VALORAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL · POSSE · DOCUMENTOS · CONFLITO DESCRIÇÕES REGISTRAIS
I - Não basta invocar uma especial ligação de uma testemunha a uma parte para afastar, exclusivamente com base nessa ligação, abstractamente considerada, e sem qualquer outro fundamento relacionado com eventuais fragilidades do depoimento prestado, a relevância probatória do depoimento prestado por essa testemunha. II - Os factos relativos ao exercício da posse conducente à aquisição de um prédio
EMBARGO DE OBRA NOVA · CADUCIDADE DO DIREITO DE PEDIR O EMBARGO · INÍCIO DO PRAZO DE CADUCIDADE
I – O momento relevante para o início da contagem do prazo para efectuar o embargo de obra nova é aquele em que o lesado verifica a ocorrência de danos no seu direito ou que existe o perigo de virem a ocorrer esses danos, por força da obra iniciada. II - O prejuízo decorre da circunstância de ser atingida, ou haver a possibilidade de o ser, a plena fruição do bem a que se reportam o direito de pr
EMBARGO DE OBRA NOVA · PROPRIEDADE HORIZONTAL · LEGITIMIDADE
1. É possível lançar mão da tutela cautelar através do embargo de obra nova não só quando está em causa uma ofensa ao direito de propriedade, como quando está em causa ofensa a situações similares de compropriedade ou abrangidas pelo regime da propriedade horizontal. 2. Cada um dos condóminos é titular do interesse relevante em demandar, relativamente a ofensas ao estatuto real da propriedade hor
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · ALUGUER VEÍCULO · RESTITUIÇÃO · PERICULUM IN MORA
1. No procedimento cautelar comum, a lesão que se receia acontecer enquanto se aguarda pela decisão definitiva da ação será considerada como de difícil reparação quando, na hipótese de ela se concretizar, retirar efeito útil à decisão definitiva da causa ou impedir a efetividade do direito que for reconhecido ao requerente na decisão definitiva. 2. Se o locador de um veículo automóvel requer a apr
DEMANDANTE CIVIL · RECURSO PENAL · ILEGITIMIDADE · CASO JULGADO
I – Carecem de legitimidade para recorrer da parte penal da sentença a ofendida e demandante cível, não constituída assistente, sendo, por isso, de rejeitar nessa parte o recurso interposto. II – A demandante cível que decaiu na totalidade em ação civil, em processo penal, de valor superior à alçada do Tribunal recorrido, tem legitimidade para impugnar a matéria de facto, por apesar de os factos
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO · DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE · HABEAS CORPUS
1 – Constitui despacho de mero expediente aquele que, proferido pelo juiz, não decidindo qualquer questão de forma ou de fundo, se destina principalmente a regular o andamento do processo. 2 – Uma informação prestada ao Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 223.º do Código de Processo Penal não assume um carácter vinculativo para a entidade judiciária encarregue de
SERVIDÃO DE VISTAS · USUCAPIÃO · DIREITO DE PROPRIEDADE · DIREITO REAL
O dono do prédio serviente não pode, com base no instituto do abuso do direito, requerer que o direito de servidão de vistas não seja judicialmente reconhecido ao seu titular
REGIME DA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO · VÍCIO DE FALTA OU DEFICIÊNCIA NA GRAVAÇÃO DA PROVA · NULIDADE DA SENTENÇA · REGIME LEGAL DA COMISSÃO DE SERVIÇO
I - A parte vencida na sentença (ainda que apenas parcialmente) apenas pode lograr obter a alteração da sentença na parte em que a mesma lhe é desfavorável mediante a interposição de recurso (autónomo ou subordinado) e não através do expediente de ampliação do objeto do recurso, sendo que essa ampliação, tal como configurada no artigo 636.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, não se prende com a alteração da dec
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO · CAUSA PREJUDICIAL · PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
1. O juiz não pode ordenar a suspensão da execução com fundamento na existência de uma causa prejudicial, sendo que, a não ser assim, iria obter-se um efeito de suspensão da execução por fundamento de mérito fora dos casos admitidos em sede de oposição à execução. 2. E também não se poderá obter idêntico efeito mediante procedimento cautelar comum dependente daquela causa (prejudicial). 3. Acresc
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · REQUISITOS · CORTE DE ELECTRICIDADE EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA · PREJUÍZOS
I – A alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que os meios probatórios esgrimidos pelo recorrente e a interpretação por ele operada, não apenas sugiram, mas antes imponham, tal censura; o que, por via de regra, e porque ao tribunal ad quem falham os benefícios da imediação e oralidade, não acontece quando a prova invocada é essencialmente pessoal. II – Na providencia cautelar comum,
INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO · EMBARGO · DESPESAS DE DEMOLIÇÃO
I - Para que uma obra embargada possa continuar necessário é, para além da verificação de um dos pressupostos consagrados para que a sua continuação possa ser autorizada pelo juiz, que o embargado preste caução “às despesas de demolição total” (cfr. art. 401º, do CPC). II - Tal visa assegurar ao lesado a obtenção da demolição de construção ilegal de modo fácil. III - E, imperativamente, estatuíd
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM · REQUISITOS · LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL
I – Nas providências cautelares, para a prova de certos factos, basta uma prova indiciária/perfuntória que, através de um juízo de verosimilhança aponte em tal sentido; sendo certo, porém, que provados podem ser apenas factos alegados pelas partes; e que, em situação de litisconsórcio necessário, a confissão de um litisconsorte não aproveita aos outros – artº 353º nº2 do CPC. II – Na providencia
PROVIDÊNCIA CAUTELAR; REPETIÇÃO; · EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO; · AUTORIDADE DE CASO JULGADO;
1 - A repetição da providência ocorre quando exista uma mesma identidade, que no essencial passa por verificar se as partes, os fundamentos e o pedido são os mesmos. 2 - Se os fundamentos [de facto e de direito] apresentados pelo Requerente como justificantes do prenchimento dos requisitos determinantes do decretamento da providência, a que se reporta o artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, são os mesmo
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · EMBARGO DE OBRA NOVA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA
1- Tendo os recorrentes no seu requerimento de recurso justificado/fundamentado previamente a razão de ser da admissibilidade (no caso) desse recurso, interposto de uma decisão proferida no âmbito de matéria que em regra não admite recurso, e tendo os recorridos nas sua contra-alegações emitido pronúncia sobre essa questão defendendo a sua inadmissibilidade, não terá, assim, o juiz relator ou o tr
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA DE DEFESA DA POSSE · EMBARGO DE OBRA NOVA · EXCEÇÃO DILATÓRIA DA LITISPENDÊNCIA
1- Entre uma providência cautelar de embargo de obra nova e uma providência cautelar não especificada de defesa da posse, instauradas pelo mesmo requerente contra a mesma requerida e tendo por objeto o mesmo estabelecimento comercial, apesar de existir identidade de sujeitos, não existe identidade de pedidos e de causas de pedir, não se verificando a exceção dilatória de litispendência 2- No proc
CARTA ROGATÓRIA
No âmbito da carta rogatória em que foi solicitado o imediato levantamento de arrestos anteriormente decretados, não tem qualquer suporte legal protelar o cumprimento da carta pedido pelo País remetente, conjecturando uma futura decisão e acautelando uma dissipação do património que, no entender do País rogado, não foi bem acautelado.
EMBARGO DE OBRA NOVA · REQUISITOS · PRAZO PARA A DEDUÇÃO · INICIO DA CONTAGEM
I–Para efeitos do estatuído no artigo 397º, n.º 1 do Código de Processo Civil, o facto relevante cujo conhecimento marca a contagem inicial do prazo de trinta dias coincide com o do início da construção, em termos que façam concluir com grande probabilidade que a obra potencialmente lesiva será concretizada. II– No âmbito de uma providência cautelar de embargo de obra nova não pode ser petici
RATIFICAÇÃO DO EMBARGO DE OBRA NOVA · PEDIDO DE CONTINUAÇÃO · PREJUÍZO ADVENIENTE · TERCEIROS DE BOA-FÉ
I. A autorização de uma obra embargada tanto poderá ser concedida em função da desproporção dos prejuízos como da possibilidade de reposição da situação mediante demolição da obra feita, bastando que se verifique uma destas duas hipóteses para haver lugar à autorização, suposto sempre e em qualquer dos casos que seja prestada a caução devida e que esta cubra todas as despesas que a demolição acarr
ARROLAMENTO · SOCIEDADE COMERCIAL · REQUISITOS
1 – Uma sociedade tem personalidade e identidade próprias, é uma pessoa jurídica distinta das pessoas dos seus sócios e o património social não é património dos sócios. 2 - Para que o arrolamento possa ser ordenado é necessário que o requerente alegue e faça uma prova sumária da titularidade de um direito sobre os bens que pretende arrolar. (Sumário da Relatora)
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.