DECISÃO ANTECIPADA DO MÉRITO · EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL · INDEMNIZAÇÃO ACORDADA · CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
I - A fundamentação de facto de uma decisão antecipada do mérito não tem a mesma abrangência que tem no caso de uma decisão final proferida após produção de provas pessoais e ou periciais. II - Na decisão antecipada de mérito, o julgador deve conhecer de fundo desde que à luz das diversas soluções plausíveis das diversas questões de direito estejam assentes os factos relevantes para o efeito. I
NULIDADE DE CITAÇÃO · INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO · LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE · PRESCRIÇÃO
I–Na ação executiva (intentada em 2012) baseada em 6 letras de câmbio (sacadas pela Exequente, aceites pela sociedade Executada e avalizadas pelo Executado), em que também foram alegados no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente - relativa a contrato promessa de compra e venda, respetivo aditamento, com emissão de uma letra (primitiva) para pagamento de parcela remane
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · INVENTÁRIO · RECURSO DE APELAÇÃO
I. Uma vez que as apeladas (as demandantes e duas das demandadas) ora recorrentes (do 2º acórdão da Relação que lhes negou a peticionada reforma do acórdão - que conheceu da apelação de outra das demandadas e que foi julgada procedente - quanto a custas, que haviam sido fixadas a cargo daquelas) nunca se manifestaram a favor ou contra a decisão da 1ª instância, oficiosamente proferida, no sentid
TC947/201814-03-2019Gonçalo de Almeida Ribeiro TC43/1613-03-2019Catarina Sarmento e Castro SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA · IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO · CUMPRIMENTO PARCIAL · SUSPENSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
1 - Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, são eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas. 2 - A intervenção oficiosa do tribunal subsequente à instrução da causa só poderá ter por objeto factos instrumentais ou fac
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO · PROCESSO LABORAL · EXECUÇÃO DE SENTENÇA
O prazo de interposição de recurso em processo execução de sentença laboral é o previsto no CPT e não o previsto no CPC.
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
Nos termos conjugados dos artigos 841.º, nº1, alínea a), do CC, e 1030.º, nº1, do anterior CPC, a discussão, entre dois credores, acerca da propriedade do prédio a que corresponde a renda mais elevada, cujo pagamento constitui obrigação da autora (que tomou de arrendamento um prédio a cada um dos credores), deve considerar-se motivo relativo à pessoa do credor, quando a autora não tiver culpa no a
EXECUÇÃO · DESPACHO LIMINAR · RECURSO · DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE
1 – Do despacho que em sede liminar obste ao prosseguimento da execução e conduzindo à extinção parcial da instância, cabe recurso de apelação, a subir em separado e com efeito meramente devolutivo, nos termos das disposições combinadas dos artºs 922º - A, 691º n.º 2 al. n), 691º - a n.º 2 e 691º n.º 1 todos do CPC. 2 – As dívidas do insolvente e de dívidas da massa insolvente, são realidades d
APOIO JUDICIÁRIO · DEFERIMENTO TÁCITO · INDEFERIMENTO EXPRESSO · DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
I- O deferimento tácito do apoio judiciário não se sobrepõe ao indeferimento expresso subsequente, constante de decisão proferida pela entidade competente e que não foi objecto de impugnação. II- O prazo para interposição de recurso da decisão de indeferimento liminar do incidente de diferimento da desocupação é de 15 dias, nos termos do n.º 5 do art.º 691.º do CPC, por referência à alínea j) do
BOA FÉ CONTRATUAL · CLAUSULAS CONTRATUAIS
I- Será despiciendo enfatizar a relevância atribuída, por todos os civilistas, inter alia, Almeida Costa (Direito das Obrigações, 9ª Edição, Almedina, pg. 242).,e pela nossa jurisprudência, ao conhecimento adequado e seguro das cláusulas contratuais pelos seus destinatários. Trata-se de uma necessidade básica para o cumprimento pontual dos contratos e para o estabelecimento da confiança dos contra
TC411/201226-09-2012José da Cunha Barbosa CASO JULGADO · LIMITES DO CASO JULGADO · ACÇÃO EXECUTIVA · EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
I - O caso julgado só é susceptível de actuar quando está em causa, entre os mesmo sujeitos, o mesmo objecto do processo, delimitado pelo pedido e pela causa de pedir. II - A sentença de extinção de execução pelo pagamento da quantia exequenda, proferida no âmbito do art. 919.º do CPC (redacção anterior ao DL n.º 38/2003, de 08-03), não é dotada de eficácia de caso julgado material, mas apenas de
EMBARGOS DE TERCEIRO · EXTEMPORANEIDADE · ÓNUS DA PROVA · PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL
1 - O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. 2 - Os depoimentos das testemunhas não devem ser valorados isoladamente, mas sim em conjunto com a demais prova existente nos autos e referente á
TC801/1105-01-2012Carlos Pamplona de Oliveira PROCESSO DE TRABALHO · PROCESSO EXECUTIVO · RECURSO DE APELAÇÃO · RECURSO LABORAL
1. O recurso de apelação interposto de decisão que tenha por objecto a verificação e graduação dos créditos em acção que corra termos no tribunal do trabalho é regido pelas normas atinentes aos recursos contidas no Código de Processo do Trabalho. 2. Assim, o requerimento de interposição daquele recurso deve conter a respectiva alegação, conforme o determinado no n.º 1 do artigo 81.º do Cód
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · NULIDADE DE CITAÇÃO · ALTERAÇÃO DA LIVRANÇA NO SEU PREENCHIMENTO · PACTO DE PREENCHIMENTO
1. Nos termos do que vem estatuído nas disposições combinadas dos artigos 922.º e 923.º do C.P.Civil (na redação que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março de 2003 e aplicável ao caso sub judice) das decisões que respeitem à nulidade ou irregularidade na citação cabe agravo só até à Relação, sem prejuízo dos nºs 2 e 3 do artigo 678º e da ressalva do nº 2 do artigo 754.º. Que
TC163/1012-05-2010João Cura Mariano OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · LIVRANÇA EM BRANCO · PACTO DE PREENCHIMENTO · RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
1. Não cabe recurso para o Supremo Tribunal da Justiça da decisão da Relação quanto à inexequibilidade do título executivo. 2. Só podem considerar-se admitidos por acordo factos não impugnados, não interpretações de direito. 3. A emissão de uma livrança com a data do pagamento em branco não implica, por si só, que a mesma seja pagável à vista. 4. Incumbe ao oponente o ónus de alegar e pro
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · EXECUÇÃO POR ALIMENTOS · ERRO NO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO
1.O incidente «pré- executivo» regulado no art. 189º da OTM não pode configurar-se – atento o âmbito limitado dos bens do devedor que nele podem ser atingidos com vista à satisfação da prestação alimentar - como um processo «especialíssimo», relativamente à execução especial por alimentos, regida pelo CPC, e que deva ter necessária prioridade sobre a via da execução autónoma, em termos de só pode
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.