Artigo 997.º — Suspensão ou adiamento da conferência
EM VIGORQuando algum dos cônjuges falte à conferência, o processo aguarda que seja requerida a designação de novo dia.
Jurisprudência
12 acórdãos aplicam este artigoMAIOR ACOMPANHADO · MINISTÉRIO PÚBLICO · AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO · ACTIVIDADE SINDICAL
A audição pessoal e directa do beneficiário em processo de maior acompanhado, sem a presença no acto do Ministério Público, traduzir-se-á na prática de um acto que a lei não admite revelador de uma irregularidade processual passível de influir no exame ou na decisão da causa.
ARRESTO · SALÁRIO · FIADOR
1. Sendo imprescindível ao decretamento do arresto a alegação e prova (ainda que de mera aparência ou perfunctória) da verificação, em concreto, do justo receio de perda da garantia patrimonial, a verdade é que, relativamente à fiadora arrestada nada se apurou (até por nada de concreto ter sido alegado pelo requerente) que possa traduzir a justificação de tal receio; 2. Estando em causa o arrest
ARRESTO · JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
Conquanto existam mecanismos que permitem requerer, em relação ao fiador, o reforço da garantia de fiança, nos termos do processo especial previsto no art. 997º do CPC, nada obsta a que contra o mesmo seja solicitado arresto de bens, tendo em conta a maior celeridade deste procedimento cautelar. O decretamento do arresto pressupõe a alegação e prova de factos que traduzam, de acordo com um critér
FIANÇA · JUROS DEVIDOS · PRESCRIÇÃO
I - A quantia exequenda é constituída pelo valor da livrança e dos juros vencidos no momento da propositura da acção e dos vincendos,até integral pagamento. II - Não sendo paga na data do seu vencimento, a livrança começa a vencer juros desde então e simultaneamente inicia-se o prazo para a prescrição que é interrompida pala citação dos executados para a acção. III - O prazo de cinco anos é, poi
SOCIEDADE POR QUOTAS · SOCIEDADE IRREGULAR · ACTIVIDADE COMERCIAL · RESPONSABILIDADE CIVIL
I - O caso julgado favorável ao autor credor, obtido em acção dirigida contra sociedade por quotas, não é extensivo aos sócios da sociedade ou a pessoas responsáveis por actos praticados em nome da sociedade. II - O conceito de " sociedade irregular " abarca a falta de forma e do registo. III - Para efeito de responsabilização pelos actos praticados em nome de sociedade irregular, distinguem-se
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · RESTITUIÇÃO · OBRIGAÇÃO · ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL
I - No enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, é necessário que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do empobrecido que se arroga o direito à restituição, ou seja, é preciso que a vantagem, por um lado, e a perda, por outro, tenham sido originados pelo mesmo facto ou circunstância. II - A adopção deste princípio é de excluir, devendo admitir-se uma atri
EXECUÇÃO FISCAL · EMBARGOS DE TERCEIRO · POSSE
I - Ofende a posse da sociedade a penhora dos bens do seu património. II - O ex. Sócio deixou de ter qualquer direito sobre o património da sociedade. III - As sociedades civis têm personalidade tributária, tendo um património próprio.
DESPEJO · DESPEJO IMEDIATO · RENDA · FALTA DE PAGAMENTO
I - Formulado o pedido de resolução do contrato de arrendamento com base no não pagamento de rendas, e respondendo os réus com o pagamento, esta é defesa por excepção, tal como definida no nº 3 do artigo 493 do Código de Processo Civil. II - Uma vez que a excepção peremptória do pagamento não é de conhecimento oficioso do tribunal, não impugnados os depósitos na resposta à contestação, não compet
EXECUÇÃO · PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS · CONHECIMENTO OFICIOSO · DESPACHO LIMINAR
I - É no despacho liminar, em processo executivo, que devem ser apreciados os pressupostos processuais, porventura com mais rigor que na acção declarativa. II - Não se tendo tomado conhecimento dos ditos pressupostos aquando do despacho saneador, não se pode mais tarde anular o processado posterior a requerimento do exequente, sob a invocação de nulidadde ou irregularidade de que se não tomou con
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO · CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO · CITAÇÃO POSTAL · ASSINATURA
I - A nova lei processual é de aplicação imediata aos actos a realizar em acções pendentes. II - Doutro modo inúteis, em vista do prescrito nos artigos 470, nº 1, e 274, nº 3, do Código de Processo Civil, as disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 56 do Regime do Arrendamento Urbano revelam que a acção de despejo continua a revestir a natureza de processo especial. III - Na citação postal, a assinat
ACÇÃO DE DESPEJO · DESPEJO IMEDIATO · LOCATÁRIO · MORA
I - Para efeitos de despejo incidental (imediato), rendas vencidas na pendência da acção são todas as que o foram após a entrada da petição inicial na secretaria do tribunal, sem embargo de este acto só produzir efeitos em relação ao Réu a partir do momento da citação. II - A mora do locatário só se consuma, mesmo para efeitos de indemnização ou de resolução do contrato de arrendamento, se ele nã
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · DEPÓSITO DE RENDA
É liberatório o depósito de rendas feito à ordem do juiz da comarca do lugar do pagamento das rendas.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.