UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · RECLAMAÇÃO · NULIDADE
I - Os vícios da nulidade do acórdão correspondem às situações em que ocorra irregularidade fundamental - a falta de assinatura do juiz -, a ausência total de explicação da razão por que se decide de determinada maneira - falta de fundamentação -, quando o discurso fundamentador conduziria, logicamente, a resultado oposto do adotado - contradição entre os fundamentos e a decisão -, ou quando a de
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA DE RECURSO · INQUÉRITO CRIMINAL · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS · DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO
I - Do regime previsto no artigo 634.º, n.º 1, do Código de Processo Civil não resulta a proibição de cada um dos litisconsortes litigar por si na instância de recurso. II - Atento o disposto nos artigos 91.º e 92.º do Código de Processo Civil, não deve ser determinada a suspensão da instância de recurso até ser proferida decisão em inquérito criminal iniciado por denúncia apresentada pelo recorr
TC460/202527-05-2026Maria Benedita Urbano TC1436/202519-05-2026José Eduardo Figueiredo Dias EXTRADIÇÃO · COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · NACIONALIDADE
I – O vício da omissão de pronúncia apenas poderá advir da ausência de conhecimento de questões relevantes, excluindo-se dessa vertente os casos em que o tribunal deixa de apreciar razões, argumentos ou raciocínios, invocados pelo interessado para motivar ou sustentar a sua posição. Por questão entende-se exclusivamente o dissídio, considerado na sua particular especificidade, e não já o conjunto
RESIDÊNCIA HABITUAL · PROCESSO DE REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Sumário: 1) Em vista do disposto no artigo 82.º, do Código Civil, uma pessoa singular poderá ter como domicílio: - O lugar da sua residência habitual; - Qualquer um dos lugares onde resida alternadamente; - O lugar da sua residência ocasional; ou, - O lugar onde se encontra, se a sua residência não puder ser determinada. 2) Não é de considerar que o requerido tem residência habitual apenas n
ISENÇÃO DE IMPOSTO; · IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS; · MONUMENTO NACIONAL;
I- Estão isentos do pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais, sem necessidade de classificação individual, bem como os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos do disposto no artigo 44º, nº 1, alínea n), do Estatuto dos Benefícios Fiscais. II- Os imóveis situados nos Centros Histó
TC460/202511-03-2026João Carlos Loureiro RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · DECISÃO SINGULAR · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I – Compete ao primitivo Relator, a quem o Recurso para Uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar, e, em caso de rejeição e reclamação, à Conferência, analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, incluindo a invocada oposição jurisprudencial - art. 692º/1/2, do CPCivil. II – Sendo a própria lei que determina a competência do Relator e da Conferência para os efeit
TC460/202513-01-2026João Carlos Loureiro EMPREITADA · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · DENÚNCIA DOS DEFEITOS
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a alegada contradição entre factos provados e factos não provados não configura nulidade da sentença, para os termos do art. 615º n.º1 al. c) do CPC. - a alegada nulidade decorrente da omissão de notificação de auto inserido na tramitação do processo não constitui uma nulidade da sentença e não pode ser invocada em sede de r
RECURSO DE REVISTA · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · NULIDADES · NULIDADES DE ACÓRDÃO
I - Se compararmos esta Reclamação para a Conferência com a que foi apresentada igualmente para a Conferência, por referência à Decisão Singular de rejeição parcial do recurso de revista elaborada pelo relator deste Aresto, verificamos uma coincidência parcial entre o seu conteúdo e uma reincidência também dos seus propósitos. II - Do cruzamento entre a fundamentação do extenso requerimento dedu
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · EFICÁCIA REFLEXA DO CASO JULGADO PARA TERCEIRO · EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO · RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
Sumário [Da responsabilidade do relator (art. 663.º, n.º 7 do CPC)] 1. Os efeitos do caso julgado material podem ser vistos numa dupla perspetiva, tratando-se de realidades distintas: a exceção de caso julgado, exceção dilatória a que alude o art. 577.º, alínea i) do CPC, aferindo-se pela identidade dos sujeitos, pedido e causa de pedir (art. 581.º do CPC), pressupondo a repetição de uma causa; t
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · EMBARGOS · FALSIDADE DA ATA · ARGUIÇÃO DE NULIDADES
A falsidade da acta da audiência de discussão e julgamento tinha de ser arguida perante o tribunal a quo, no prazo de 10 dias, contados daquele em que os recorrentes tiveram conhecimento dela, e que cabia ao mesmo tribunal, no final do incidente, decidi-lo.
DUPLICAÇÃO DE RECURSOS · FALSIDADE
Constituiria uma inadmissível duplicação de recursos com o mesmo objecto a admissão do recurso de um despacho e, simultaneamente, do recurso do despacho que, apreciando a arguida falsidade daquele, o manteve.
TC647-13-05-2025José António Teles Pereira TC144/202509-05-2025José António Teles Pereira FALSIDADE DA ATA
I – A desconformidade entre o que consta da acta e o que foi ditado ao funcionário que a redigiu será subsumível à previsão do artigo 614.º do CPC se for manifesto o lapso do juiz que subscreveu uma acta que não é fiel ao que foi ditado. II – Por conseguinte, tal lapso terá de resultar do texto da própria acta, lido por si ou em conjugação com outros textos para onde remeta. III – Não ocorrendo
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.