ACÇÃO EXECUTIVA · RECONVENÇÃO · INDEFERIMENTO LIMINAR
Não tendo o apelante especificado, nas conclusões ou no corpo da alegação, qualquer argumento jurídico que ponha em causa a decisão recorrida, não indicando os motivos pelos quais considera desacertada a decisão que indeferiu liminarmente o articulado de reconvenção deduzido na ação executiva, não se tratando de matéria de conhecimento oficioso, mostra-se o recurso manifestamente infundado. (Sumá
CRIME DE PECULATO · REENVIO PARCIAL EM ANTERIOR DECISÃO DA RELAÇÃO · PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO NA 1ª INSTÂNCIA · CASO JULGADO FORMAL
1. O dever de acatamento pela 1ª instância das decisões do Tribunal da Relação encontra-se consagrado na lei, constituindo uma das bases do sistema judiciário. 2. Tendo-se o Tribunal da Relação pronunciado de forma expressa sobre o tribunal competente para a prolação de novo acórdão, na sequência de um reenvio parcial, deferindo-a ao tribunal que tenha feito o julgamento anterior mas com uma comp
CONTRATO DE EMPREITADA · DIREITO À REDUÇÃO DO PREÇO · ABUSO DO DIREITO
I - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para a decisão da causa configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação da matéria de facto. II - No âmbito da empreitada, para ser titular do direito à redução do preço ou à resolução do contrato, o dono da obra deve, primeiramente, denunciar o defeito e pedir a sua elimi
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO DA OBRA · VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO
1- A prova dos factos que interessa ao direito não é a certeza lógica, ontológica ou certa em como se verificaram, mas tão-só um alto grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida, devendo o facto controvertido ser julgado provado ou não provado de acordo com uma regra de decisão (standard de prova) que é móvel, mas que, em regra, no processo civil, é o da probabilidade p
CONTRATO DE EMPREITADA · OBJECTO DO CONTRATO · ALTERAÇÃO DO CONTRATO · DESISTÊNCIA PARCIAL DA EMPREITADA
I - A causa de nulidade prevista na alínea b) do nº1 do art. 617º do C.P.Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (como tem sido unanimemente defendido pela Doutrina e pela Jurisprudência). II - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c) do nº1 do art. 617º do C.P.Civil («fundamentos estão em oposiç
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · CONTRATO PROMESSA · NULIDADE DE SENTENÇA · PRESCRIÇÃO
1 – É nula a sentença em que o Juiz não se pronuncia sobre a exceção de prescrição invocada na contestação. 2 – Não obstante o contrato promessa ter sido celebrado em 2000, não está prescrito o direito o promitente comprador exigir a devolução do sinal em dobro se o acordo estabelecia que a escritura pública do contrato prometido se realizaria no prazo de quinze após a emissão da licença de habit
EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA · PENHORA DE BEM COMUM · REGISTO DE PENHORA · PARTILHA DE BEM COMUM
I. O processo de inventário para separação de bens, previsto no CPC de 1961, era o meio competente para efectivar aquela que o cônjuge do executado pretendesse efectivar, uma vez citado nos termos do art. 825.º, do CC, já que a sua tramitação concedia alguma protecção ao exequente e demais credores: o exequente podia promover o seu andamento; não podiam ser aprovadas dívidas que não estivessem dev
MORTE PRESUMIDA · AUSÊNCIA
1- Se é certo que o conceito de ausência relevante para efeitos de declaração de morte presumida envolve a consideração do desaparecimento do ausente, tal desaparecimento consubstancia-se, apenas e tão só, na falta de notícias do mesmo, entendidas as mesmas não só como relatos, demonstrações ou constatações da sua presença em determinado local, mas igualmente como conhecimento do lugar onde pode s
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO · FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA · PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · PENHORA
I – No âmbito da acção executiva, incumbe aos Srs. Funcionários Judiciais intervir na tramitação processual apenas na fase liminar do processo executivo e nos procedimentos ou incidentes de natureza declarativa, salvo no que respeita à citação – que já incumbe ao Sr. Solicitador de execução. II - Por assim ser é que, na fase de extinção da instância executiva, o acto processual de notificação de
PODERES DO JUIZ · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
O artigo 411.º do CPC (princípio do inquisitório) estabelece um “poder-dever” do juiz que não se limita à prova de iniciativa oficiosa, incumbindo-lhe também realizar ou ordenar oficiosamente as diligências relativas aos meios de prova propostos pelas partes, na medida em que julgue que aquelas são necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio relativamente a factos que o Tr
ACÇÃO EXECUTIVA · LIVRANÇA · CUMULAÇÃO SUCESSIVA · TERCEIRO DEVEDOR
1 – A legitimidade processual para a acção executiva é aferida, atento o estatuído no artigo 53º, n.º 1 do Código de Processo Civil, em função da literalidade do título (será parte legítima quem nele figura como credor e devedor), pelo que deve ser apurada por confronto entre o título executivo e as partes na causa. 2 – O processo executivo está sujeito, tal como o declarativo, ao princípio da es
ACORDOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO NCPC
Sumário (da relatora) 1- Da simples junção de procuração ao processo pode-se concluir que o Demandado tinha conhecimento e acesso aos autos e por isso tinha (ou podia ter tido) conhecimento da omissão da sua citação; há que entender-se que se a não invocou quando juntou a procuração foi porque não quis dela prevalecer-se, sanando-se a nulidade proveniente de tal omissão. 2- A tramitação ele
CONTRATO DE EMPREITADA · DETERMINAÇÃO DO PREÇO · ÓNUS DA PROVA · EQUIDADE
I – O contrato nos termos do qual o Autor se obrigou a proceder à reparação do veículo avariado, mediante o pagamento de um preço é um contrato de empreitada. II - Ao empreiteiro cabe provar os serviços prestados e o preço acordado. III - Não tendo sido acordado previamente um preço global para a execução dos trabalhos, mas sendo inequívoca a onerosidade do contrato justifica-se a aplicação do d
EXECUÇÃO ESPECÍFICA · CONTRATO PROMESSA · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO · ABUSO DE DIREITO
Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho.
CONTRATO PROMESSA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · PRÉDIO URBANO · FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho.
DETERMINAÇÃO DO PREÇO · CONDENAÇÃO ILÍQUIDA · LIQUIDAÇÃO
1- O recurso ao disposto no art,º883º do C.Civil pressupõe que o preço ou o modo de o determinar não foi determinado nem convencionado pelas partes. “«se o preço não estiver fixado por entidade pública, e as partes o não determinarem nem convencionarem o modo de ele ser determinado, vale como preço contratual o que o vendedor normalmente praticar à data da conclusão do contrato ou, na falta dele
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · FACTOS ESSENCIAIS · FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES
I - Às partes cabe alegar quer os factos essenciais, quer os factos complementares ou concretizadores [art. 5/1a) e 5/2b) do CPC]; quanto aos últimos, terá, pelo menos, de declarar a vontade de deles se aproveitar, o que fará as vezes da alegação. II - Tendo a decisão recorrida ido para além dos factos alegados pelas partes, a parte em que ela os excedeu deve ter-se por não escrita, por violação
CONTRATO DE EMPREITADA · DETERMINAÇÃO DO PREÇO · EQUIDADE · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
I- O preço da empreitada é normalmente fixado até ao momento da celebração do negócio jurídico. De resto, a remuneração costuma, inclusive, constar do orçamento que é aprovado aquando do ajuste do contrato. II - Porém, se as partes não estabeleceram uma forma de fixação do preço ( como se depreende do disposto no art. 1221º CC, a perfeição do contrato de empreitada não depende da fixação, por aco
EXECUÇÃO · PENHORA · APREENSÃO · TRANSMISSÃO DA POSSE
1 – A penhora, sendo um acto de apreensão judicial, importa uma transferência da posse, sobre os bens penhorados, do executado para o tribunal, que a exerce através do depositário. 2 - Só excepcionalmente – artigo 839.º, a), b) e c) do CPC - ou com o consentimento expresso do exequente, pode o executado ser depositário dos bens penhorados. 3 - A penhora de bem móvel não sujeito a registo, tem lu
LIQUIDAÇÃO · EQUIDADE
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 38/2003, de 8/3, a liquidação das condenações genéricas decretadas em sentenças proferidas após 15/9/2003, que não dependa de simples cálculo aritmético, passou a efectivar-se na respectiva acção declarativa, atento o disposto nos art.ºs 47.º, n.º 5 e 378.º,n.º 2, ambos do CPC. II - A quantificação no incidente de liquidação é possível mesmo que resulte da ins
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.