Lei 41/2013

Código de Processo Civil - CPC

Artigo 1063.º Efeitos da decisão

EM VIGOR
1 - Os efeitos do averbamento ordenado judicialmente retrotraem-se à data em que os títulos tenham sido apresentados à administração da sociedade. 2 - Os títulos e documentos são entregues ao interessado logo que o processo esteja findo.