princípios da oralidade e da imediação a que o Tribunal de recurso
PERÍCIA MÉDICO-LEGAL · DIREITO À INTIMIDADE · ASSESSOR TÉCNICO
1 - A expressão "ofender o pudor", que consta no n.º 3 do artigo 480.º do CPC, deve ser interpretada como abrangendo a reserva da intimidade da vida privada. 2 - A ofensa do pudor não pode nem deve restringir-se apenas à exibição de partes do corpo, antes diz respeito aos sentimentos íntimos de uma pessoa, à sua situação patrimonial, aos seus valores ideológicos, assim como ao seu estado de saúde
INVENTÁRIO · NULIDADE DA CITAÇÃO · EFEITO COMINATÓRIO · RECONHECIMENTO DO PASSIVO
Se há um despacho a ordenar ou a autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo despacho pela interposição do recurso competente.
ARTICULADOS · APRESENTAÇÃO · JUSTO IMPEDIMENTO · ALTERAÇÃO
I – Uma petição inicial notificada ao mandatário do réu por via electrónica só se considera feita no 3.º dia posterior ao do seu envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja (arts. 931/7, 219/2-3, 247/1 e 248/1, todos do CPC). II – Considera-se que se verifica um justo impedimento na entrega de uma contestação (incluindo os 24 documentos juntos com ela, 3 deles ficheiros em fo
PROVA PERICIAL · RECLAMAÇÃO · SEGUNDA PERÍCIA
Sumário: (elaborado pela relatora) I. O critério de decisão sobre a indicação e produção de meios de prova é essencialmente o da própria parte, só podendo cercear-se a sua iniciativa em casos absolutamente limitados, designadamente os fundados na impertinência, desnecessidade ou irrelevância do meio de prova oferecido ou requerido (por si mesmo ou pela matéria de facto que com ele se visa demonst
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · NORMA IMPERATIVA · NULIDADE DE CLÁUSULA
São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO JURISDICIONAL · FACTO ILÍCITO · PROCEDIMENTO CAUTELAR · ARRESTO
Sumário: I - A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, encontra o seu fundamento legal essencial no art.º 22º nº 1 da CRP e na Lei n.º 62/2007, de 31/12, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas (RRCEE). II – Nos termos do art.º 13º n.º 1 do RRCEE, o Estado é civilmente responsável p
SEGUNDA PERÍCIA · REQUISITOS
I - A segunda perícia deve ser realizada, a pedido da parte, se forem, fundamentadamente, invocadas concretas razões e argumentos que apontem no sentido de «eventual inexatidão» – artº 487º do CPC - da primeira, não sendo necessário para a sua admissão que o juiz entenda que já existe, ou se vislumbra, efetiva inexatidão ou erro. II - Preenche esta previsão legal a contestação dos resultados da p
NULIDADE DE ACÓRDÃO · REFORMA · ACÓRDÃO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I – Da leitura do teor da reclamação deduzida pela Ré recorrente, verifica-se que esta última não ataca o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2025 com argumentos que divirjam muito daqueles outros já antes invocados e que, de forma própria e independente, apenas a ele respeitem e afetem, o que nos permite, nessa medida e em primeiro plano, remeter, em jeito de fundamentação
PROCESSO DE INVENTÁRIO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · CASO JULGADO · ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
I. O processo de inventário cumpre, entre outras, a função de fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; e caracteriza-se pela universalidade objectiva (recai, em princípio, sobre a totalidade da herança) e subjectiva (requer a presença de todos os interessados na partilha), bem como pela proporcionalidade da partilha segundo a quota de cada herdeiro (a atribuição dos bens
CONTESTAÇÃO · TEMPESTIVIDADE · PLURALIDADE DE RÉUS · PRORROGAÇÃO DO PRAZO
I – Em caso de pluralidade de réus, se for prorrogado o prazo de contestação/oposição a um deles nos termos do nº5 (ou nº4) do art. 569º do C.P.Civil de 2013 (mesmo que seja por motivos apenas a este atinentes), deve o benefício (prorrogação) abranger todos os restantes réus, por aplicação extensiva do nº2 do citado art. 569º. II – É esta interpretação que permite assegurar que o prazo de contest
SEGUNDA PERÍCIA · RELATÓRIO PERICIAL · FUNDAMENTOS
1 – A parte que requer a realização de uma segunda perícia, nos termos do artigo 487.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, deve fundamentar as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. 2 – A segunda perícia não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo Tribunal, não havendo prevalência de uma sobre a outra, sendo uma e outra livremente ap
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · COMPARÊNCIA DOS PERITOS EM AUDIÊNCIA
I - O disposto no artigo 486 do atual Código de Processo Civil é aplicável ao processo de expropriação. II - Aliás, essa aplicação, que sempre seria de considerar, decorre do disposto no artigo 61, n.º 3 do Código das Expropriações, que expressamente prevê a aplicação do disposto no (anterior) artigo 588 do Código de Processo Civil, o qual corresponde, exatamente, ao atual artigo 486. III - Por
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO · PROVA PERICIAL · ESCLARECIMENTO DOS PERITOS · INDEFERIMENTO
I - O despacho que indefere liminarmente o requerimento intempestivo do progenitor para prestação de esclarecimento aos peritos do debate judicial, não admite recurso por não reunir os requisitos do artigo 123.º nº 1 da LPCJP. II - É precisamente pelo facto de o “tempo das crianças”, não poder ser valorizado como o “tempo dos adultos”, que o princípio da celeridade das decisões judiciais sobre os
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · RESIDÊNCIA ALTERNADA
I - A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos oposição com a decisão verifica-se sempre que a fundamentação de facto e de direito da sentença proferida apontam num certo sentido e, depois, inopinadamente, surge um dispositivo que de todo não se coaduna com as premissas, sendo assim um vício na construção da sentença, um vício lógico nessa peça processual distinto do erro de julgamento qu
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.