CONTRATO PROMESSA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · PENHORA · INOPONIBILIDADE
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A penhora de metade indivisa de prédio urbano implica a afetação do direito penhorado à satisfação do crédito exequendo, nos termos do princípio geral consagrado no artigo 817º, CC, bem como dos créditos reclamados/graduados na execução em que foi realizada. II – Porém, a indisponibilidade (relativa) inerente ao registo da
PROMITENTE-COMPRADOR · TRADIÇÃO DA COISA · POSSE · DETENÇÃO
Sumário: 1. No caso do promitente comprador beneficiário da tradição da coisa, a existência de posse, por oposição à mera detenção, radica na definitividade da entrega, isto é, na sua irreversibilidade, significando que o promitente vendedor se desligou da coisa, que passou a considerar como sendo já do promitente comprador, apesar de não ter ainda ocorrido a formalização do negócio. 2. Se,
VENDA ANTECIPADA · BENS APREENDIDOS
I- A Lei n. 45/2011, de 24 de Junho, resultou da necessidade de dar cumprimento à Decisão n.º 2007/845/JAI, de 6 de Dezembro de 2007, do Conselho da União Europeia, respeitante à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime, a que o Estado Português se vinculou. II - Prevê este di
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · EFICÁCIA REAL · PAGAMENTO DO PREÇO ANTES DE FORMALIZADA A VENDA · PENHORA POSTERIOR DO IMÓVEL
1. - No caso de penhora de imóvel objeto de prévio contrato promessa de compra e venda com eficácia real, sendo o registo da penhora posterior ao regista da promessa de alienação, não estão os promitentes impedidos de proceder à venda extrajudicial do prédio, nem o promitente adquirente impedido de recorrer à ação de execução específica. 2. - Em tal caso, visto à luz do disposto no art.º 831.º do
VENDA EM EXECUÇÃO · VENDA MEDIANTE LEILÃO ELECTRÓNICO · APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS · IRREGULARIDADE
I - O atual Código de Processo Civil optou, como regra, pela venda mediante leilão eletrónico, sendo que apenas em casos excecionais (devidamente discriminados nos seus pressupostos) se admite a venda através de outras modalidades. II - Na venda mediante leilão eletrónico, as propostas devem ser apresentadas até à hora limite fixada, sendo que esse momento temporal somente pode ser diferido nas s
CONTRATO PROMESSA · DIREITO REAL SOBRE EDIFÍCIO OU FRACÇÃO · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA
I– Caso o promitente-comprador de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele pretenda expurgar a hipoteca que o onera, de acordo com o artigo 830º, nº 4 do Código Civil, terá de requerer, em juízo, que a decisão – que vier a fazer operar a execução específica – condene igualmente o faltoso na entrega ou “do montante do débito garantido” ou “do valor correspondente à fracção do edifício o
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · VENDA EM LEILÃO ELECTRÓNICO · DEPÓSITO DO PREÇO · APLICAÇÃO DO ARTIGO 825º DO CPC
I – Na venda em leilão electrónico, uma vez introduzidas no sistema (a plataforma electrónica www.e-leiloes.pt, gerida pela Câmara dos Solicitadores), as propostas não podem ser retiradas, anuladas ou alteradas (artigo 23.º, n.º 3, da Portaria n.º 282/13, de 29 de Agosto, e artigo 7.º, n.º 14, do Despacho n.° 12624/15, de 09 de Novembro) e para isso os potenciais licitantes são advertidos (Anexo I
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · DIREITO DE RETENÇÃO · TRADIÇÃO DA COISA
I. Tendo embora as partes contratantes em contrato-promessa declarado atribuir à promessa eficácia real, demonstrado que foi antes levada ao registo a aquisição do imóvel, registo que mereceu, nos termos da lei, menção de provisoriedade por natureza, não se mostra preenchida a previsão do n.º 1 do artigo 106.º para efeitos de vincular o Sr. AI à celebração do contrato prometido. II. Quanto ao ele
VENDA EM LEILÃO ELECTRÓNICO · LICITAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO ANUNCIADO PARA VENDA
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na venda em leilão electrónico não podem ser aceites ofertas de valor inferior ao valor mínimo de licitação de cada bem a vender, isto é, a 85% do valor base respectivo (art. 837.º do CPC, arts. 1.º, al. j), e 20.º, ambos da Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto, e arts. 2.º, al. q), e 23.º, ambos do Despacho n.º 12624/201
EMBARGOS DE TERCEIRO · CONTRATO PROMESSA COM EFICÁCIA REAL · PENHORA SOBRE IMÓVEL · ACÇÃO EXECUTIVA
I - Os embargos de terceiro constituem o meio processual idóneo para a efectivação de qualquer direito do embargante incompatível com uma diligência de cariz executório, não tendo que ter, necessariamente, por fundamento a posse, mas a existência de qualquer direito incompatível com a diligência judicial ordenada. II - Não tem sido tratada consensualmente a questão de se saber se o contrato-prome
ACÇÃO EXECUTIVA · VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR · ACEITAÇÃO TÁCITA
I - A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: i) haja acordo de todos os interessados; ou ii) caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um valor
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · REGISTO · EFICÁCIA REAL · PENHORA
O promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real, que viu registada penhora depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar o contrato definitivo com o promitente-vendedor referente à compra e venda prometida, depois de realizada a penhora do bem, mas antes da sua venda no processo executivo, não tendo necessariamente e sempre que exe
DIREITO DE PREFERÊNCIA · COMUNICAÇÃO · ABUSO DE DIREITO · CADUCIDADE
I. Decorre do normativo inserto no artigo 165.º do C.I.R.E. que «Aos credores garantidos que adquiram bens integrados na massa insolvente e aos titulares de direito de preferência, legal ou convencional com eficácia real, é aplicável ao exercício dos respectivos direitos na venda em processo executivo.», e acrescenta o artigo 416.º, n.º1 do C.Civil «Querendo vender a coisa que é objecto do pacto
NULIDADE DE SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · CONVOLAÇÃO · PEDIDO SUBSIDIÁRIO
I - É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de apreciar questões que deva conhecer excepto aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (artigos 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil). II - Sendo o acto reclamado o acto de indeferimento do pedido de levantamento/cance
PROMESSA DE COMPRA E VENDA · EFICÁCIA REAL · PENHORA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA
I–O promitente comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real que viu registadas hipoteca legal e penhoras depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida, devendo, após, serem cancelados os registos das penhoras e o da hipoteca legal, pois, só com este entendimento
PRAZO JUDICIAL · PRÁTICA DO ACTO · PRAZO · MULTA
I - Ao prazo de 15 dias previsto no artº 257.º n.º 1 aI. c) do C.P.P.T. é aplicável o disposto no artº 139º nº 5 do novo CPC por se tratar de prazo judicial sendo peremptório e de caducidade. II - Em consequência o requerimento de anulação de venda pode ser apresentado, independentemente de justo impedimento, nos três dias úteis seguintes ao termo do referido prazo, mediante o pagamento de multa
AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM · TRAMITAÇÃO
I. No âmbito da tramitação duma ação administrativa comum não há lugar à prolação de despacho a abrir a audição/contraditório no quadro do art. 87.º do CPTA porquanto se trata de preceito que não lhe é aplicável [cfr. arts. 02.º, 42.º e 43.º do CPTA, 461.º e 462.º, 502.º do CPC e 24.º, n.º 1 da LOTJ na redação vigente à data da propositura da ação]. II. Nessa medida, não havendo lugar na tra
OPOSIÇÃO DE JULGADOS · PROCEDIMENTOS CAUTELARES · ARRESTO · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I - A requerida/agravada dedica-se à venda de embarcações; foi decretado o arresto preventivo, para garantia da quantia de 1.417.485,39 €, acrescida de juros de mora, de quatro embarcações de recreio; a requerida procurou substituir o arresto, oferecendo caução mediante garantia bancária, afirmando ter interessados na venda das embarcações; volvidos quase quatro anos desde que foram arrestadas, as
INVESTIDURA NA POSSE · EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA · ARRENDAMENTO · HIPOTECA
Requerida a entrega da coisa nos termos os artigo 930.º do Código de Processo Civil, a circunstância de serem exibidos recibos de renda não obsta à investidura do exequente na posse (930.º/3 do C.P.C.), não constituindo obstáculo nem o disposto no artigo 831.º do C.P.C nem o disposto no artigo 824.º/2 do Código Civil visto que, constituído o arrendamento posteriormente à constituição de hipoteca,
ARRESTO
I - Pese embora o arresto incidir, em princípio, sobre bens do requerido/devedor, poderá também incidir sobre bens deste que estejam, por qualquer título, em poder de terceiro, este terceiro entendido como pessoa contra quem o arresto não foi dirigido. II - Tais bens do devedor, mesmo estando em poder de terceiro, continuam, até prova em contrário, a serem seus.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.