Decreto-Lei 329-A/95

Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Artigo 1473.º

EM VIGOR
Dedução dos pedidos mencionados nos artigos precedentes Os pedidos a que se referem os artigos anteriores são dependência do processo de inventário, quando o haja. SECÇÃO XIV Tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial