RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO · FUNÇÃO JURISDICIONAL · IN DUBIO PRO REO · ABSOLVIÇÃO CRIME
A acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional com fundamento em prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação por arguido absolvido da prática de todos os crimes pelos quais esteve acusado basta-se com a absolvição, ainda que a não prova dos factos que a determinaram tenha tido aplicação efectiva, ou, meramente se
CASO JULGADO · MÚTUO · FIADOR · MUTUÁRIO
O caso julgado que se formou em acção declarativa que correu entre o credor mutuante e o fiador que se constituiu principal pagador, cuja sentença declarou o crédito prescrito em relação ao fiador, não se estende ao devedor mutuário que não foi parte naquela acção.
LITISPENDÊNCIA · SINDICATO · IDENTIDADE DE PEDIDO
I - A exceção da “litispendência” pressupõe a repetição de uma causa antes de a primeira ser decidida por decisão transitada em julgado (aqui se distinguindo da exceção do “caso julgado”, que pressupõe a decisão transitada em julgado da causa anterior), sendo que há repetição de uma causa quando se propõe ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir; haverá identidade de
PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO · SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA · DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA
1. De acordo com o disposto pelos artigos 651º n.1 e 425º do C.P.C., a junção de documentos em fase de recurso apenas pode ocorrer em uma de duas situações: a) a impossibilidade de apresentação do documento até ao encerramento da discussão em 1ª instância; b) ter-se tornada necessária a junção em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, face à “novidade” ou “surpresa” da decisão proferida.
CASO JULGADO · AÇÃO DE PREFERÊNCIA · AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
I. Para que uma decisão projecte a sua autoridade de caso julgado em acção posterior, é necessário que se verifique uma situação de prejudicialidade entre os respectivos objectos, ou seja, que a decisão proferida na acção anterior, em cujo objecto se inscreve, se configure como pressuposto indiscutível relativamente ao objecto da acção posterior. II. O que não sucede relativamente à decisão profe
ARRESTO · REFORÇO · REDUÇÃO · AVALIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
I – Consistindo o arresto numa apreensão judicial de bens à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora (cf. art.s 735º a 783º ex vi do art. 391º-2 do CPC), aplicam-se-lhe tais regras nomeadamente nos casos em que, em contexto de pedido de reforço do arresto, seja ou se torne manifesta a insuficiência dos bens penhorados (cf. art. 751º-5-b) do CPC). II - O objeto do arresto deve circun
CASO JULGADO · FACTUALIDADE NÃO ALEGADA NOS ARTICULADOS · RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR · ÓNUS DA PROVA
I - É pressuposto do efeito positivo do caso julgado a identidade das partes para que às mesmas possa ser imputada a vinculação subjetiva ao decidido, em respeito pelo princípio do contraditório – vide artigo 3º do CPC II - O aditamento de factualidade nova não alegada nos articulados em sede de recurso, permitido ao abrigo do artigo 5º nº 2 do CPC, pressupõe sempre que ambas as partes tenham tid
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA · ACIDENTE DE VIAÇÃO · CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES DROGAS OU PRODUTOS TÓXICOS · CANÁBIS
1. Nos termos do art. 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-08, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao segurado, terá a mesma de alegar e provar que o condutor conduzia sob influência de substâncias psicotrópicas, diminuindo a aptidão física e mental do condutor para exercer a actividade da condução em condições de segurança, devendo ta
NÃO QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO COMO DE TRABALHO · ESTAFETAS · PLATAFORMA DIGITAL
I - A qualificação de um contrato como de trabalho deve ter por base a totalidade dos elementos de informação disponíveis, a partir de uma maior ou menor correspondência com o conceito-tipo. II - Não é de qualificar como laboral a relação entre a detentora/administradora de plataforma digital e o prestador de actividade no âmbito da mesma, quando o mesmo pode definir o valor mínimo a receber pela
BENS COMUNS DO CASAL · ARRESTO · CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA
Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – Ao arresto aplicam-se as regras da penhora; o que fundamentalmente distingue os dois institutos é a função. Pela penhora, o bem é apreendido para ser vendido e realizado o direito do credor – trata-se de um efeito imediato. Pelo arresto obtém-se, a título preventivo e conservatório, a tutela do direito do credor, pela garantia de que no futuro aquel
ACÇÕES JUDICIAIS · APRECIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO · FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS · AUTORIDADE DE CASO JULGADO MATERIAL
Se duas acções judiciais, envolvendo as mesmas partes, foram julgadas separadamente, pressupondo, parcialmente, a apreciação do cumprimento ou incumprimento do mesmo contrato de empreitada, tendo uma das acções já sido decidida com trânsito em julgado, embora os factos provados ou não provados nessa acção não adquiram, isoladamente, autoridade de caso julgado, fica excluída a possibilidade de se p
ARRESTO
I - A Administração Tributária pode, para garantia dos créditos tributários, tomar providências cautelares, que se podem traduzir em arresto de bens do devedor ou do responsável subsidiário nos casos em que haja fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis e estar o tributo liquidado ou em fase de liquidação ou, depois de instaurada a execução fiscal, havendo justo
CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · DEVER DE INFORMAÇÃO · CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
1 - A relação entre o intermediário financeiro e o cliente é obrigacional pois o cliente (credor), tem o direito de exigir ao intermediário financeiro (devedor), a realização de uma prestação proveniente da sua atividade de intermediação financeira – gera-se uma relação obrigacional complexa e duradoura, iniciada nas negociações de um primeiro contrato e desenvolvida continuamente por subsequentes
OPOSIÇÃO · REVERSÃO · NOTIFICAÇÃO DO DESPACHO
I - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não tenha decidido alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal.
RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DO ADVOGADO · INEFICÁCIA DE CASO JULGADO · SEGURADORA NÃO DEMANDADA
I - O resultado da ação destinada a efetivar a responsabilidade civil profissional do advogado, intentada pelo lesado apenas contra o segurado, não vincula a seguradora do segurado, numa ação posterior instaurada pelo lesado contra essa companhia de seguros.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO · PARTE SOBRANTE · INDEMNIZAÇÃO
I – A expropriação por utilidade pública confere ao expropriado o direito de receber o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização, que visa ressarcir integralmente o prejuízo que para aquele advém da expropriação, medindo-se esse prejuízo pelo valor real e corrente do bem expropriado de acordo com o destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, tendo em conta as circunstânc
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · DECRETAMENTO PROVISÓRIO · REJEIÇÃO LIMINAR · MANIFESTA FALTA DE FUNDAMENTO DA PRETENSÃO
I– As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir nos processos judiciais, de que são preliminares ou incidente (cfr. artigos 112º, nº 1 e 113º, nº 1 do CPTA), sendo que a razão de ser do processo cautelar é a de permitir, em concretização do direito a uma tutela judicial efectiva, constitucionalmente consagrado no artigo 268º, nº 4 da CRP, a adopção de medi
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · PODERES DA RELAÇÃO · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I – São definitivas (e nessa medida insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça), nos termos do nº 4 do artigo 662º do Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Tribunal da Relação em que é ordenada a renovação da prova, quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento (alínea a); a produção de novos meios de prova, em caso de dúvid
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO · ARRESTO · REQUISITOS
I - O indeferimento liminar da petição apenas pode ocorrer quando for manifesto que o pedido não pode proceder, ou seja, quando for evidente e ostensivo que os factos alegados e a subsunção jurídica dos mesmos efetivada, não possam, de todo em todo, sustentar a pretensão deduzida. II - No arresto, providência meramente conservatória e garantística, e não já antecipatória dos efeitos da ação princ
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.