EXECUÇÃO · PENHORA DE CRÉDITOS · SALDOS BANCÁRIOS
II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale a uma penhora de saldos de contas bancárias. (Elaborado pelo relator)
EMBARGOS DE EXECUTADO · EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · TÍTULO EXECUTIVO · PENHORA DE DIREITOS
I - Uma vez que a Relação declarou a nulidade da sentença da 1.ª instância por omissão de pronúncia, acabaria por conhecer da questão ex novo, em 1.º grau, afastando a possibilidade de dupla conformidade. O mesmo se diga (com idêntica fundamentação), sobre a existência do crédito exequendo. No que tange à extinção da obrigação por meio da compensação, embora a conclusão seja idêntica entre as duas
EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR DE CRÉDITOS AO EXECUTADO · NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR · FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO · LEVANTAMENTO DA PENHORA DO CRÉDITO
1. O devedor de créditos ao executado só pode ser executado, nos termos do artigo 777º nº 3 do Código de Processo Civil, na execução que segue conta esse executado, se tal crédito estiver penhorado (ou, se o crédito foi previamente arrestado, se o arresto tiver sido convertido em penhora). 2. O devedor desses créditos não é garante da obrigação do arrestado ou executado, nem tão pouco responsável
RECURSO DE REVISÃO · SIMULAÇÃO PROCESSUAL · PRAZO
Sumário (do relator): 1. Para efeitos da verificação da nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº1, al. d), do CPC, as questões a resolver são apenas as questões em sentido técnico, isto é, os assuntos que integram o “thema decidendum”- “pedidos deduzidos, causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente cabe conhecer” (Montalvão Machado e Rui Pinto no Código
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · REQUISITOS · RECURSO SUBORDINADO · VALOR DA CAUSA
I – O decretamento de providências não especificadas está dependente da conjugação dos seguintes requisitos: a) Probabilidade séria da existência do direito invocado; b) Fundado receio de outrem, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; c) Adequação da providência à situação de lesão iminente; d) Não existência
ACÇÃO EXECUTIVA · AÇÃO EXECUTIVA · PENHORA DE DIREITOS · CRÉDITO
I – Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura de retificação convertendo-o em contrato promessa de compra e venda, tal significa a sua repristinação. II – A penhora de um crédito detido pela executada em consequência da celebração do contrato prometido a que diz respeito o contrato promessa de ali
PENHORA DE CRÉDITOS · EXECUÇÃO INCIDENTAL · TÍTULOS PARAJUDICIAIS · CITAÇÃO
1- No conceito de “sentença condenatória” enquanto título executivo, cabem não só as sentenças condenatórias strictu sensu, como os denominados “títulos parajudiciais” ou “títulos judiciais impróprios”. 2- O título executivo a que alude o art. 777º, n.º 3 do CPC, formado pela notificação ao terceiro devedor e a falta de declaração deste, é um “título judicial impróprio” e, consequentemente, con
TC681/1420-05-2015Maria José Rangel de Mesquita RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO · TRANSACÇÃO · INVALIDADE DA TRANSACÇÃO · INCAPACIDADE ACIDENTAL
I – A incapacidade acidental, regulada no artigo 257º do Código Civil, exige, para a anulabilidade do acto, que, no momento da prática do actos haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou que falte o livre exercício da vontade; e que a essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, à luz das capacidades de apreensão de pessoa média, colocada na posição do de
RECURSO DE REVISÃO · FALSIDADE · DOCUMENTO
I – O documento a que alude a al. c) do artigo 696.º do Código de Processo Civil, só pode servir de fundamento ao recurso de revisão se fizer prova, sem o auxílio de outros meios de prova, de um facto que seja incompatível, no todo ou em parte, com a base factual que serviu de fundamento à sentença, de forma que tal facto, só por si, conduzirá a uma decisão, no mínimo, mais favorável ao recorrente
PENHORA DE SALDO BANCÁRIO · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA · DEVEDOR DE CRÉDITO PENHORADO
I - O objecto da penhora não é a conta do executado, isto é, a universalidade de posições activas que compõem a sua posição contratual perante o banco, mas o direito de crédito do executado sobre uma instituição de crédito decorrente de um saldo positivo num depósito bancário. Por isso, a penhora do saldo bancário é uma penhora do saldo presente. II – Com a redacção dada ao nº 4 do art 860º ACPC o
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO · LEGITIMIDADE
É considerado terceiro para efeitos do art. 631º n.º 3 do NCPC (anterior art. 680º n.º 3) e, consequentemente, tem legitimidade para intentar recurso extraordinário de revisão, com fundamento na al. g) do art. 696º do NCPC (anterior 771º al. g), quem alega ser credor dos 1ºs recorridos e ter sido prejudicado por sentença proferida em acção em que alegadamente houve simulação processual.
RECURSO DE REVISÃO · FUNDAMENTOS · DESPEDIMENTO ILÍCITO · INDEMNIZAÇÃO
Um trabalhador que foi alvo de um despedimento ilícito e que durante a pendência da ação de impugnação do mesmo (onde optou, na sua contestação/reconvenção, pela indemnização em substituição da reintegração), vem a ser reformado por velhice antecipada - ainda que com efeitos retroagidos ao dia da formulação do correspondente pedido na Segurança Social -, em data posterior ao exercício de tal opção
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO · PRAZO · INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO
I - O prazo de 60 dias previsto rio art. 772.°, n.° 2, al. d) do CPC para a interposição de recurso de revisão relativamente a decisão transitada em julgado quando se verifique nulidade ou anulabilidade de transacção em que a decisão se fundou, baseada em incapacidade da parte que transigiu, apenas deve ser iniciado uma vez obtido o conhecimento seguro e definitivo sobre esse facto. II - Por via
COMPETÊNCIA MATERIAL · ANULAÇÃO · NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL · REDUÇÃO DO NEGÓCIO
I – A anulação de negócios jurídicos processuais não se compreende no perímetro da competência do tribunal de trabalho. II - Ergo, por força do carácter residual da competência dos tribunais de competência genérica, é a estes que pertence tal competência. III - Desde que o objecto da causa não é representado por direitos emergentes de acidente de trabalho – mas pelo direito de anulação de um c
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · PRESSUPOSTOS
É de admitir a revista excepcional que versa sobre a admissibilidade de recurso de revisão de Acórdão que julgou improcedente a acção por atraso na administração da justiça, com o fundamento de ser inconciliável com a decisão do TEDH que condenou o Estado Português pelo mesmo atraso, por suscitar questão de jurídica nova, de interesse superior ao comum e cuja decisão é de prever relevante para cas
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REVISÃO · REQUISITOS · ACÓRDÃO TEDH · REPARAÇÃO INDEMNIZATÓRIA
I. As decisões jurisdicionais produzidas em sede de pronúncia sobre violações da Convenção e respectiva reparação indemnizatória estribadas no art. 41.º da Convenção são emitidas pelo TEDH em julgamento da pretensão substantiva que perante o mesmo foi formulada pelo queixoso, constituindo aquela pronúncia uma decisão que conhece do mérito e atribui/fixa em termos finais a «reparação razoável» deco
RECURSO REVISÃO · ART.º 771.º, AL. F) DO CPCIVIL
1. Não se verificam os fundamentos do recurso de revisão, previstos na al. f) do art.º 771.º do CPCIVIL, aplicável ex vi art.º 154.º, n.º1 do CPTA, no caso em que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - TEDH - decide que houve violação do "direito a justiça no prazo razoável" e concluindo pela sua violação, em discordância com os tribunais nacionais, julga verificada essa violação e condena ele
FALTA DE CITAÇÃO · RECURSO DE REVISÃO · TRÂNSITO EM JULGADO · RÉU REVEL
I - Após o trânsito em julgado da sentença proferida na acção declarativa o réu revel pode interpor recurso de revisão invocando a falta de citação, ao abrigo do disposto no art. 771º al e) do CPC ou opor-se à execução invocando o fundamento constante do art. 814º al d) do CPC. II - A procedência da oposição à execução pelo reconhecimento da falta de citação dos réus na acção declarativa deve ter
RECURSO DE REVISÃO · FUNDAMENTOS · FALSAS DECLARAÇÕES · NEXO DE CAUSALIDADE
1. O recurso extraordinário de revisão é um meio processual que faculta a quem tenha ficado vencido num processo anteriormente terminado a sua reabertura, mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente enunciados nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do art. 771º do CPC. 2. Se o recurso for admitido será notificada pessoalmente a parte contrária para responder e após essa resposta ou deco
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.