REVELIA OPERANTE · CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
I - Nos termos do nº 2 do artigo 918º do Código de Processo Civil, sendo a revelia inoperante [como sucede no caso de citação edital do réu], cabe ao tribunal ordenar a produção dos meios de prova necessários a aferir dos fundamentos do pedido de consignação em depósito; II - Não havendo dúvida quanto ao bom fundamento do pedido de consignação, devendo o cumprimento corresponder à entrega de dete
EXECUÇÃO · ADMISSIBILIDADE DO RECURSO · DECISÕES CONTRADITÓRIAS
1) Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário; 2) Os despachos de mero expediente são os que o juiz profere para assegurar o andamento regular do processo, não sendo suscetíveis de ofender os direitos processuais das partes ou de terceiros; 3) Tais despachos não importam decisão, julgamento, aceitação ou reconhecimento do direito
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · EXTEMPORANEIDADE
Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I - Sendo o processo de reclamação de créditos dependente da ação executiva, tendente a abranger o pagamento dos créditos reclamados pelo produto da venda executiva, as reclamações apenas poderão ser deduzidas se e enquanto a execução em que são deduzidas estiver pendente. II - A extinção da execução decorre automaticamente da verificação pontual das su
INSOLVÊNCIA · APREENSÃO · MASSA INSOLVENTE · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
I. O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega. II. O titular de um crédito reconhecido e graduado por sentença transitada em julgada num proces
OPOSIÇÃO POR EMBARGOS SUPERVENIENTES · NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA · PRESCRIÇÃO DO DIREITO CAMBIÁRIO EXEQUENDO · ÓNUS DA PROVA
1. Numa ação executiva em que foi dado à execução uma livrança, acompanhada de uma escritura de constituição de hipoteca (dos avalistas da referida livrança em relação a dívida constituída ou a constituir da subscritora da livrança), sem alegação no requerimento inicial dos factos integrativos da relação subjacente e sem junção do contrato subjacente, não permite concluir que foi dada à execução u
LOCAÇÃO · FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · PRAZO
I - A falta de pagamento da renda com atraso igual ou superior a três meses confere ao senhorio o direito de resolver o contrato de arrendamento-cfr. art.º 1083.º, n.º 3 do CC. II - O prazo de resolução do contrato, na hipótese da falta de pagamento da renda, que constitui um facto instantâneo e não continuado, é de três meses contado a partir do fim da mora, de igual prazo, sob pena de caducidad
EMBARGOS DE TERCEIRO · AÇÃO EXECUTIVA · ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · PENHORA
Tendo sido invocada em oposição à execução por embargos de terceiro a existência de um arrendamento para fins habitacionais desde data anterior à da penhora e venda em acção executiva da fracção do imóvel a que dizia respeito, e tendo sido contestada a celebração e validade desse contrato, é forçoso concluir pela insuficiência da matéria de facto para a decisão da causa de acordo com as soluções p
CASO JULGADO FORMAL · ABUSO DE DIREITO
I – O arquivamento automático da execução não faz caso julgado formal. II - Considerada extinta a execução, por expediente elaborado pelo agente de execução e verificando-se que o facto extintivo da execução (pagamento) deve ser desconsiderado por abuso de direito do executado, não existe obstáculo formal à prossecução da execução. (Sumário do Relator)
LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO · RECTIFICAÇÃO · RECLAMAÇÃO · PRAZO
– Em sede de execução de crédito hipotecário nada obsta à reclamação no requerimento inicial executivo dos juros de mora vencidos que ultrapassem o limite global temporal de três anos de juros - cfr. artº 693º, nº2, do CC ; – É que, relacionando-se a ratio do artº 693º, nº 2, do CC, com o princípio da especialidade ou da especificação, e que tem, precisamente, por fundamento a satisfação do inte
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · PROCESSO ESPECIAL · AQUISIÇÃO TENDENTE AO DOMÍNIO TOTAL · PARTICIPAÇÃO SOCIAL
I - O art. 490.º, n.os 3 e 4, do CSC regula um modo de aquisição potestativa de participações sociais tendente ao domínio total do capital social, cuja contrapartida é garantida e paga através de consignação em depósito. II - Enquanto modo de extinção das obrigações além do cumprimento, exercida por via judicial, a consignação em depósito apresenta uma dimensão de direito substantivo (reguladora
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO EM PROCESSO EXECUTIVO · OBRIGAÇÃO DE JUROS · PRESCRIÇÃO
I) A pretensão de ampliação do pedido constitui uma das modificações objetivas previstas na lei (cfr. artigo 265.º, n.º 2, do CPC), podendo assumir, ainda que não obrigatoriamente, forma articulada. II) Assim, não tendo o respetivo requerimento de ampliação do pedido de obedecer a um especial ritualismo na forma de apresentação, não tem que ser notificado à contraparte com as formalidades da cita
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · INVENTÁRIO · RECURSO DE APELAÇÃO
I. Uma vez que as apeladas (as demandantes e duas das demandadas) ora recorrentes (do 2º acórdão da Relação que lhes negou a peticionada reforma do acórdão - que conheceu da apelação de outra das demandadas e que foi julgada procedente - quanto a custas, que haviam sido fixadas a cargo daquelas) nunca se manifestaram a favor ou contra a decisão da 1ª instância, oficiosamente proferida, no sentid
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO · NEXO DE CAUSALIDADE · CONCORRÊNCIA DE CULPAS
I - O ilegal reconhecimento da assinatura por atuação de duas funcionárias de Cartório Notarial que atestaram que dois gerentes e sócios da autora tinham poderes para a vincular em carta minuta de aceitação dos termos de contrato de abertura de crédito, quando tal não correspondia ao pacto social em vigor, é causa adequada indireta da posterior transferência das quantias emprestadas para as contas
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · PAGAMENTO DE RENDAS · CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · MOEDA CORRENTE
.1 – A consignação em depósito, com vista à extinção da obrigação , é facultativa, pressupondo porém enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor, da verificação de uma situação prevista nas alíneas a) e b), do artº 841º, do CC .2. - Na dúvida, a consignação em depósito funciona em favor debitoris, ou seja, “ Basta que a situação de impossibilidade ou de incerteza seja plau
PROCESSO EXECUTIVO · COBRANÇA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO · RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA · NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As situações de extinção automática da execução previstas nos arts. 849º, n.º1, als. c), d) e e) e 850º, n.º 5 do CPC, respeitam a casos em que, uma vez efetuadas pelo agente de execução todas as diligências legalmente prescritas para identificar e localizar bens dos executados penhoráveis (incluindo a notificação do ex
MORA DO CREDOR · CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO
1 - Em face de uma eventual situação de mora do credor, o devedor não fica exonerado da sua obrigação de pagamento. 2 - Em caso de verificação de uma situação de mora do credor, a lei faculta ao devedor um meio de se exonerar da obrigação que quer cumprir, a saber, a consignação em depósito, processo especial previsto no art.º 916.º e ss. do CPC, através do qual o devedor deposita a quantia que
AQUISIÇÃO POTESTATIVA DE ACÇÕES · CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · RECONVENÇÃO · LIQUIDAÇÃO
I – Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II - Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”, constituindo assim nulidade proc
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO · COMPETÊNCIA · INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA
Sumário (da relatora): I. Só existe omissão de pronúncia, cominadora de nulidade quando o Tribunal deixe de decidir questões submetidas à sua apreciação, entendendo-se por estas os pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes - nomeadamente, os que se prendem com a causa de pedir, o pedido e as excepções -, delas se excluindo meras razões ou simples argumentos aduzidos pela
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO · TRATO SUCESSIVO
Título com trato sucessivo quer dizer com força suficiente para servir de base a execuções sucessivas.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO · CULPA DO LESADO · ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL DE SOCIEDADE · OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO A ENTIDADE BANCÁRIA
I – Para efeitos de repartição da responsabilidade entre o agente e o lesado, nos termos previstos no artigo 570.º, n.º 1, do Código Civil, cumpre apurar se se encontra verificado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa deste e o dano. II – Se após a alteração do pacto social da sociedade, os seus representantes demoram mais de um ano a comunicar à entidade bancária as modificaçõe
a mostrar 20 de 168
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.