DIVÓRCIO · ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · LEGITIMIDADE · CÔNJUGE
I - A legitimidade para desencadear a providência prevista no art. 990º do CPC por via da previsão do art. 1793º do C. Civil é do cônjuge que pretende ser-lhe atribuída, através do arrendamento ali previsto, a casa de morada de família, mas já não tem tal legitimidade o cônjuge que não quer ser o arrendatário e que, naturalmente, só ali poderia figurar como senhorio. II - A lei, por via da previs
PENHORA · ACTO DE DISPOSIÇÃO · INOPONIBILIDADE AO EXEQUENTE · CASO JULGADO FORMAL
I - Resultando dos autos que a invocada alienação da embarcação ocorreu posteriormente à data da realização da respetiva penhora à ordem da execução, a transmissão do bem em causa é inoponível ao exequente, não existindo fundamento para considerar que deixou de existir título executivo contra o Estado Português, anteriormente habilitado nos autos como adquirente do bem hipotecado, nem que este dei
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · AMPLIAÇÃO DO PEDIDO · ABUSO DO DIREITO · DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
I - O bem jurídico que se visa tutelar pelo processo de atribuição da casa de morada de família previsto no artigo 1793º do Código Civil é o da habitação familiar. II –A decisão a proferir no âmbito do processo especial de atribuição da casa de morada de família será, no caso da sua procedência, constitutiva do direito ao arrendamento por um dos ex-cônjuges. III - A norma excecional prevista no
ALÇADA · RECURSO
Se a apelação incide sobre sentença cujo valor da ação está incluído no da alçada do tribunal de primeira instância (€ 5.000,00) e não está presente qualquer exceção que determine a obrigatoriedade de recebimento do recurso, a reclamação contra o não recebimento deve ser indeferida. (Sumário do Relator)
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ALTERAÇÃO · ALEGAÇÃO DE FACTOS SUPERVENIENTES
I- Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões, ao invés do que sucede nos outros tipos de processo, não são, após o seu trânsito em julgado, definitivas e imutáveis. Elas são alteráveis sempre que se alterarem as circunstâncias em que se fundaram. Trata-se duma espécie de caso julgado, sujeito a uma cláusula “rebus sic stantibus” ou seja um caso julgado com efeitos temporalmente limitados
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA · COMPENSAÇÃO
1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de f
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · BEM PRÓPRIO DE UM DOS CÔNJUGES · ARRENDAMENTO · NECESSIDADE DO PROPRIETÁRIO
I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar indiferente
EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA · COMPETÊNCIA MATERIAL
I – De acordo com a al. g) do nº 1 do artº 4º do ETAF, compete à jurisdição administrativa o julgamento das questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante da função jurisdicional e da função legislativa. II – Estando em causa a expurgação de uma hipoteca sobre imóvel constituída e registada
REFORÇO DA HIPOTECA · SUBSTITUIÇÃO DA HIPOTECA · REFORÇO DA CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS · SUBSTITUIÇÃO DA CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS
I- Tanto o reforço como a substituição da hipoteca, da consignação de rendimentos ou do penhor só podem ser requeridos pelo credor (exequente), e não pelo devedor (executado), conforme dimana expressamente do art. 991° do Código de Processo Civil. II- Igual doutrina resulta do art.° 626° do Código Civil, que dispõe que quando a caução prestada se torne insuficiente ou imprópria, por causa não imp
CAUÇÃO · PENHOR · SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO · REFORÇO DA CAUÇÃO
I- O penhor dos móveis que compõem o recheio da residência da agravante não interfere nem com o direito à habitação (na dimensão normativa do preceito constitucional) nem com a dignidade da sua pessoa ou da sua família. II- Os tribunais só podem autorizar substituição e reforço da caução a quem seja credor, e verificados que sejam o respectivos pressupostos. Dessa possibilidade a lei exclui o de
STJ07B211313-09-2007SANTOS BERNARDINO NULIDADE DE ACÓRDÃO · AVALIAÇÃO FISCAL EXTRAORDINÁRIA · PRESCRIÇÃO · TRESPASSE
1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por “questão a decidir” entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de pronúnci
ARRENDAMENTO · FORMA DO CONTRATO · DEPÓSITO DA RENDA · RECIBO
Provada a existência de um contrato (verbal) de arrendamento, o levantamento do depósito das rendas em que o senhorio declara que o réu é seu arrendatário funciona, por força da conjugação dos arts. 27-1 e 22- -1 do RAU, como recibo (RAU- 7,2).
STJ02A03605-03-2002ARMANDO LOURENÇO CASO JULGADO
I - Tendo improcedido uma acção de despejo, com fundamento em falta de pagamento de rendas, por o senhorio estar em mora, o posterior levantamento, judicialmente autorizado ao inquilino, das rendas depositadas não faz renascer o direito de resolução. II - Se do levantamento resultar algum dever de restituição é questão que nada tem a ver com a violação do contrato pelo que não pode fundamentar no
CAUÇÃO · SUBSTITUIÇÃO · CREDOR
I - Só o credor, verificados que sejam certos pressupostos, pode requerer que a caução já prestada seja reforçada ou substituída. II - O devedor não goza de tal direito. III - Assim, não pode o devedor requerer que a caução por ele prestada por meio de depósito seja substituída por fiança bancária.
TRL009111216-10-1997SANTOS BERNARDINO RESPOSTAS AOS QUESITOS · MATÉRIA DE DIREITO · PODERES DA RELAÇÃO · PRESUNÇÕES JUDICIAIS
I - Aos quesitos devem ascender apenas factos e não já os juízos valorativos de facto, nem as questões de direito. II - Não pode prevalecer uma resposta do Colectivo - seja ela afirmativa ou negativa - a matéria sobre a qual não podia incidir a prova produzida em julgamento e submetida à apreciação daquele Tribunal. III - Assim, a resposta de não provado em quesito que contém matéria de direito,
ACÇÃO DE DESPEJO · ARRENDAMENTO · ARRENDAMENTO URBANO · ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
I - A entrega de "quitação" viciada equivale à sua não entrega, não sendo o devedor obrigado a aceitá-la quando o seu conteúdo não está em conformidade com o contrato de onde emana a obrigação. II - É lícita a recusa do arrendatário em aceitar um recibo de renda passado incorrectamente, designadamente, quando nele consta que a área do quintal é inferior à locada. III - Recusando-se o senhorio a
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA · ARRENDATÁRIO · DEPÓSITO DA RENDA
A acção de preferência proposta pelo arrendatário preferente contra o senhorio adquirente do locado não se enquadra na previsão da alínea a) do n. 1 do art. 841 do CC, para efeitos de considerar liberatórios os depósitos das rendas, feitos por aquele sob esse pretexto.
TRP945012022-11-1994METELLO DE NAPOLES MORA DO DEVEDOR · PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO · RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO · INCIDENTE INOMINADO
I - A mora do devedor de rendas emerge do seu não pagamento no tempo devido por causa a ele imputável. Sendo controvertida a " mora devendi " há que fazer prosseguir a acção com vista a, oportunamente, ser produzida prova destinada a resolver tal questão. II - A decisão dos incidentes suscitados numa acção não constitui caso julgado fora do processo respectivo. Assim, a decisão proferida sobre
ARRENDAMENTO URBANO · DEPÓSITO DA RENDA · PRESSUPOSTOS
I - Entre os pressupostos do depósito liberatório das rendas, fixados antes no art. 991 do CPC e agora no art. 22 do RAU, figuram os da consignação em depósito. Acontece que o depósito da renda fica à ordem do tribunal. II - Seja qual for o fundamento da acção de despejo, constitui um direito do arrendatário o depósito da renda, durante a pendência da acção.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.